MPMT fortalece transparência e controle da atividade policial

Publicado em

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) avançou na transparência e na sistematização de informações sobre mortes decorrentes de intervenção policial com a implementação de um painel desenvolvido no âmbito do Projeto Gipael – Olhar Atento (acesse aqui). A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e busca aprimorar o controle externo da atividade policial no estado.A ferramenta foi apresentada durante reunião do grupo responsável pelo acompanhamento da execução da Resolução CNMP nº 310/2025, que estabelece diretrizes nacionais para o controle externo da atividade policial.O promotor de Justiça Henrique de Carvalho Pugliesi, que atua junto à Justiça Militar em Mato Grosso, destacou a importância da origem e da compreensão da base de dados, ressaltando a necessidade de transparência na apresentação das informações. “A identificação da fonte dos dados é essencial para dar segurança à análise. Quando se esclarece que a base é oriunda da Secretaria de Estado de Segurança Pública e que o Ministério Público atua na organização, leitura e controle dessas informações, o debate ganha precisão e transparência”, apontou.O painel reúne dados organizados por ano e por Região Integrada de Segurança Pública (Risp), permitindo análises mais precisas e o monitoramento contínuo dos indicadores relacionados à letalidade policial.Para o promotor de Justiça Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho, responsável pela tutela coletiva da segurança pública, a publicidade das informações é um elemento fundamental para o fortalecimento do controle externo e social. “A divulgação de informações organizadas, confiáveis e acessíveis permite ao Ministério Público exercer melhor sua função constitucional e contribui para um debate público qualificado, baseado em evidências”, afirmou.Já o coordenador do grupo de trabalho e promotor de Justiça auxiliar da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Tiago de Sousa Afonso da Silva, ressaltou o caráter estratégico da ferramenta. “O painel representa uma entrega institucional relevante ao transformar uma obrigação normativa em instrumento concreto de transparência, planejamento e controle externo. A análise dos dados deve ser contínua, com metodologia clara e atualização permanente”, destacou.Para o MPMT, a sistematização das informações representa um passo importante para qualificar o debate público, orientar a atuação institucional e contribuir para o fortalecimento de um controle externo da atividade policial baseado em evidências. A expectativa é ampliar a transparência, fortalecer a cooperação entre as instituições e possibilitar um acompanhamento mais efetivo dos indicadores pela sociedade.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

2 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.