Instalada CST para analisar impactos na Usina Hidrelétrica de Colíder

Publicado em

15 de setembro de 2025

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Da Redação

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou nesta segunda-feira (15), por iniciativa do deputado Diego Diego (Republicanos), a Câmara Setorial Temática (CST) que vai analisar os impactos sociais, econômicos, ambientais e turísticos provocados pelo rebaixamento controlado do reservatório da Usina Hidrelétrica de Colíder (UHE Colíder), no rio Teles Pires.

Diego Guimarães afirmou que o objetivo dos trabalhos é apurar as causas da diminuição do volume de água na Usina Hidrelétrica de Colíder. Segundo ele, o rebaixamento do nível do reservatório já provoca prejuízos ambientais e econômicos significativos, com reflexos diretos nos municípios de Nova Canaã, Colíder, Itaúba e Cláudia, além de afetar o ecossistema da região.

“A decisão ocorreu como ação preventiva diante do rompimento de quatro drenos da barragem, o que colocou a estrutura em estado de alerta. A comissão apresentará requerimentos para confirmar oficialmente essas informações e reforçou que a Assembleia Legislativa tem a responsabilidade de fiscalizar os impactos sobre a população e o meio ambiente”, afirmou Guimarães.

O parlamentar informou ainda que a Câmara Setorial deve aprovar, para outubro, convocações e requerimentos para órgãos como Ministério Público do Estado, a Companhia Paranaense de Energia (Copel), a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e prefeituras da região. Ele explicou que já existe um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso.

“Caso a CPI seja criada, a CST poderá ser extinta, já que a comissão parlamentar tem poder de investigação mais amplo, incluindo requisição de documentos e diligências. O objetivo é reunir informações e responsabilizar os envolvidos pelos danos ambientais, sociais e econômicos registrados”, disse Guimarães.

Diego Guimarães afirmou que já esteve reunido com o procurador de Justiça, Gerson Barbosa, do Ministério Público Estadual (MPE), para tratar das medidas emergenciais necessárias diante da redução do volume de água na barragem. Segundo ele, o primeiro objetivo é reduzir os danos ambientais e verificar se Copel e Eletrobras estão cumprindo as obrigações de mitigação.

“É preciso adotar de forma imediata ações que garantam segurança financeira às famílias atingidas, sobretudo trabalhadores ligados ao turismo, à pesca esportiva e aos ranchos da região, que vêm sofrendo prejuízos e demissões. Nosso desejo é que haja reparação também aos municípios, porque vidas humanas foram colocadas em risco e as falhas na construção ou manutenção da usina não podem ser ignoradas”, afirmou Guimarães.

A secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Lilian Ferreira dos Santos, afirmou que equipes do órgão têm acompanhado semanalmente os impactos do depressionamento do lago da UHE Colíder, com foco no resgate de animais, principalmente peixes.

Segundo ela, os técnicos realizam o escoamento de poças para evitar a morte dos animais, o que contribuiu para que o número de peixes mortos fosse menor do que o esperado. Lilian reconheceu, no entanto, que há impactos socioeconômicos na região, que afetam pesqueiros, flutuantes e pousadas, atingindo diretamente famílias que dependem da atividade no entorno.

A gestora explicou ainda que a Sema é responsável pela análise e aprovação dos estudos ambientais da usina e pelo monitoramento das medidas adotadas, mas ressaltou que a fiscalização da segurança de barragens cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ela informou que a pasta tem recebido relatórios diários sobre a situação e que, após a conclusão do problema, será elaborado um relatório consolidado.

Lilian confirmou que haverá autuações e medidas de remediação devido aos prejuízos ambientais já identificados, mas reforçou que o diagnóstico final depende do término da avaliação. A previsão é que, a partir de 23 de setembro, haja uma resposta mais clara sobre as causas e as soluções definitivas para o caso.

Encaminhamentos – Durante a reunião, a CST aprovou uma série de requerimentos solicitando informações a diferentes órgãos e instituições. Os pedidos têm como foco esclarecer os fatores técnicos, ambientais, econômicos e sociais relacionados à medida que afetou diretamente comunidades, trabalhadores e o meio ambiente no entorno do reservatório.

Entre os ofícios aprovados estão solicitações à Eletrobras, para que apresente dados técnicos e operacionais que justificaram a decisão, além das medidas emergenciais adotadas para mitigar impactos ambientais e garantir renda suplementar aos trabalhadores atingidos.

À Aneel, foi pedida a documentação sobre os riscos de engenharia considerados no processo. A Copel deverá informar sobre a identificação do interlocutor do áudio vazado à imprensa, enquanto ao CREA foi requisitado o envio das ARTs de todos os responsáveis técnicos pela barragem e a indicação de engenheiros especialistas em barragens para acompanhar os trabalhos.

À Sema, por sua vez, deverá encaminhar licenças, relatórios e demais documentos ambientais ligados à operação e ao rebaixamento do reservatório da UHE Colíder. Também foi solicitado o compartilhamento de estudos e pareceres acadêmicos da UFMT relacionados ao caso.

A CST solicitou documentos laboratoriais ou pareceres emitidos pela Politec-MT, além do envio, pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, de cópia integral dos laudos técnicos e do inquérito civil instaurado sobre o rebaixamento do nível da UHE.

Foi aprovado também requerimento que solicitam informações à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A próxima reunião ordinária da CST está marcada para o dia 23 de outubro, às 10 horas. Nesse dia, a comissão vai ouvir representantes da Sema, Copel e Eletrobras para prestar esclarecimentos.

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

4 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.