Polícia Federal
Comissão aprova projeto que cria 45 cargos no Tribunal Superior do Trabalho
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação.
Os cargos serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, e preenchidos por meio de concurso público.
O TST explicou que precisa de pessoal na área de tecnologia da informação, especialmente após a implantação do processo digital em todas as unidades da Justiça do Trabalho.
Parecer favorável
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Ela comentou que, apesar de não ser tarefa da relatoria analisar a importância do projeto, a criação dos cargos vai ser benéfica para os moradores do Distrito Federal.
“Não obstante a análise de mérito tenha sido realizada pela comissão anterior, cabe destacar que a criação desses cargos é fundamental para a modernização tecnológica do Poder Judiciário, garantindo a sustentabilidade do Processo Judicial Eletrônico e o atendimento eficiente ao cidadão”, disse Bia Kicis.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
Polícia Federal
Deputado diz que fim da “taxa das blusinhas” beneficia consumidor de baixa renda; ouça a entrevista
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (17), a extinção da chamada “taxa das blusinhas” sobre compras internacionais de até US$ 50.
Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar apoiou a mobilização de entidades de defesa do consumidor pelo fim da taxação.
Recentemente, o governo extinguiu a cobrança da taxa por medida provisória (MP 1357/26). No entanto, embora o texto tenha vigência imediata, precisa ser confirmado pela Câmara e pelo Senado para ser incorporado à legislação.
Polêmica
Para Jadyel Alencar, a cobrança punia as famílias de baixa renda, sem comprovação de que a taxa fortalecia a indústria nacional.
Empresários recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o fim da taxa. Eles reclamam de concorrência desleal e de suposta vantagem dos produtos importados em relação aos nacionais.
Jadyel Alencar rebate os argumentos dos empresários. “Não é justo vender a ideia de proteção de economia nacional quando, na prática, quem paga a conta é a família que está tentando economizar.”
Projeto parecido
A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei 3261/20, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que também acaba com a taxa.
Alencar é o relator da proposta e recomenda a aprovação do texto, com mudanças.
Segundo o deputado, ambos os caminhos legislativos são válidos, desde que resultem na retirada da taxa para as remessas internacionais de até US$ 50 sobre o consumidor individual.
Da Rádio Câmara
Edição – ND
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