Nota MT contempla 129 entidades sociais com repasse de R$ 135 mil

Publicado em

22 de novembro de 2025

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Da Redação

O Nota MT contemplará 129 entidades sociais com R$ 135 mil em repasses referentes ao sorteio Mensal Outubro, realizado neste mês de novembro. Os valores serão destinados às instituições indicadas pelos contribuintes premiados, que recebem 20% do valor do prêmio conforme previsto no regulamento do programa.

O sorteio, realizado no dia 13 de novembro, considerou os bilhetes gerados a partir de notas fiscais emitidas entre 1º e 31 de outubro, período em que os consumidores solicitaram a inclusão do CPF na nota. Após a conclusão do processamento e homologação do sorteio, os valores serão repassados às entidades cadastradas, de forma proporcional aos prêmios dos ganhadores que as indicaram.

As 129 instituições beneficiadas abrangem diversos municípios e atuam em importantes áreas de interesse público. Entre elas estão a saúde, a assistência social, a educação especial, a proteção animal, o apoio a idosos, a cultura e a inclusão social. Em Cuiabá, por exemplo, o Hospital de Câncer receberá R$ 4.900,00; as Obras Sociais Wantuil de Freitas, R$ 3.000,00; e a Associação Lunar, dedicada à proteção animal, R$ 1.000,00.

No interior, o impacto também é expressivo. A Associação Cultural e Social de Nova Mutum receberá R$ 11.000,00. O Lar das Servas de Maria, em Cáceres, será contemplado com R$ 2.000,00; e a Casa de Apoio Santa Maria, em Sorriso, com R$ 10.200,00. Esses valores representam parte das entidades beneficiadas neste mês e demonstram o alcance social do programa em Mato Grosso.

Distribuição dos valores

Os repasses variam entre R$ 100 e R$ 11 mil, conforme o prêmio recebido pelos contribuintes participantes. Cada instituição receberá 20% do valor destinado ao ganhador que a indicou no sistema do programa.

Segundo a Sefaz, esses recursos são fundamentais para a continuidade dos serviços prestados pelas organizações sociais. Os valores contribuem para a manutenção de equipamentos, aquisição de insumos, despesas administrativas, atendimentos especializados, programas de inclusão, ações emergenciais e ampliação dos serviços ofertados à população.

Cidadania fiscal

Ao longo dos anos, o Nota MT vem se consolidando como uma iniciativa de incentivo à cidadania fiscal e de fortalecimento do compromisso social do Estado. O programa garante que parte dos valores sorteados chegue a entidades que atendem populações em situação de vulnerabilidade, ampliando o impacto social das ações realizadas por essas organizações.

Ao solicitar o CPF na nota fiscal, o cidadão participa dos sorteios mensais e contribui diretamente para o fortalecimento de mais de 290 entidades cadastradas no programa. As indicações feitas pelos consumidores permitem que parte dos recursos públicos retorne à sociedade por meio de apoio a projetos sociais, atendimentos essenciais e ações comunitárias.

*Sob supervisão de Lorrana Carvalho

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Audiência pública reúne centenas de pessoas para discutir lei de combate ao crime organizado

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12 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal em plano aberto que mostra a plateia lotada no auditório do Tribunal de Justiça. A audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades” atraiu mais de 200 pessoas, na tarde desta sexta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal. A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.

O evento foi promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Houve transmissão ao vivo por meio do canal TJMT Eventos no YouTube.

Foto horizontal que mostra o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, falando ao microfone. Ele é um senhor de pele branca, cabelos e barba brancos, usando terno cor creme e gravata marrom. Ao fundo, um telão com as informações da audiência pública. A abertura da audiência contou com pronunciamento do presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, que apontou a sensibilidade e atualidade do tema. “O crime organizado mudou sua forma de agir. Alcança diferentes áreas da vida social e econômica e exige do Estado respostas firmes, preparadas e responsáveis”, destacou.

Ele ressaltou ainda a importância de refletir sobre investigações, responsabilização, garantias processuais e atuação integrada de todos os órgãos públicos, de forma equilibrada, séria e cuidadosa, por exemplo, com a qualidade da prova, com o uso correto dos instrumentos legais e, acima de tudo, com a preservação da confiança da sociedade na justiça. “O Poder Judiciário recebe esse debate com espírito de escuta e cooperação. A contribuição do Ministério Público, da polícia, da advocacia, da academia, da Defensoria e dos demais participantes é essencial para que possamos aprimorar práticas e construir respostas mais seguras”, declarou.

Foto horizontal que mostra o desembargador José Luiz Leite Lindote do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, de cabelos grisalhos, usando camisa branca, gravata rosa e terno azul marinho. O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, responsável pela audiência pública, ressaltou que a CGJ-MT decidiu promover o evento por compreender que o enfrentamento ao crime organizado exige diálogo permanente entre as instituições que integram o sistema de justiça criminal. “A recente Lei nº 15.358, conhecida como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, trouxe novos instrumentos, novos conceitos e novos desafios para a investigação, o processamento e o julgamento de crimes. Diante dessas mudanças, é fundamental debater seus impactos e refletir sobre sua aplicação prática”.

Segundo Lindote, a audiência pública é exemplo de uma atuação conjunta entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e a OAB-MT. “Essa integração institucional tem produzido resultados em Mato Grosso, a exemplo da articulação que possibilitou a realização do primeiro leilão de sucatas vinculadas à jurisdição criminal, que resultou na arrecadação de cerca de R$ 675 mil para os cofres públicos”, enfatizou, informando que o resultado foi fruto de evento anterior, o Recupera MT, no qual foi assinada a Resolução Conjunta nº 01/2025 com o Estado.

Foto horizontal que mostra o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, alto, de cabelo e barba pretos, usando camisa branca, gravata azul estampada e terno azul. Ao fundo, um telão com as informações da audiência pública. Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior afirmou que a audiência pública é o momento oportuno para pensar no atual cenário nacional. “A sociedade tem exigido respostas do Estado e nós acreditamos, enquanto Segurança Pública, que a resposta se faz através da integração. Os desafios são grandes, a legislação nova. Tem vários conceitos que precisam ser interpretados, como o conceito de domínio social. São novas tipificações, novos processos e são temas que temos que enfrentar em conjunto”, disse, enaltecendo a iniciativa do Poder Judiciário.

Foto horizontal que mostra o promotor de justiça Renee do Ó do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, de cabelo preto, usando camisa branca, gravata e terno azul marinho e óculos de grau. Atrás dele é possível ver parte de um telão. O promotor de justiça Renee do Ó Souza pontuou que, em todo o país, o crime organizado está estabelecido e notabilizado pelo incremento do lucro e regido pela prática extremamente violenta, características que são o foco da nova lei, também conhecida como Pacote Anti-facção. “Este evento marca o pontapé do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia, da Polícia Civil e de toda a população brasileira que se destina e que quer enfrentar adequadamente o crime organizado”, disse.

Foto horizontal que mostra o advogado Giovane Santin do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, de barba e cabelos castanhos claros, usando camisa branca, gravata púrpura e terno azul marinho e óculos de grau. Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin classificou o debate como de grande importância não só para o Estado de Mato Grosso, mas para todo o país. “Um momento em que precisamos entender e enfrentar de fato todas as consequências geradas por esse fenômeno que conhecemos e chamamos vulgarmente de facções criminosas”, disse. O advogado agradeceu ao Poder Judiciário pela oportunidade de cada instituição envolvida expor seus entendimentos sobre o tema.

Foto horizontal que mostra o defensor público Fernando Antunes Soubhia falando ao microfone. ele é um homem branco, calvo, usando camisa branca, gravata laranja, terno azul marinho e óculos de grau. O defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), Fernando Antunes Soubhia fez uma crítica ao Pacote Anti-facção, afirmando que ele “repete a receita” que o Brasil testa pelo menos desde 1988 e que “fracassa” desde então. “Aumenta a pena, endurece regime, suprime o benefício. A gente fez isso em 90, como a lei dos crimes hediondos. Isso só fez aumentar a população carcerária, aumentar o contingente das facções, que agora se nacionalizaram e tornaram os seus métodos cada vez mais elaborados”, disse.

Ao apontar que “o cárcere historicamente é o maior centro de recrutamento das organizações criminosas”, Soubhia defendeu que este não seria o melhor método para lidar com o problema. Apontou ainda que “o sistema penal é seletivo e vai continuar sendo seletivo”, prendendo majoritariamente pessoas pretas, pobres e periféricas. “Infelizmente, mais uma vez, a resposta que o Estado dá à sua própria ausência nas comunidades vulnerabilizadas é o direito penal”, criticou. Por fim, o defensor público insistiu que segurança pública se constrói com o Estado presente no território, escola, saúde, trabalho e urbanização. “O que essa lei oferece, mais uma vez, é o Estado chegando com o fuzil e algema. Precisamos fazer melhor que isso”, asseverou.

Registro de presenças

Participaram da audiência pública o ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Curvo; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri; os desembargadores Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Wesley Sanchez Lacerda; o juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; os juízes auxiliares da CGJ-MT João Filho de Almeida Portela, Jorge Alexandre Martins Ferreira e Myrian Pavan Schenkel; o delegado Cláudio Álvarez Santana, representando a Polícia Judiciária Civil; o coordenador da CGJ-MT, João Gualberto Neto, além de juízes e juízas, advogados e advogadas, assessores, estudantes de Direito, servidores e servidoras do Poder Judiciário, entre outros interessados no tema da audiência pública.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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