CPI do Crime Organizado entra com recurso no STF pela convocação de Vorcaro

Publicado em

10 de março de 2026

Por

Da Redação

A CPI do Crime Organizado apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo reverter a decisão que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão. Ex- dono do Banco Master — liquidado pelo Banco Central e alvo de investigações por fraudes financeiras —, Vorcaro está preso e foi convocado para depor à CPI. A decisão de tornar facultativo o depoimento foi tomada pelo ministro André Mendonça, permitindo que Vorcaro escolha se comparece ou não à CPI.

A convocação do banqueiro foi aprovada pela CPI em 25 de fevereiro, que o chamou para prestar depoimento na condição de testemunha. No recurso protocolado na segunda-feira (9), a comissão pede a revisão da decisão monocrática e sustenta que a convocação deve ser cumprida para garantir o andamento das investigações.

O documento apresentado pela Advocacia do Senado Federal, que representa a CPI no processo, lembra que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, inclusive para determinar diligências e ouvir testemunhas sob compromisso. Para a comissão, transformar a convocação em mera faculdade do depoente enfraquece esses poderes estabelecidos na Constituição e na Lei das CPIs (Lei 1.579, de 1952).

Presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a convocação foi aprovada pelo colegiado e deve ser respeitada.

— A CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos e entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requerimento aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário — enfatizou.

Contarato acrescentou que a comissão continuará buscando esclarecimentos sobre os fatos investigados.

— A CPI do Crime Organizado seguirá firme no cumprimento de sua missão constitucional de investigar e esclarecer os fatos. A sociedade brasileira merece transparência e respostas — concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do senador Fabiano Contarato (PT-ES)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:convocação CPI crime destaque entra organizado pela policia policia-nacional recurso STF Vorcaro

Propaganda

Polícia Federal

Comissão discute exclusão de candidatos com deficiência em concursos públicos; participe

Publicados

1 hora atrás

23 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (28), a exclusão de candidatos com deficiência em concursos públicos. O debate será realizado às 13 horas, no plenário 13, e será interativo.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi quem pediu a reunião. O objetivo é avaliar:

os critérios técnicos e a transparência das avaliações biopsicossociais realizadas por concursos públicos; e
a legalidade das exclusões na etapa de enquadramento como pessoa com deficiência.

Os convidados também vão discutir a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos para carreiras de segurança pública e atividades de natureza operacional.

O debate deve abordar:

a necessidade de padronização nacional dos procedimentos de avaliação; e
a distinção entre o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a avaliação de aptidão para o exercício do cargo.

Da Redação – ND

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo