Polícia Federal
PF deflagra operação contra falso policial federal e uso indevido de símbolos da instituição em Rondônia
Polícia Federal
Porto Velho/RO. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 12/12, a Operação APATE, com o objetivo de combater a prática de uso indevido de símbolos institucionais e a falsa personificação de autoridade policial em aplicativos e plataformas digitais.
A investigação teve início após a identificação de um perfil em rede social que utilizava fotografias com vestimentas, distintivos e insígnias semelhantes às da Polícia Federal, além da exibição de arma de fogo ou simulacro, com o propósito de transmitir aparência enganosa de legitimidade funcional. As diligências preliminares permitiram identificar o responsável pelo perfil e confirmar a utilização indevida de símbolos protegidos pela legislação federal.
O aprofundamento das investigações revelou a possível existência de materiais utilizados para reforçar a falsa identidade, tais como distintivos, fardamento e dispositivos eletrônicos destinados à produção e divulgação das imagens. Diante desses elementos, foram representadas e deferidas medidas cautelares de busca e apreensão em endereços vinculados ao investigado, visando à localização de objetos, dispositivos e demais elementos probatórios relacionados às condutas ilícitas.
A 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia autorizou a ação deflagrada nesta data, sendo que as investigações prosseguem com a análise do material apreendido. Os envolvidos poderão responder pelo crime de uso indevido de símbolos públicos , além de outros delitos que vierem a ser identificados no curso das apurações, cuja pena pode chegar a seis anos de reclusão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
E-mail: [email protected]
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes
O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.
Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.
Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.
“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.
O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.
Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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