CCJ aprova Benedito Gonçalves para corregedor nacional de Justiça

Publicado em

20 de maio de 2026

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Da Redação

Por 21 votos favoráveis a 5 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20), em votação secreta, a indicação do ministro Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o período de 2026 a 2028. A indicação, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE) e agora segue, com requerimento de urgência, para o Plenário do Senado.

Os senadores questionaram o ministro sobre a atuação e o alcance de controle por parte do CNJ. Também fizeram perguntas sobre questões como o fato de o ministro ter se declarado suspeito para julgar processos do caso do Banco Master. A sabatina ocorreu apenas três semanas após a CCJ validar a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que acabou sendo rejeitada pelo Plenário.

Longa trajetória

Com mais de 50 anos de carreira no serviço público, sendo 38 anos somente na magistratura, Gonçalves salientou já no início de sua fala a importância do relacionamento institucional entre o Poder Judiciário e o Senado.

— Se aprovado pela CCJ e pelo Plenário desta Casa, reitero, desde logo, meu compromisso de cumprir a Constituição e as leis do meu país, com plena consciência da centralidade desta Casa na construção de uma ordem jurídica nacional.

O ministro relembrou a longa trajetória, iniciada numa vida estudantil galgada em escolas públicas ou por meio de bolsas. De origem humilde, Gonçalves afirmou que isso “não limita o destino de quem encontra, no trabalho sério e na dedicação constante, a força para seguir adiante”. Ele apresentou suas experiências profissionais e atuações, como em projetos e propostas para o combate ao racismo.

Ao discorrer sobre o papel do CNJ, Gonçalves afirmou que o órgão deve atuar com “responsabilidade funcional, eficiência institucional e a confiança pública”:

— Não basta punir desvios, é preciso prevenir disfunções; não basta reagir a conflitos, é preciso identificar gargalos, orientar tribunais, disseminar boas práticas e acompanhar resultados. A atividade correcional contemporânea deve ser menos episódica e mais estratégica, menos intuitiva e mais baseada em dados, menos burocrática e mais voltada à melhoria real da prestação da jurisdição — expôs o ministro.

Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou a história profissional do sabatinado, “de muita superação, de muitos concursos para chegar onde chegou”.

Já o relator do OFS 4/2026, senador Cid Gomes, registrou que a presença de diversos ministros do STJ à sabatina na CCJ é um indicativo do prestígio de Gonçalves.

— O seu currículo é algo que deve ser exposto nos quatro cantos e aos quatro ventos para que todos os brasileiros de origem humilde, negros, possam enxergar que é possível superar todas as dificuldades, todos os desafios e se tornar uma pessoa que ocupa um lugar em uma das mais elevadas cortes de Justiça do nosso país, cumprindo uma função no Poder Judiciário, que é o Poder a que, quando todos faltam, se deve recorrer — disse Cid Gomes.

Apoio

Para o senador Jayme Campos (União-MT), Gonçalves “sempre atuou como muita retidão e competência”. Ele declarou voto favorável ao ministro e questionou sobre a atuação do CNJ em um cenário de modernização, como com o avanço da inteligência artificial. Também perguntou como expandir o papel do CNJ no controle do Judiciário.

O senador Weverton (PDT-MA) estabeleceu comparações entre o atual CNJ e o de 16 anos atrás e afirmou que hoje, há a percepção de que o membro do Poder Judiciário, se andar fora da linha, será corrigido.

— O avanço que os conselhos tiveram, você percebe essa diferença, essa uniformidade, essa orientação, há uma coordenação para que possa colocar as coisas no devido lugar, num país complexo como o Brasil.

Apreço e admiração ao ministro também foram manifestados por Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Mas o senador demonstrou preocupação com a tentativa de desmoralização de carreiras públicas e jurídicas, “com criticas infundadas”.

— Essas carreiras são absolutamente essenciais. A partir do momento que se considerá-las como um mal, ou como um estorvo, ou como uma anomalia, nós teremos um grave problema no Estado democrático de Direito. Refiro-me inclusive às questões remuneratórias. Porque se de um lado há os chamados penduricalhos que precisam ser suprimidos, combatidos e resolvidos, há por outro lado o reconhecimento de que se deve ter que são carreiras específicas, com vedações constitucionais das mais severas, com uma dedicação exclusivíssima, que fazem com, que essas atividades, sobretudo a magistratura, seja um sacerdócio que deva ser reconhecido como tal.

Questionamentos

O senador Magno Malta (PL-ES) questionou decisões do ministro Gonçalves em relação à campanha do candidato Jair Bolsonaro à Presidência da República na campanha de 2022 e salientou que o CNJ se tornou “um outro Poder”, ao afirmar que “tudo que é efetivado pelo STF vem como uma indicação do CNJ”. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que se declarou contra a indicação do ministro ao CNJ, também questionou a atuação de Gonçalves no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chamando de “censura” algumas das decisões que ele tomou quando integrava a Corte.

Ao ser questionado por ambos os senadores sobre o Banco Master, o ministro explicou que se declarou suspeito para julgar processos relacionados à instituição financeira por ter participado de um evento jurídico em Londres, em 2024, patrocinado pelo banco e que seguiu as regras previstas pelo CNJ.

Quanto à alegação de que o ministro tenha relações com o empresário Leo Pinheiro, da Construtora OAS — investigada em um dos processos da Operação Lava Jato, o ministro respondeu que nada se apurou sobre irregularidades. Ele também disse que “nenhuma ameaça ao direito deixará de ser apreciadas pelo Judiciário”, quando questionado sobre atos de seu filho, que faria ostentações nas redes sociais.

Para o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), há muito tempo não há mais pacificação entre os três Poderes. Por isso, questionou sobre a paralisação da CPMI do INSS e porque de os envolvidos nesse sistema de corrupção não terem sido punidos. O senador também quis saber a opinião do ministro sobre a questão da Lei da Dosimetria, cuja constitucionalidade está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

— Cada Poder aqui atuou dentro do seu limite, mas em momento, um certo resultado está dando indagação, no tocante agora a certo comportamento — respondeu o ministro.

Currículo

Benedito Gonçalves é formado em direito e tem mestrado e especialização na área jurídica. Antes de ingressar na carreira de juiz, ele trabalhou em diversas frentes, iniciando como inspetor de alunos no Rio de Janeiro na década de 1970, passando pelo cargo de papiloscopista na Polícia Federal e atuando como delegado de polícia no Distrito Federal.

Em 1988, tornou-se juiz federal, atuando em diferentes unidades no Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Dez anos depois, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, outra década depois, alcançou o posto de ministro do STJ, cargo que ocupa até hoje.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Polícia Federal

Retrospectiva: deputados aprovaram minirreforma eleitoral no primeiro semestre deste ano

Publicados

10 horas atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela Câmara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822/25 foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e está no Senado.

O texto permite a partidos políticos, mandatários e candidatos registrar na Justiça Eleitoral um número de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partidária aos eleitores.

A proposta proíbe o bloqueio desse número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas (SMS, por exemplo) e instantâneas (Whatsapp, por exemplo), salvo em caso de ordem judicial, embora os usuários possam fazê-lo.

Outra mudança na legislação eleitoral é a proibição de o juiz penhorar ou bloquear recursos de fundos partidários por causa de ações apresentadas por fornecedores de produtos e serviços a partidos políticos ou candidatos por falta de pagamento.

A proibição vale inclusive para ações trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o texto aprovado, será considerada despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprovação bancária e fiscal.

A aprovação de contas com ressalvas deverá ocorrer para todos aqueles cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano.

Aluguel para partido
Com a proximidade das eleições, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei proibindo condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi enviado ao Senado e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Assim, será proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos.

Por outro lado, o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político. Se o negócio for fechado, devem ser observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.

Autoridade de proteção de dados
Por meio da Medida Provisória 1317/25 aprovada pela Câmara, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), criando-se o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.

A MP foi convertida na Lei 15.352/26. A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira – e patrimônio próprio.

O texto transforma ainda 797 cargos vagos em 200 cargos vagos de especialista, além de cargos em comissão para a estrutura do órgão. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária.

Recurso no STJ
Para definir regras de aceitação de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial, conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.

O texto relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) aguarda sanção presidencial.

O projeto prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão para o qual foi apresentado recurso, sejam individuais ou coletivos. Se necessárias audiências públicas ou participação de terceiros, a suspensão pode ser prorrogada por igual período uma única vez.

O filtro de relevância tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decisão desfavorável na 2ª instância, deve fundamentar o recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Esse tipo de recurso apresentável ao STJ se refere às causas de direito federal infraconstitucional, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.

A inexistência de relevância no tema objeto do recurso deverá ser assim considerada por 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. No STJ, esse órgão competente é a turma, em número de seis, compostas por cinco ministros.

Números do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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