Lei Maria da Penha chega aos 20 anos fortalecendo a proteção às mulheres

Publicado em

7 de agosto de 2026

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Da Redação

Mulher de cabelos loiros, blazer azul e camisa estampada, fala ao microfone e gesticula com a mão. Ao fundo, banner vermelho do CEMULHER e caixa de som Duas décadas após transformar o enfrentamento à violência doméstica no Brasil, a Lei Maria da Penha segue atual. Mas os avanços conquistados desde sua criação convivem com um desafio permanente: romper o ciclo da violência e garantir que a proteção chegue a todas as mulheres, especialmente às que vivem longe dos grandes centros.

À frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo afirma que uma das prioridades da gestão é fortalecer a atuação integrada da rede de proteção em todo o estado.

Para a magistrada, a data representa um momento de reflexão sobre as conquistas alcançadas e, ao mesmo tempo sobre os desafios que ainda precisam ser superados. “Assumo a coordenação da Cemulher com profundo senso de responsabilidade e compromisso com a proteção das mulheres mato-grossenses. Trata-se de um momento especialmente simbólico, pois, em 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos mais importantes marcos de proteção dos direitos das mulheres no Brasil”.

Entre as prioridades da nova gestão está a continuação da ampliação e o fortalecimento das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, reunindo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança, municípios e serviços das áreas de assistência social, saúde e educação. “A violência doméstica é um fenômeno complexo, que exige atuação articulada, permanente e comprometida. Somente uma rede estruturada pode oferecer às mulheres atendimento célere, humanizado e integral, especialmente nos municípios mais distantes dos grandes centros”, afirma Vandymara Zanolo.

A desembargadora também destaca como prioridade o fortalecimento dos Grupos Reflexivos para Homens, voltados à responsabilização, reeducação e prevenção da reincidência, além da continuidade das capacitações, campanhas de conscientização e ações educativas.

Duas décadas de avanços

Na avaliação da coordenadora da Cemulher-MT, a Lei Maria da Penha promoveu uma mudança histórica na forma como a violência doméstica passou a ser tratada pelo Estado e pela sociedade. “Antes de sua promulgação, a violência ocorrida dentro dos lares era frequentemente tratada como uma questão privada. A Lei Maria da Penha contribuiu decisivamente para mudar essa compreensão, reconhecendo a violência doméstica como grave violação dos direitos humanos e trazendo o tema para o centro do debate público e institucional”.

Ela destaca que, ao longo desses 20 anos, a legislação consolidou medidas protetivas de urgência, fortaleceu a especialização dos órgãos de atendimento, ampliou o reconhecimento das diferentes formas de violência e impulsionou políticas públicas voltadas à prevenção, à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores.

Apesar dos avanços, a desembargadora ressalta que ainda é preciso ampliar o acesso aos serviços especializados, fortalecer continuamente as Redes de Enfrentamento, investir na qualificação dos profissionais e ampliar as ações preventivas. “Mais do que assegurar uma legislação eficiente, precisamos consolidar uma cultura de respeito, igualdade e não violência, na qual nenhuma mulher tenha sua liberdade ou dignidade violada”.

Proteção começa com acolhimento

A desembargadora Vandymara Zanolo reforça que nenhuma instituição consegue enfrentar sozinha a violência doméstica e que a atuação integrada permite oferecer um atendimento mais eficiente às vítimas. “Quando o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar, os municípios, os serviços de assistência social, saúde e educação e as organizações da sociedade civil atuam de forma coordenada, a mulher deixa de percorrer um caminho fragmentado e passa a receber um atendimento mais célere, humanizado e eficiente”.

Segundo ela, essa atuação conjunta reduz a revitimização, fortalece a efetividade das medidas protetivas e amplia o acesso aos serviços de acolhimento, assistência jurídica, saúde e proteção social, além de contribuir para que as mulheres reconstruam sua autonomia e rompam o ciclo da violência.

Ao deixar uma mensagem às mulheres que ainda convivem com situações de violência, a magistrada reforça que buscar ajuda é um passo importante e que elas não precisam enfrentar esse processo sozinhas. “Gostaria de dizer a cada mulher que convive com a violência doméstica que ela não está sozinha e que a violência sofrida nunca é culpa dela”.

A magistrada acrescenta que o medo, as ameaças, a dependência econômica ou emocional e a preocupação com os filhos tornam a decisão de denunciar muito difícil, mas destaca que existem instituições preparadas para acolher e proteger as vítimas. “Nenhuma mulher merece viver com medo. A violência não deve ser naturalizada, silenciada ou enfrentada sozinha. Há pessoas e instituições comprometidas em caminhar ao lado de cada mulher na construção de uma vida livre de violência”, finalizou.

Corrida une esporte e conscientização

Mulher de boné e regata rosa, número 23, corre em rua asfaltada durante prova. Atrás, outros participantes de camisa roxa correm ao lado de carros estacionados e árvores As ações em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha também têm mobilizado a sociedade por meio do esporte. Em Sinop, a 3ª Corrida e Caminhada Maria da Penha, realizada dia 1º de agosto, reuniu mais de 900 participantes em uma grande mobilização pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Promovido pela Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência de Sinop, com apoio de instituições parceiras, o evento reforçou a importância da atuação integrada das Redes de Enfrentamento. Além de conscientizar a população, a corrida arrecadou recursos destinados às ações da rede local de proteção às mulheres em situação de violência.

A iniciativa marcou a abertura da programação do Agosto Lilás no município e simbolizou o compromisso coletivo de instituições públicas, iniciativa privada e comunidade na defesa dos direitos das mulheres, mostrando que o enfrentamento à violência depende do engajamento de toda a sociedade.

Roberta Penha

Josi Dias e Rodrigo Moura

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.