Debate aponta necessidade de educação e políticas públicas que valorizem cultura negra

Publicado em

23 de março de 2026

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Da Redação

Durante audiência pública no Senado nesta segunda-feira (23), os participantes defenderam o reconhecimento da contribuição africana para a formação histórica, social e cultural do Brasil. Eles também recomendaram o fortalecimento de políticas públicas destinadas a crianças negras, quilombolas e de povos tradicionais — especialmente por meio de uma educação antirracista.

O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), a partir de pedido feito por Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente desse colegiado.

Educação

Para os debatedores presentes, é necessário incluir nos materiais escolares conteúdos sobre a história e a cultura africana, indígena e quilombola — com o objetivo de valorizar a diversidade do país e combater preconceitos estruturais.

Eles ressaltaram que o reconhecimento das contribuições dessas populações é fundamental para a construção da identidade de crianças negras e indígenas, reiterando a necessidade de políticas públicas eficazes, educação intercultural e materiais didáticos que representem tais populações.

Professor e pesquisador, Natanael dos Santos afirmou que os africanos foram escravizados pelo conhecimento que detinham. Segundo ele, o enfrentamento do preconceito racial passa, sobretudo, pelo acesso à informação sobre a história, a cultura e as características da população negra. Ele destaca que tanto crianças negras quanto não negras crescem sem conhecer essas referências, o que favorece a reprodução de estigmas.

Ao reiterar que a contribuição de pessoas negras para a sociedade não aparece no ensino formal, Natanael defendeu a formação de professores para disseminar esse conteúdo e reduzir o preconceito.

— A questão aqui é empoderamento por meio da informação e quebra do preconceito por meio de informação — salientou.

Ele também acrescentou que o conhecimento científico e histórico pode transformar a percepção preconceituosa que há, por exemplo, sobre características físicas de pessoas negras (como as relacionadas a cabelo, nariz e lábios), incentivando o respeito e a autoestima.

Apagamento

Com avaliação semelhante, o professor Odair Marques da Silva disse que a forma como a África é apresentada na educação brasileira é limitada, reforçando estereótipos e a baixa autoestima na população negra, especialmente entre os estudantes.

Odair declarou que há um “apagamento” da diversidade e do desenvolvimento do continente africano, frequentemente retratado apenas por pobreza e conflitos (com conteúdos que ignoram, por exemplo, suas cidades modernas, suas universidades e seu potencial econômico).

Para ele, essa visão distorcida afasta a possibilidade de identificação cultural e prejudica a formação educacional — e, por isso, é necessária a inclusão de conteúdos mais amplos e realistas nos materiais didáticos das escolas brasileiras.

— Há uma África ausente da escola. E é essa África que precisamos mostrar para gerar identidade e aproximação — enfatizou.

Redes de ensino

Para Maria do Rosário Figueiredo Tripodi, representante do Ministério da Educação, é preciso analisar em que medida as contribuições dos negros são consideradas durante a formulação de políticas públicas destinadas a essa população. Ela é a responsável, nesse ministério, pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

Maria do Rosário observou que há no Brasil cerca de 9,3 milhões de analfabetos, a maior parte deles negros. Além disso, ela sublinhou que existe no país uma desigualdade educacional entre estudantes brancos e negros, consolidada por meio do racismo nas instituições. Assim como outros participantes da audiência, a secretária frisou que a educação é um vetor de transformação.

— As redes de ensino precisam ter uma gestão da educação voltada para a equidade racial. E uma gestão voltada para a equidade racial não é esperar a Semana da Consciência Negra para fazer show; isso não é política de equidade racial. Política de equidade racial é obrigar ou fazer obrigatória a formação de professores na rede sobre esse tema. Uma educação antirracista não é discricionária — explicou.

Quilombolas e povos tradicionais

Segundo a professora Mariléia de Paula, atualmente existem no país 1,3 milhão de quilombolas. Ao lembrar que os quilombos são comunidades tradicionais definidas por identidade étnica, cultura e vínculo territorial, reconhecidas em legislação específica, ela apontou que essas comunidades enfrentam dificuldades estruturais (como falta de saneamento, conectividade e regularização fundiária).

A professora disse que a proteção de crianças quilombolas exige ações estruturais do Estado diante de um cenário de vulnerabilidade — marcado por desaparecimentos, baixa visibilidade e violações de direitos — e que é necessário transformar recursos orçamentários em políticas públicas permanentes voltadas à proteção efetiva dessas crianças.

Nesse contexto, Mariléia também salientou a importância de redes de proteção (como conselhos tutelares e serviços socioassistenciais) que possuam capacitação específica para atender tais comunidades.

Ao destacar a importância de se proteger crianças negras, quilombolas e de povos indígenas, a senadora Damares Alves observou que muitas vezes elas enfrentam maior vulnerabilidade que crianças de outras comunidades.

A educadora Eugislane Kawala Moreira Lima Karaja reiterou que a educação deve reconhecer a diversidade dos povos tradicionais — especialmente indígenas e quilombolas —, considerando seus saberes, suas línguas, seus territórios e suas formas próprias de aprendizagem.

Eugislane apontou a relevância dos materiais didáticos produzidos pelos próprios povos tradicionais, da formação adequada de professores e do financiamento de políticas públicas que valorizem essas perspectivas como forma de combater o racismo estrutural e assegurar direitos a esses povos desde a infância.

— O caminho é uma educação que reconheça esses saberes e seja construída com os próprios povos, para garantir identidade e respeito — declarou ela.

Também participaram do debate as pesquisadoras Gabriela Guarnieri de Campos Tebet e Eloísa Bombonatti.

Racismo

Durante a audiência, Damares Alves manifestou repúdio contra os recentes ataques racistas sofridos pelo juiz Fábio Esteves, do Distrito Federal. A senadora ressaltou a trajetória de Esteves, que é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidente da CDH lembrou que o episódio ocorreu justamente no final de semana quem se celebrou o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março). O magistrado fazia uma palestra online quando foi alvo de comentários preconceituosos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

3 horas atrás

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.