Justiça dá 72 horas para Rondolândia retomar transporte escolar sob pena de multa de até R$ 100 mil

Publicado em

21 de maio de 2026

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Da Redação

Fundo branco com uma balança da justiça dourada ao centro. À direita, em azul escuro, lê-se '1ª INSTÂNCIA DECISÃO DO DIA'. Embaixo, o logo 'TJMT' e três linhas azuis paralelas. Crianças e adolescentes da zona rural da cidade de Rondolândia foram impedidos de frequentar a escola por falta de transporte escolar, superlotação em veículos precários, ausência de monitores e até paralisações por falta de combustível. Diante do cenário, a Justiça determinou que o Município restabeleça, em até 72 horas, todas as linhas rurais do transporte escolar, sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 100 mil em caso de descumprimento, além de outras sanções contra a gestão municipal.

A decisão foi proferida pelo juiz substituto Magno Batista da Silva, na data desta quinta-feira (21), no âmbito de uma Ação Civil Pública Estrutural movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro. O magistrado reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no transporte escolar rural de Rondolândia.

Segundo a decisão, os problemas se arrastam desde o início do ano letivo de 2025 e continuaram em 2026, afetando diretamente estudantes das linhas 08, 86, 03, 04, 07 e Castanhal/Linha 9. A decisão aponta que houve períodos em que alunos ficaram completamente sem acesso às aulas por ausência total de transporte.

Em um dos trechos da decisão, o magistrado destacou que “cada dia que passa sem transporte escolar adequado representa um dia a menos de educação para crianças e adolescentes em fase de formação, um dano que, por sua natureza, é irreversível”. Em outro ponto, afirmou que “o tempo perdido na escola não se recupera”.

O juiz também classificou a situação como resultado de “anos de ausência de planejamento, de negligência administrativa e de indiferença institucional com os mais vulneráveis”.

Entre os episódios narrados na ação, consta que aproximadamente 20 alunos da Linha Castanhal/Linha 9 ficaram sem transporte desde o início do ano letivo de 2025. Mesmo após notificações, reuniões e acordos extrajudiciais, o problema persistiu. Quando o serviço era retomado, os veículos voltavam a apresentar defeitos mecânicos poucos dias depois.

A decisão ainda relata que três estudantes, de 12 e 14 anos, ficaram mais de um mês sem aulas presenciais sem que o município providenciasse professor substituto ou solução emergencial.

Outro ponto considerado grave pela Justiça foi a superlotação na Linha 86. Conforme os autos, mais de 30 alunos eram transportados em um veículo com capacidade para entre 12 e 20 passageiros, obrigando crianças a viajarem em pé durante o trajeto.

O magistrado também citou paralisações do serviço por falta de combustível, utilização de veículos deteriorados, ausência de manutenção preventiva, falta de monitores e interrupções repentinas das rotas escolares.

Na decisão, o juiz enfatizou que o transporte escolar não é uma escolha administrativa, mas uma obrigação constitucional do município. “Sem transporte escolar, não há educação. Sem educação, não há futuro”, registrou.

Determinações imediatas

A Justiça determinou que o Município de Rondolândia:

-restabeleça imediatamente todas as linhas rurais do transporte escolar;

-disponibilize monitores nos veículos das linhas 08 e 86;

-impeça transporte de estudantes acima da capacidade permitida;

-apresente, em 72 horas, relatório detalhado sobre todas as linhas, veículos, motoristas, monitores e medidas adotadas.

Além das medidas emergenciais, o município terá 90 dias para elaborar um Plano de Reestruturação e Ampliação do Transporte Escolar Rural, incluindo renovação da frota, manutenção preventiva, planejamento orçamentário, contratação de profissionais, protocolos de emergência e pjeção de demanda para os próximos cinco anos.

A decisão também prevê relatórios mensais obrigatórios, criação de um Comitê de Acompanhamento com participação da comunidade rural, realização de audiências públicas e fiscalização contínua do Judiciário.

Multas e possíveis punições

O descumprimento das medidas imediatas poderá gerar multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. Já o não cumprimento das etapas estruturais poderá resultar em multas de R$ 10 mil por dia. O magistrado ainda advertiu que o município poderá sofrer bloqueio de verbas, proibição de gastos com publicidade institucional, suspensão de festas e eventos custeados com recursos públicos e comunicação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para eventual apuração de improbidade administrativa.

Na decisão, o juiz deixou claro que as penalidades poderão atingir pessoalmente o prefeito da cidade caso fique comprovado que o descumprimento decorreu de omissão da gestão municipal. O processo tramita como ação estrutural, modelo utilizado em casos de violações contínuas e sistêmicas de direitos fundamentais. Ainda conforme a decisão, a condução do caso será acompanhada de forma “ativa e permanente” pelo Judiciário.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Jornada rumo ao Selo Lixo Zero será lançada pelo MP em Várzea Grande

Publicados

2 horas atrás

9 de setembro de 2026

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Da Redação

Após a implantação bem-sucedida na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) dará mais um passo na expansão da política de sustentabilidade institucional. Na sexta-feira (11), às 16h30, será lançada a Jornada rumo ao Selo Lixo Zero na sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande, marcando o início de uma nova etapa de mobilização e engajamento dos integrantes da unidade para a adoção de práticas voltadas à destinação correta dos resíduos e à redução dos impactos ambientais.O evento será realizado no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande e integra o cronograma de expansão do Protocolo Lixo Zero, iniciativa desenvolvida pelo Programa MPMT Sustentável. A programação prevê a abertura às 16h30, seguida da apresentação “O que é e por que o MPMT está implantando a metodologia Lixo Zero”, às 16h45. O encerramento está previsto para as 17h30.Assim como ocorreu nas demais unidades, a implantação da metodologia em Várzea Grande envolverá ações de educação ambiental, campanhas de conscientização, monitoramento dos resíduos gerados e orientações sobre o uso adequado dos residuários. O trabalho é fundamentado nos cinco indicadores avaliados pelo Instituto Lixo Zero Brasil: redução e reuso, educação e conscientização, reciclagem, compostagem e ações sociais.Para a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, a conquista de resultados expressivos depende do comprometimento de cada pessoa com pequenas mudanças na rotina. “Ser uma instituição Lixo Zero vai muito além da destinação correta dos resíduos. É um processo de conscientização que nos convida a repensar hábitos diários e a compreender que cada escolha tem impacto no meio ambiente. Quando cada integrante assume essa responsabilidade, a transformação deixa de ser individual e passa a gerar benefícios para toda a sociedade”, destaca.A expectativa é ampliar o engajamento de membros, servidores, residentes, estagiários e colaboradores, fortalecendo a corresponsabilidade ambiental e consolidando práticas sustentáveis no cotidiano institucional. A iniciativa integra a estratégia do MPMT de aliar a atuação em defesa do meio ambiente a ações internas capazes de promover uma cultura organizacional cada vez mais sustentável, sendo uma das ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Estratégico Vitória Régia, voltado ao fortalecimento das práticas de sustentabilidade institucional.Histórico – Em dezembro de 2025, o MPMT conquistou o Selo Lixo Zero e o Prêmio Lixo Zero 2025, tornando-se o primeiro Ministério Público do Brasil a receber a certificação. Na ocasião, a instituição alcançou índice superior a 60% de desvio de resíduos do aterro sanitário, resultado acima do mínimo de 50% exigido pelo Instituto Lixo Zero Brasil.Em janeiro deste ano, a metodologia passou a ser implantada também na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, que recebeu adequações estruturais e residuários para a correta separação dos materiais. Agora, o projeto avança para Várzea Grande, dando continuidade ao processo de expansão da política de sustentabilidade do MPMT e reforçando o compromisso institucional com a promoção de mudanças culturais voltadas à preservação ambiental.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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