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PF executa extradição de brasileiro preso no Uruguai

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Santana do Livramento/RS. A Polícia Federal, em atuação conjunta com autoridades uruguaias, executou a extradição, nesta quarta-feira (18/6), de um brasileiro procurado pela Justiça de Santana do Livramento/RS para responder pelo crime de estupro.

O brasileiro foi preso no Uruguai em abril deste ano, após ter seu nome incluído na Difusão Vermelha, lista de procurados da Interpol.

Desde então, permaneceu detido no país vizinho, até a conclusão do processo de extradição. O homem foi entregue pela Interpol uruguaia à Polícia Federal na Área de Controle Integrado em Rivera, no Uruguai, fronteira seca com Santana do Livramento/RS.

Participaram do processo de extradição a Representação Regional da Interpol no Rio Grande do Sul, o Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, a Interpol uruguaia e a Delegacia da Polícia Federal em Santana do Livramento.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Sul
Contato: (51) 3235.9006

Fonte: Polícia Federal



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Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

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O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.

Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.

O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.

Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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