Opinião
Uma história de democracia e desenvolvimento: o PSDB e o legado de Dante de Oliveira
Opinião
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ocupa um lugar de destaque na história recente do Brasil. Fundado em 1988, em meio ao processo de redemocratização, o partido nasceu com a proposta de construir um novo caminho político, baseado no equilíbrio entre desenvolvimento econômico, justiça social e fortalecimento das instituições democráticas.
A criação do PSDB ocorreu a partir de uma dissidência do PMDB, reunindo lideranças que defendiam uma atuação política mais moderna, ética e comprometida com reformas estruturantes. Entre seus principais fundadores estão Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, nomes que marcaram profundamente a política nacional.
Consolidação e protagonismo no Brasil
O PSDB alcançou projeção nacional ao assumir a Presidência da República com Fernando Henrique Cardoso, eleito em 1994 e reeleito em 1998. Seu governo foi responsável por transformações estruturais que impactaram diretamente a vida dos brasileiros.
A estabilização econômica promovida pelo Plano Real representou um marco na história do país, ao controlar a hiperinflação e restabelecer o poder de compra da população. Paralelamente, foram implementadas políticas de responsabilidade fiscal, modernização do Estado e ampliação de programas sociais, consolidando uma agenda de desenvolvimento com estabilidade.
Mesmo após deixar o governo federal, o PSDB manteve relevância no cenário político, atuando como uma das principais forças de oposição e exercendo papel importante nos debates nacionais.
A construção do PSDB em Mato Grosso
Em Mato Grosso, o PSDB desenvolveu uma trajetória marcada pelo compromisso com o desenvolvimento regional e pela defesa da democracia. O partido consolidou sua presença no estado a partir de lideranças que contribuíram decisivamente para o fortalecimento institucional e o avanço das políticas públicas.
Nesse contexto, destaca-se a figura de Dante de Oliveira, um dos maiores símbolos da política mato-grossense e nacional.
Dante de Oliveira: símbolo da democracia e do desenvolvimento
A trajetória de Dante de Oliveira se confunde com momentos decisivos da história do Brasil. Como autor da proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como Emenda Dante de Oliveira, ele se tornou um dos principais nomes do movimento Diretas Já, que mobilizou milhões de brasileiros na luta pelo direito de eleger diretamente o presidente da República.
Embora a emenda não tenha sido aprovada à época, sua iniciativa teve papel fundamental no processo de redemocratização do país, consolidando seu nome como símbolo da luta democrática.
No âmbito estadual, Dante de Oliveira exerceu o cargo de governador de Mato Grosso por dois mandatos, entre 1995 e 2002. Sua gestão foi marcada por investimentos em infraestrutura, reorganização administrativa e políticas voltadas ao crescimento sustentável do estado. Sob sua liderança, Mato Grosso avançou em diversas áreas, consolidando bases importantes para seu desenvolvimento econômico.
Mais do que gestor, Dante deixou um legado político pautado na ética, no compromisso público e na defesa das instituições — valores que permanecem como referência para o PSDB no estado.
Presença e desafios contemporâneos
Ao longo dos anos, o PSDB manteve participação ativa na vida política de Mato Grosso, contribuindo com debates, projetos e iniciativas voltadas ao desenvolvimento regional. O partido acompanhou as transformações econômicas do estado, especialmente o fortalecimento do agronegócio, sem perder de vista a importância de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Nos últimos anos, no entanto, o PSDB, tanto em nível nacional quanto estadual, passou a enfrentar novos desafios, como a reconfiguração do cenário político, o surgimento de novas forças partidárias e a intensificação da polarização ideológica.
Diante desse contexto, o partido busca se reposicionar, reafirmando seus princípios históricos e investindo na formação de novas lideranças, sem abrir mão de sua identidade social-democrata.
A história do PSDB é parte fundamental da construção democrática e econômica do Brasil contemporâneo. Em Mato Grosso, essa trajetória ganha um significado ainda mais profundo com o legado de Dante de Oliveira, cuja atuação transcende o tempo e permanece como referência de compromisso com a democracia e o desenvolvimento.
Ao revisitar sua história, o PSDB reafirma não apenas seu papel no passado, mas também sua disposição em contribuir com o futuro — mantendo vivos os valores que orientaram sua fundação e que continuam a inspirar sua atuação política.
Opinião
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
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