Senadores e juristas defendem fortalecimento da Justiça do Trabalho

Publicado em

13 de julho de 2026

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Da Redação

Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 88/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da “pejotização” (que ocorre o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim lembrou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Novos desafios

Fundador da Anamatra, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio de Senna Pires lembrou que pelo menos desde os anos 1990 criticava o que chamou de “reformas castradoras [resultantes] de um novo liberalismo” que busca reduzir as regras estatais para o trabalho, que seriam supridas pelas regras de mercado. A tendência continua a se repetir, apontou.

— [As reformas exigiam], em futuro não muito distante, o aniquilamento do próprio direito do trabalho. Da crescente concentração de capital e de poder, diante de um capitalismo que não teme volver às práticas mais selvagens, ouso afirmar que o direito do trabalho é, hoje, mais necessário do que no passado. A proteção jurídica do trabalhador torna-se indispensável em face das novas concepções e práticas econômicas e ideológicas.

O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa argumentou que a Justiça trabalhista deve buscar a melhoria de vida dos brasileiros diante dos novos desafios trabalhistas .

— Os desafios são muitos: enfrentamos pejotização, plataformização, desafios da inteligência artificial. Os juízes do trabalho estão preparados para ajudar a sociedade.

Extinção

O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, mencionou que já houve debates no passado sobre a extinção da Justiça do Trabalho, em que a Anamatra atuou pela sua conservação.

— Quando a própria existência da Justiça do Trabalho foi objeto de questionamentos, a Anamatra igualmente se fez presente, reafirmando a importância dessa Justiça especial para a concretização dos direitos fundamentais para o equilíbrio das relações de trabalho e para a pacificação social. É um dos instrumentos mais importantes de cidadania e justiça social previstos pela nossa Constituição.

Em 1999, por exemplo, o Senado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/1995, que extinguiu a figura de juízes de trabalho que representavam trabalhadores e empregados (os juízes classistas). Na ocasião, alguns senadores defendiam a incorporação da Justiça do Trabalho à Justiça comum, em razão do que chamavam de desperdício de recursos públicos, entre outras questões.

Os convidados ainda elogiaram a Emenda Constitucional 45, de 1999, que reformou o Poder Judiciário. Entre os pontos destacados estão a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, incluindo, por exemplo, diversos conflitos sindicais.

Também participaram da sessão:

o presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi;
a ex-presidente da Anamatra Beatriz de Lima Pereira; e
a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

MPE quer recuperar área pública ocupada por mansão e comércios em Cuiabá

Publicados

1 hora atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou na Justiça para recuperar uma área pública que, segundo o órgão, foi ocupada irregularmente por imóveis residenciais e comerciais no Residencial Nico Baracat, em Cuiabá. A ação civil pública, assinada pela promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, pede a desocupação e a demolição de 11 construções erguidas na chamada “Área Verde 01”, pertencente ao município.

Entre as edificações identificadas estão padarias, pizzarias, distribuidoras de bebidas, oficina mecânica, farmácia e uma igreja evangélica. O local também abriga uma construção de alto padrão, descrita na ação como um imóvel de grande metragem, com piscina, painéis solares e espaço para vários veículos.

Para o Ministério Público, o problema vai além da ocupação irregular do terreno. O órgão sustenta que a maior parte das construções estaria sendo utilizada comercialmente, permitindo que particulares obtenham lucro a partir de um espaço que deveria permanecer destinado ao uso coletivo.

“Quase todas as edificações existentes no local são utilizadas para fins comerciais”, afirma trecho da ação, segundo o qual a exploração dos imóveis restringiria o aproveitamento da área pública pela população.

De acordo com o processo, as construções começaram a surgir a partir de 2019. Desde 2022, o município teria adotado medidas administrativas para tentar retirar os ocupantes da área, mas, segundo o MPE, nenhum deles deixou o espaço voluntariamente.

Na ação, a promotoria pede que a área seja desocupada em até 90 dias e que, posteriormente, as edificações sejam demolidas. O órgão também solicita que os resíduos resultantes das demolições tenham destinação ambientalmente adequada.

Além disso, o MPE quer uma decisão urgente para impedir novas construções, ampliações ou transferência dos imóveis para terceiros enquanto o processo estiver em andamento. A promotoria também aponta risco de que a ocupação avance para outras áreas públicas localizadas na região oeste de Cuiabá.

Outro pedido apresentado é a condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Como parâmetro, o Ministério Público sugere que o valor seja calculado mensalmente entre 0,5% e 1% do valor venal de cada imóvel, considerando o período de ocupação. A quantia, caso seja fixada pela Justiça, deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O MPE também pediu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais. A ação ainda será analisada pela Justiça, portanto os pedidos apresentados pelo Ministério Público não representam, neste momento, uma decisão definitiva sobre a situação dos imóveis. A legislação municipal de Cuiabá estabelece proteção específica às áreas verdes e proíbe edificações nesses espaços.

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