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PF amplia serviços para CACs em cinco estados a partir desta quarta-feira (16/07)

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Brasília/DF. A Polícia Federal disponibiliza, a partir desta quarta-feira (16/07), novos serviços relacionados a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) nos estados do Acre (AC), Sergipe (SE), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN) e Roraima (RR).

Nessa nova etapa de implementação, serão oferecidos os seguintes serviços por meio da plataforma da Polícia Federal:

  • Concessão de Certificado de Registro (CR);
  • Apostilamento de endereço;
  • Apostilamento de documento;
  • Apostilamento de atividade;
  • Revalidação de CR.

Esses serviços passam a ser integralmente processados no ambiente digital da PF, como parte da migração de atribuições anteriormente exercidas pelo Exército Brasileiro. A transição teve início em 1º de julho de 2025, com a Polícia Federal assumindo, gradualmente, a análise e concessão de registros, autorizações, apostilamentos, revalidações, entre outros atos administrativos referentes aos CACs.

A ampliação dos serviços reflete o compromisso da instituição com a continuidade do atendimento e a modernização dos processos.

Para mais informações e acesso aos serviços:
www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas

Coordenação-Geral de Comunicação Social
[email protected] | www.gov.br/pf

Fonte: Polícia Federal

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CMO analisa crédito especial de R$ 4,2 mi para Justiças Eleitoral e do Trabalho

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Um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso prevê crédito especial de R$ 4,2 milhões no Orçamento da União para a aquisição de imóveis destinados à expansão das estruturas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Os recursos beneficiarão o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná.

PLN 9/2026 prevê R$ 283,7 mil para a compra de um imóvel contíguo à antiga sede do TRE-AL, em Maceió. Segundo o projeto, a medida permitirá ampliar as instalações administrativas, integrar unidades e reduzir despesas futuras com locação de imóveis.

A maior parte dos recursos, R$ 3,9 milhões, será destinada ao TRT-9 para a aquisição de um terreno de 737 metros quadrados, em Curitiba, pertencente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O imóvel será utilizado na ampliação do edifício-sede do tribunal, incluindo despesas com demolição e elaboração de projetos arquitetônicos e complementares.

De acordo com o projeto, o crédito será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias. O governo afirma que a medida não altera a meta de resultado primário de 2026, por se tratar de remanejamento de despesas já previstas no Orçamento.

A proposta aguarda designação do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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