Lar dos idosos de VG terá reforma e ampliação

Publicado em

28 de agosto de 2025

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Da Redação

O deputado estadual Eduardo Botelho (União) articulou uma reunião, na tarde de quarta-feira (28), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador Orlando Perri, coordenador da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Renadi-MT), para consolidar a liberação de recursos para a reforma e ampliação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.

Após a reunião, ficou definido que o valor apresentado no projeto civil/arquitetônico de cerca de R$ 3 milhões, deverá ser investido por meio de recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Foi discutido também a construção da Casa dos Conselhos, que será uma unidade que concentrará todos os conselhos municipais voltados ao desenvolvimento de políticas públicas para idosos, crianças, mulheres e Pessoa Com Deficiência (PCDs).

Um terceiro ponto apresentado foi a construção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). O desembargador Perri revelou uma programação que prevê a construção de cinco unidades em Mato Grosso, com recursos de R$ 50 milhões destinados pela deputada federal Amália Barros (falecida), de emenda parlamentar.

Para o deputado Botelho, a reunião foi um avanço para consolidar as ações. “Saímos da reunião com definições concretas: recursos para reformar o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, construção da Casa dos Conselhos e ainda uma nova unidade para 100 idosos no município. O desembargador Orlando Perri tem sido um baluarte nessa defesa, e vamos somar também, incluindo no orçamento estadual outros R$ 50 milhões para atender os idosos”, destacou.

Já a prefeita Flávia Moretti (PL), enfatizou o compromisso da gestão municipal em dar eficiência nos trabalhos para a real execução das ações. “Eu agradeço imensamente ao deputado Eduardo Botelho pelo empenho e articulação junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Agora vai dar certo”.

Também participaram da reunião, Ismael Alves, procurador da Câmara Municipal de Várzea Grande, que representou o presidente, vereador Wanderley Cerqueira (MDB); Cristina Saito, secretária de Meio Ambiente de Várzea Grande, entre outros.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Com proibição suspensa pelo TSE, presos provisórios votarão em 2026

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48 minutos atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

Os brasileiros que cumprem prisão provisória poderão votar nas Eleições 2026, mas pode ser a última vez. Desde 1988, a Constituição proíbe o voto dos presos condenados de forma definitiva (transitada em julgado), não dos presos provisórios ou de adolescentes menores de idade que cumprem medidas judiciais restritivas. Mas as iniciativas para viabilizar o exercício do voto por esses eleitores só começaram em 2002.

No entanto, a Lei Antifacção (ou Lei Raul Jungmann) entrou em vigor em março de 2026, proibindo o alistamento eleitoral e o voto de todo e qualquer preso, definitivo ou provisório. A mudança foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu por suspender este trecho da lei e manter o direito de voto, nas próximas eleições de outubro, dos presos provisórios e adolescentes recolhidos.

O TSE entendeu que a determinação da Lei Antifacção viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças a menos de um ano do pleito, ou seja, não pode ser aplicada agora. Das mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil, cerca de 200 mil estão em prisão provisória. Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral instalou cabines de votação em alguns estabelecimentos penais para garantir o direito dos presos sem condenação definitiva. Também são feitas operações de alistamento e transferência de inscrição eleitoral em alguns estados.

Poucos pedem para votar

Mesmo assim, poucos presos provisórios e adolescentes internados pedem para votar. Segundo o TSE, apenas 3% (12,9 mil) votaram nas eleições de 2022 porque há poucas seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário que têm documentação completa para o alistamento eleitoral. Em 2026, só poderá votar o preso que já está com o título eleitoral em dia e que pediu para votar este ano; o prazo para o pedido terminou em maio.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, nas eleições de 2022, havia pelo menos 13 mil presos aptos a participar do pleito entre os 200 mil presos provisórios, mas o número caiu para 6,3 mil em 2024, mesmo sem mundança no total de presos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente há também no Brasil pouco mais de 11 mil adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil.

O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, mas que responde a processo ciminal que ainda foi julgado. Acontece geralmente com detidos em flagrante ou com quem cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. No estabelecimento penal, os presos provisórios não podem ficar junto com presos já condenados.

E depois?

A partir de 2027, a proibição total da Lei Antifacção passará a vigorar plenamente para todos os pleitos seguintes, ou seja, o direito ao alistamento e voto do preso provisório não existirá mais. Entretanto, o tema deve acabar sendo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) — já há ações no tribunal questionando partes da lei — que poderá manter ou anular em definitivo a proibição após analisar sua constitucionalidade.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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