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Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É...
Resumo: Comprador consegue rescindir contrato e reaver valores após empreendimento imobiliário não sair do papel. Decisão também permite atingir bens dos sócios, mas afasta indenização por...
