ALMT e Procon comemoram Dia do Consumidor com mutirão no Pedra 90

Publicado em

12 de março de 2025

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Da Redação

Em parceria com o Procon estadual, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) celebra o Dia Mundial do Consumidor – 15 de março, com o mutirão ‘Procon perto de você’, no bairro Pedra 90, em Cuiabá. O atendimento será das 8:30 às 16 horas, na Escola Estadual Rafael Rueda, neste sábado (15).

“Junto com o Procon estadual, que engloba os pontos de Cuiabá, Várzea Grande e as unidades Ganha Tempo, estamos preparando o mutirão no Pedra 90, para facilitar o acesso do cidadão aos nossos serviços. Essa é uma data relevante para o varejo e deve ser reforçada neste ano. Um ótimo momento para focar em estratégias para a semana do consumidor”, destacou Adolar Rodrigues de Amorim Filho, coordenador do Procon na ALMT.

O consumidor pode obter informações através do email [email protected] ou pelo telefone 65.3313-6528. O atendimento presencial está disponível no espaço da Ouvidora Geral da ALMT, na sede do Parlamento, de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 17:00.

Com a missão de formular, implantar e executar políticas públicas sobre o direito do consumidor, o Procon intermedeia conflitos entre os consumidores e fornecedores.

Atendimentos na ALMT – De acordo com Amorim Filho, a coordenadoria do Procon AL, criada em 2015, registrou no ano passado 765 atendimentos. Desses, 187 foram reclamações relacionadas aos serviços de energia; 132 de água e esgoto; 82 de telecomunicação e 71 de serviços financeiros. Também foram registrados serviços relacionados à alimentos com 69 reclamações; 57 de educação e 44 de transporte.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova direitos para pacientes com doença em estágio avançado

Publicados

37 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece os direitos de pessoas com doença em estágio avançado. O texto também regulamenta as diretivas antecipadas de vontade (DAV), conhecidas como testamento vital.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para os projetos de lei 4175/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e para o apensado (PL 3993/25).

A proposta define DAV como a decisão do paciente sobre quais tratamentos quer ou não receber caso não consiga se comunicar. Pelo texto, a pessoa pode recusar tratamentos que não tragam benefício ou que apenas prolonguem sua vida de forma artificial. O objetivo é reduzir o sofrimento e preservar a dignidade do paciente.

O projeto, no entanto, proíbe a eutanásia e o suicídio assistido.

Cuidados paliativos
O texto aprovado também garante ao paciente acesso a cuidados paliativos, focados em aliviar a dor e o sofrimento. Esses cuidados, pelo projeto, podem ser feitos no hospital ou em casa, conforme a escolha do paciente. O paciente deverá ser assistido por equipe multiprofissional e receber suporte psicológico, social e espiritual, se desejar.

A proposta prevê ainda o direito a receber informações claras sobre sua saúde e de indicar uma pessoa de confiança para ajudar nas decisões médicas.

Para que as diretivas sejam aplicadas, conforme o projeto, pelo menos dois médicos devem confirmar que a pessoa está em fase final de vida.

“Ao virar lei, o projeto contribuirá para garantir segurança jurídica a pacientes, famílias e profissionais de saúde, além de reduzir conflitos éticos e emocionais no final da vida e de fortalecer uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas”, disse a relatora.

Flávia Morais acrescentou que as novas regras representam “um avanço civilizatório ao consolidar o direito à autodeterminação e à dignidade no contexto do cuidado em saúde”.

Por fim, a proposta cria um registro nacional de diretivas antecipadas para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às decisões dos pacientes. Esses profissionais poderão alegar objeção de consciência para não cumprir as diretivas, mas o serviço de saúde deverá providenciar um substituto para garantir a continuidade do cuidado.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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