MPMT reforça diálogo ambiental em mutirão do Judiciário

Publicado em

13 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participa, entre os dias 13 e 17 de abril de 2026, da 8ª edição do Mutirão de Conciliação Ambiental, iniciativa realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e coordenada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Ambiental) da Comarca de Cuiabá. A ação é realizada no Complexo dos Juizados Especiais da Capital.Promovido em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado e a Polícia Judiciária Civil, o mutirão tem como foco a resolução consensual de conflitos ambientais e a regularização de passivos por meio do diálogo entre as partes envolvidas.Segundo o promotor de Justiça Bricio Britzke, a iniciativa amplia a atuação institucional para além do viés punitivo. “O mutirão é um espaço qualificado de diálogo, que permite ao Ministério Público atuar não apenas de forma repressiva, mas principalmente preventiva, buscando a regularização ambiental e a reparação dos danos de maneira efetiva”, afirmou.As audiências ocorrerão ao longo da semana em regime de pauta concentrada, nos períodos matutino e vespertino, das 8h30 às 18h. Excepcionalmente no dia 13, os atendimentos terão início às 10h, após a solenidade de abertura dos trabalhos.A expectativa é de que cerca de 200 procedimentos relacionados a autos de infração ambiental sejam analisados. Os casos foram previamente cadastrados no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como Registros Pré-Processuais e serão submetidos a tentativas de conciliação.Para o promotor de Justiça Adalberto Biazotto Junior, o mutirão contribui para dar mais rapidez e efetividade às demandas ambientais. “A conciliação é uma ferramenta fundamental para dar celeridade aos processos e garantir soluções que tragam resultados concretos para o meio ambiente e para a coletividade”, destacou.O objetivo principal da ação é fomentar a regularização ambiental por meio da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, possibilitando a recomposição de danos ambientais e uma resposta mais eficiente do Poder Público.A atuação integrada das instituições parceiras, aliada ao trabalho de conciliadores e mediadores capacitados, garante padronização e maior efetividade na condução das audiências.De acordo com o promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma, o esforço conjunto das instituições é decisivo para o sucesso da iniciativa. “Quando as instituições trabalham de forma integrada, como neste mutirão, conseguimos avançar na responsabilização ambiental e, ao mesmo tempo, promover acordos viáveis e juridicamente seguros”, ressaltou.Participam do mutirão a promotora de Justiça Roberta Câmara Vieira Jacob e os promotores de Justiça Bricio Britzke, Adalberto Biazotto Junior, Lysandro Alberto Ledesma, Marcelo Caetano Vacchiano e Miguel Slhessarenko Junior, que atuam diretamente nas audiências e na construção de soluções consensuais voltadas à proteção do meio ambiente e à defesa do interesse público.

Com informações do TJMT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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19 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.