Comissão aprova uso de autorização eletrônica para viagens de menores de 16 anos

Publicado em

12 de março de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento válido para o deslocamento de menores de 16 anos em território nacional. O objetivo é permitir que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou com apenas um dos pais utilizando um formato digital unificado.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou física para que menores de 16 anos viajem para fora da comarca onde residem. Pelo texto aprovado, a AEV será emitida por sistema oficial com certificação digital e terá validade para transportes aéreos, terrestres, ferroviários e aquaviários, tanto em trajetos nacionais quanto internacionais.

O relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), apresentou uma emenda para ajustar o texto original – Projeto de Lei 3314/25, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

Diniz discordou da exigência de autorização de “ambos os pais” para viagens nacionais, mantendo a regra atual que exige a permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis. Segundo o relator, a mudança original criaria uma burocracia desnecessária e contraditória.

“A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, disse o relator.

Diniz destacou ainda que a medida segue modelos internacionais já adotados em locais como a União Europeia e os Estados Unidos.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:anos aprova autorização Comissão destaque eletrônica menores para policia policia-nacional uso viagens

Propaganda

Polícia Federal

Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

Publicados

12 horas atrás

22 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.

Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.

O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.

Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Cultura6 dias atrás

Cidade de Pesqueira (PE) recebe festival dedicado à cultura do estado

Cuiabá4 dias atrás

Mais de 60 mil alunos voltam às aulas; veja como evitar congestionamentos

Economia4 dias atrás

Várzea Grande realiza 1º Open de Vôlei para fortalecer o esporte e a inclusão social

Política6 dias atrás

Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas

Entretenimento4 dias atrás

Deborah Secco curte passeio de barco em Noronha com a filha e declara: ‘Apaixonada’

Entretenimento4 dias atrás

Arthur Aguiar e Jheny Santucci oficializam união com festa intimista: ‘Enfim casados’

Entretenimento4 dias atrás

Bianca Biancardi celebra 30 anos e ganha homenagem da irmã, Bruna Biancardi

Economia5 dias atrás

Visitas técnicas orientam produtores rurais e fortalecem o cultivo de hortaliças em Várzea Grande

Polícia Federal

Comissão aprova uso de autorização eletrônica para viagens de menores de 16 anos

Polícia Federal

Polícia Federal

Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

3ª Corrida Maria da Penha será realizada no dia 1º e abre programação do Agosto Lilás em Sinop

Justiça Restaurativa inspira coleção literária de prevenção à violência contra a mulher em Sinop

Evento destaca consensualidade como solução mais rápida para litígios com o poder público

Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

Gisele Bündchen abre álbum de aniversário intimista com bolo simples: ‘Gratidão’

POLÍTICA

Justiça Restaurativa inspira coleção literária de prevenção à violência contra a mulher em Sinop

Projeto estabelece regras para cobertura jornalística de violência contra a mulher

Tribunal medeia diálogo entre pecuaristas do Pantanal e Estado sobre limpeza de áreas de pastagem

POLÍCIA

Tribunal do Júri de Carlinhos Bezerra é remarcado após abandono da defesa durante sessão

Polícia Civil prende foragido por roubo em Poconé

Polícia Militar prende suspeito por tentativa de feminicídio em Sinop

ESPORTES

O jogo acaba. O “nós contra eles”, não

Racha familiar expõe tensão entre Michelle e Flávio Bolsonaro às vésperas da disputa presidencial

Após lesão na coxa, Lucas Paquetá se apega à fé por recuperação no Mundial

ENTRETENIMENTO

Gisele Bündchen abre álbum de aniversário intimista com bolo simples: ‘Gratidão’

Carolina Dieckmann faz homenagem emocionante a Preta Gil: ‘Saudade’

Gilberto Gil homenageia Preta Gil um ano após morte da cantora: ‘Pra sempre Preta!’

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2026 - Todos os direitos reservados ao portal VG Conectada