Assembleia Legislativa de Mato Grosso amplia presença feminina em cargos de liderança

Publicado em

7 de março de 2026

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Da Redação

Neste mês de março, em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso destaca a presença feminina em cargos de liderança e gestão na Casa de Leis. No período de dezembro de 2024 a março de 2026, o número de mulheres nomeadas em posições de chefia – secretarias, superintendências, coordenadorias e gerências – aumentou 35,3%.

“Nós temos a satisfação de ter várias mulheres em cargos de chefia, em funções importantes aqui na Assembleia. Isso se dá pela capacidade, pelo conhecimento e pela forma de trabalhar que elas têm. Então, ficamos felizes, eu e toda a Mesa Diretora, de tocar a Casa procurando sempre valorizar as mulheres, a capacidade, o preparo que elas têm. Ficamos contentes de valorizar as pessoas que têm condição de assumir uma função de responsabilidade”, ressalta o presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos).

No mesmo sentido, o primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Dr. João (MDB), mostrou satisfação em ver cada vez mais servidoras em cargos de liderança. “Durante a nossa gestão, tivemos a alegria de abrir espaço e valorizar o trabalho de muitas mulheres em posições de liderança dentro das secretarias”, disse.

O parlamentar ainda lembrou da iniciativa de editar a Resolução nº 10.633/2025, que garante que empresas terceirizadas da Assembleia Legislativa reservem, no mínimo, 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. “Uma medida que busca dar oportunidade, dignidade e um novo começo para muitas mulheres”, comentou Dr. João.

Da esquerda para a direita: Francielle Brustolin, Marcela Castro, Waleska Cardoso, Hemile Oliveira, Uecileny Fernandes e Maythana Rodrigues.

Ele ainda fez menção à deputada Janaina Riva (MDB), a quem disse ter profunda admiração. “Ela nos inspira com sua liderança, coragem e dedicação”, completou.

Única mulher entre os 24 deputados estaduais titulares, Janaina Riva (MDB) também considera positiva a abertura de oportunidades para que servidoras do Casa de Leis demonstrem sua capacidade. “Ver mais mulheres ocupando espaços de liderança dentro da Assembleia Legislativa é um avanço importante, porque diversidade também significa mais sensibilidade e mais compromisso com os problemas reais da sociedade”, declarou.

“Quando uma mulher chega a esses espaços, ela não representa apenas a si mesma. Ela abre caminho para que outras também possam participar das decisões que impactam a vida da população. Tenho muito orgulho dessas mulheres e do caminho de mais equidade que Assembleia tem tomado. Minha esperança para futuro é quem sabe termos também mais deputadas”, concluiu a parlamentar.

Entre as mulheres em posição de chefia na Casa de Leis, está Waleska Cardoso, consultora do núcleo responsável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desde 2015. “Eu, quando fui nomeada ao cargo de consultora do núcleo da CCJR, quebrei um paradigma porque eu fui e sou a primeira mulher a ocupar esse cargo”, relembra a servidora. Ela relata que, no início da gestão, o machismo era “impactante”, o que a obrigava a demonstrar competência técnica todos os dias para ganhar a confiança dos deputados.

Ao refletir sobre as barreiras de gênero e as cobranças diferenciadas quanto à disponibilidade profissional das mulheres, ela utiliza sua trajetória para questionar preconceitos enraizados. “É igualzinho um pai de família. Ele não tem de se adaptar? Por que que uma mulher não pode?”, questiona. Atualmente, ela celebra o avanço da instituição, destacando que hoje a Assembleia conta com mulheres “arrojadas, competentes e dedicadas” em diversas frentes de trabalho.

Já a alocação de Marcela Bruna Vieira Castro à frente da Escola do Legislativo é recente. No cargo de secretária desde novembro do ano passado, ela ingressou no setor público ainda como estagiária. A gestora revela que, ao longo de sua carreira, precisou superar o sentimento de ter de se provar constantemente até para ela mesma. Hoje, defende que o amadurecimento e o posicionamento firme são fundamentais para lidar com condutas inadequadas e perguntas invasivas no ambiente de trabalho.

Como incentivo a outras servidoras que almejam postos de liderança, Marcela enfatiza a importância do autoaperfeiçoamento constante. “Prepare-se, valorize-se, capacite-se, viva o seu processo, conheça a si mesma e invista muito em você, porque as oportunidades vão te achar”, incentiva.

O olhar diferenciado da ouvidora-geral, Uecileny Rodrigues Fernandes, já deixou um importante legado para a Casa de Leis: o Espaço de Identificação Infantil. A servidora conta que o projeto é resultado da observação direta que ela fez do desconforto de famílias que buscavam atendimento.

“Eu percebia que as mães ficavam desconfortáveis e as crianças, por ser muita conversa e muita gente, já chegavam para fazer os documentos estressadas”, explica, ressaltando a necessidade de um local onde elas se sentissem mais acolhidas. “Desde o lançamento, foi um grande sucesso e a gente tem sido copiado por alguns estados aí. Então, para nós também é um motivo de orgulho”, completa.

A secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças, Hemile Oliveira, ingressou na ALMT em 2016. Em 2025, foi secretária parlamentar da Mesa Diretora e, após a licença-maternidade, retornou já à frente da Secretaria de Finanças. “Ingressei na Assembleia em 2016 e fui construindo minha trajetória em diferentes setores. Hoje, estar à frente da Secretaria de Finanças é resultado desse aprendizado contínuo”, afirma.

Hemile reconhece avanços na presença feminina em cargos estratégicos, mas ressalva que os desafios permanecem. “Um dos maiores desafios da minha trajetória é ser mulher e jovem em um ambiente que, por muitos anos, foi predominantemente masculino”, declara.

Temas como assédio e combate ao machismo estão no radar da Procuradoria Especial da Mulher, que é liderada pela subprocuradora Francielle Brustolin. A procuradora de carreira enfatiza que o enfrentamento ao assédio e ao machismo exige tanto mecanismos de mediação quanto uma mudança cultural profunda.

Para ela, as barreiras enfrentadas pelas mulheres em cargos de autoridade derivam de uma construção feita de forma machista, que ainda permeia o ambiente de poder. A subprocuradora defende que a solução passa obrigatoriamente pela educação e capacitação, afirmando que as situações de desrespeito que ela própria já vivenciou são fruto de uma questão cultural.

“É uma questão de falta de pensar sobre a igualdade de gênero, o que torna os treinamentos sobre o tema indispensáveis para que todos compreendam os direitos e as potencialidades femininas”, diz.

Outra mulher em cargo de liderança é Maythana Rodrigues. A servidora está na Casa de Leis desde 2016. Em 2024, foi nomeada secretária de Serviços Legislativos e, em 2025, assumiu a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Aos 31 anos, Maythana afirma que nunca teve sua competência questionada por ser mulher, embora reconheça que as posições de liderança ainda são ocupadas majoritariamente por homens. Segundo ela, os maiores desafios estiveram ligados à juventude com que assumiu cargos estratégicos. “Nada supera o trabalho”, destaca, ao aconselhar outras servidoras, defendendo dedicação, disposição e firmeza no posicionamento como caminhos para conquistar espaço e novos desafios na vida pública.

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

2 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.