A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos às multas aplicadas pelo Procon Estadual,...
A Prefeitura de Cuiabá trabalha para encaminhar à Câmara Municipal, em um prazo de até 30 dias, um projeto de lei fixando parcelas para a quitação...