Juízes do TJMT representam Mato Grosso em congresso nacional promovido pelo STJ

Publicado em

19 de junho de 2026

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Da Redação

Sete pessoas compõem a mesa de um auditório no 2º Congresso STJ. Acima delas, um telão projeta o slide oficial do evento com imagem do tribunal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, entre os dias 15 e 17 de junho, o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, reunindo ministros, magistrados e especialistas de todo o país para debater propostas de enunciados em diferentes áreas do direito, com foco no fortalecimento do diálogo institucional e na cooperação entre os tribunais. Representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), participaram do encontro a juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima e o juiz Ramon Fagundes Botelho, ambos integrantes do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam-MT).

Os dois magistrados foram indicados pela Presidência do TJMT para compor a banca científica responsável pela análise das proposições apresentadas ao congresso, evidenciando o reconhecimento institucional de suas atuações e expertise.

O congresso reuniu representantes dos seis Tribunais Regionais Federais e dos 27 Tribunais de Justiça brasileiros, consolidando-se como espaço qualificado de intercâmbio de experiências e harmonização de entendimentos. Ao todo, foram apresentadas 1.353 proposições, das quais 202 foram selecionadas para deliberação ao longo do evento. Deste montante, foram aprovados 149 enunciados: 31 no primeiro dia, 111 no segundo e sete no terceiro. Saiba mais aqui.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/17062026-2o-Congresso-STJ-da-Primeira-Instancia-Federal-e-Estadual-conclui-trabalhos-com-a-aprovacao-de-149-enunciados.aspx

Mulher sorridente de vestido e casaco cinza posa ao lado de um banner do Para a juíza Henriqueta Lima, o congresso representa um importante espaço de construção coletiva no sistema de Justiça. “É um congresso que reúne não só a magistratura estadual e federal, mas também professores, membros do Ministério Público, Defensoria e advocacia privada, permitindo uma interlocução ampla entre os diversos atores”, destacou. A magistrada explicou ainda o papel da comissão avaliadora na análise das propostas. “As proposições passam por vários filtros, desde a compatibilidade com a legislação e entendimentos já pacificados até a análise da fundamentação e da relevância jurídica. Após essa etapa, são submetidas à votação dos magistrados durante o evento”.

Segundo ela, que integra a banca científica pela segunda vez, os enunciados aprovados cumprem função orientativa. “Não há caráter vinculante, mas são importantes nortes interpretativos, construídos a partir de debates e da experiência prática, especialmente em situações em que há dificuldade de uniformização de entendimentos”, afirmou. Por fim, a juíza ressaltou o impacto da experiência. “É um evento muito enriquecedor, que contribui para a melhoria da prestação jurisdicional, não apenas em termos de celeridade, mas também de qualidade. Para mim, é sempre uma honra representar o Tribunal em um espaço com esse nível de discussão e relevância”.

Imagem de quatro pessoas vestindo trajes formais estão sentadas em uma longa mesa de madeira em um painel. À esquerda há uma bandeira do Brasil. O juiz Ramon Botelho também enfatizou a relevância do evento para a magistratura mato-grossense. “Para mim, foi uma grande honra ter sido indicado pela Presidência como um dos magistrados a representar Mato Grosso neste congresso, que se consolida como um importante espaço científico voltado à primeira instância. O evento tem como finalidade a construção de enunciados orientativos para todo o país, tanto no âmbito da Justiça Estadual quanto da Federal, com participação de diversos atores do sistema de Justiça na fase de proposição, sendo a votação restrita à magistratura”, afirmou.

O magistrado ressaltou ainda sua atuação na banca científica, ao lado do ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze e de uma juíza federal, no eixo de direito público. “Tive a oportunidade de contribuir na análise e aprovação de enunciados nas áreas de fazenda pública e saúde, alinhadas à minha atuação jurisdicional. Foram aprovados enunciados de grande relevância nacional, que servirão como orientação para magistrados em todo o Brasil”, pontuou.

Ramon Botelho, que participou da comissão avaliadora pela primeira vez, destacou o papel institucional da participação mato-grossense. “Além de representar uma honra pessoal, a participação foi importante para reafirmar a presença de Mato Grosso nos debates nacionais, contribuindo diretamente na construção de entendimentos que impactarão a atuação do Judiciário em todo o país”, concluiu.

Confira neste link fotos do evento.

https://share.google/msTFKIdH9jtZwh1KF

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.