Deputados aprovam mudanças no Ser Família Habitação para combater déficit de 120 mil moradias em Mato Grosso

Publicado em

10 de dezembro de 2025

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Da Redação

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1427/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação, o “Ser Família Habitação”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Mato Grosso tem um déficit de 120.207 moradias. Deste total, 40,5%, ou 48.656 famílias tem ônus excessivo com o aluguel urbano, 40,1%, ou 48.207 são habitações precárias (moradias cujo material é diferente de alvenaria), e 19,4% ou 23.344 moradias, são na modalidade de coabitação (domicílios com mais de um núcleo familiar). Dados são do relatório de déficit habitacional do Brasil, divulgado este ano, pela Fundação João Pinheiro (FJP).

O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, bem como da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando a Emenda n.º 01, altera em seu artigo 1º, o parágrafo 2° do artigo 1º da Lei n.° 11.587, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal definida por meio de Decreto Estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até 4 (quatro) salários mínimos”.

Em discussão no plenário, o deputado Wilson Santos (PSD), que preside a Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular, declarou voto favorável ao projeto e aproveitou para criticar o governo de Mato Grosso no que diz respeito à política habitacional que – segundo o parlamentar – não fez cumprir a legislação no que diz respeito ao orçamento para o setor.

“A política habitacional permaneceu descumprida ao longo dos últimos sete anos, contrariando o que determina a legislação do FETHAB”, disse. Segundo o deputado, “o FETHAB não foi respeitado. A legislação é clara, claríssima, o governo tem que cumprir a lei. O governo não cumpre a lei”, disse Santos.

Conforme o deputado, o FETHAB arrecadou mais de R$ 20 bilhões com a atual gestão estadual, uma média anual de R$ 3 bilhões, dos quais cerca de 20% deveriam ter sido aplicados em moradia. “O governo deveria ter investido R$ 4 bilhões, ou seja, 20% do que arrecadou e não R$ 300 milhões conforme disse o secretário de Fazenda aqui nesta Casa de Leis”.

Em justificativa ao PL 1427/2025, o governo argumenta que a medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no estado de Mato Grosso”.

Cita ainda que “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.

Fonte: ALMT – MT

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Política

MPE quer recuperar área pública ocupada por mansão e comércios em Cuiabá

Publicados

1 hora atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou na Justiça para recuperar uma área pública que, segundo o órgão, foi ocupada irregularmente por imóveis residenciais e comerciais no Residencial Nico Baracat, em Cuiabá. A ação civil pública, assinada pela promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, pede a desocupação e a demolição de 11 construções erguidas na chamada “Área Verde 01”, pertencente ao município.

Entre as edificações identificadas estão padarias, pizzarias, distribuidoras de bebidas, oficina mecânica, farmácia e uma igreja evangélica. O local também abriga uma construção de alto padrão, descrita na ação como um imóvel de grande metragem, com piscina, painéis solares e espaço para vários veículos.

Para o Ministério Público, o problema vai além da ocupação irregular do terreno. O órgão sustenta que a maior parte das construções estaria sendo utilizada comercialmente, permitindo que particulares obtenham lucro a partir de um espaço que deveria permanecer destinado ao uso coletivo.

“Quase todas as edificações existentes no local são utilizadas para fins comerciais”, afirma trecho da ação, segundo o qual a exploração dos imóveis restringiria o aproveitamento da área pública pela população.

De acordo com o processo, as construções começaram a surgir a partir de 2019. Desde 2022, o município teria adotado medidas administrativas para tentar retirar os ocupantes da área, mas, segundo o MPE, nenhum deles deixou o espaço voluntariamente.

Na ação, a promotoria pede que a área seja desocupada em até 90 dias e que, posteriormente, as edificações sejam demolidas. O órgão também solicita que os resíduos resultantes das demolições tenham destinação ambientalmente adequada.

Além disso, o MPE quer uma decisão urgente para impedir novas construções, ampliações ou transferência dos imóveis para terceiros enquanto o processo estiver em andamento. A promotoria também aponta risco de que a ocupação avance para outras áreas públicas localizadas na região oeste de Cuiabá.

Outro pedido apresentado é a condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Como parâmetro, o Ministério Público sugere que o valor seja calculado mensalmente entre 0,5% e 1% do valor venal de cada imóvel, considerando o período de ocupação. A quantia, caso seja fixada pela Justiça, deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O MPE também pediu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais. A ação ainda será analisada pela Justiça, portanto os pedidos apresentados pelo Ministério Público não representam, neste momento, uma decisão definitiva sobre a situação dos imóveis. A legislação municipal de Cuiabá estabelece proteção específica às áreas verdes e proíbe edificações nesses espaços.

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