MP recomenda medidas urgentes para regularizar abastecimento de água

Publicado em

29 de abril de 2026

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Da Redação

A promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, município localizado a 447,8 quilômetros de Cuiabá, expediu, nesta segunda-feira (27), notificação recomendatória à concessionária responsável pelo abastecimento de água da cidade, cobrando a normalização do serviço no prazo de 24 horas.

No documento, a promotora ressalta que a concessionária divulgou comunicado em seu site informando interrupções no fornecimento de água em alguns bairros. Além disso, há um acordo judicial em vigor no qual a empresa se comprometeu a manter o abastecimento regular e ininterrupto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A recomendação foi adotada após reclamações da população dos bairros Novo Horizonte, Santa Cruz II e Vila Dermat, que vêm sofrendo com a falta de água.

Segundo a promotora, a atuação do Ministério Público tem como objetivo assegurar um direito básico da população.

“O fornecimento de água é um serviço essencial e não pode ser interrompido sem a adoção de medidas que garantam o acesso mínimo da população. A recomendação busca assegurar o restabelecimento imediato do serviço e prevenir novos prejuízos aos moradores”, destacou Mariana Batizoco Silva Alcântara.

Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público cobra o restabelecimento imediato do serviço no prazo de 24 horas e a disponibilização de caminhões-pipa e galões de água sempre que houver interrupções no abastecimento, garantindo o acesso mínimo da população à água potável.

O MP também orienta que a concessionária promova ampla e antecipada divulgação de informações sobre falhas ou interrupções no fornecimento, utilizando canais como imprensa local, redes sociais, carros de som e mensagens diretas aos usuários, para que a população possa se organizar e fazer uso consciente da água.

Outra medida prevista é a apresentação, no prazo de cinco dias úteis, de um cronograma detalhado de manutenções preventivas e de rotina para o primeiro semestre de 2026, com o objetivo de evitar novas interrupções decorrentes de falhas na infraestrutura ou da falta de planejamento.

A concessionária deverá ainda encaminhar relatórios técnicos de pressão e vazão da água dos bairros afetados, além de realizar abatimento proporcional na fatura dos consumidores prejudicados durante o período de interrupção.

Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

19 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.