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FICCO/BA, FICCO/ILS e FICCO/PB deflagram operação visando desarticular facção que atua no tráfico de drogas e violência armada

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Salvador/BA. As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado na Bahia, em Ilhéus e na Paraíba – FICCO/BA, FICCO/ILS e FICCO/PB, em conjunto com a Secretaria da Segurança Pública da Bahia, por meio das Polícias Civil e Militar, e a Secretaria de Administração Prisional deflagraram a operação Costa Segura, nesta segunda-feira (15/12), visando desarticular organização criminosa que atua no tráfico de drogas e violência armada com atuação no sul da Bahia e no estado da Paraíba.

A ação identificou e capturou lideranças de uma facção que possui forte influência sobre o tráfico de drogas e crimes violentos nas cidades de Itacaré/BA e Ilhéus/BA, bem como em áreas conexas. Os elementos extraídos confirmaram que os alvos tinham envolvimento direto na coordenação de homicídios, distribuição de armas e gerenciamento do tráfico de drogas nas regiões mencionadas. Também restou evidenciada a articulação com lideranças de outros estados, demonstrando sua capacidade de influenciar a dinâmica criminosa para além dos limites territoriais da Bahia.

Foram expedidos 45 mandados de prisão preventiva, 32 mandados de busca e apreensão e 12 medidas assecuratórias de bloqueio de contas. Os mandados judiciais estão sendo cumpridos nas cidades baianas de Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Uruçuca e em João Pessoa/PB. Participam da operação mais de 200 policiais. 

Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
WhatsApp: (71) 3319-6002
E-mail: cs.srba@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

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O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.

Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.

O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.

Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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