A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) realizou, entre os dias 30 de junho e 4 de julho, uma...
A infração está prevista no Código de Posturas do Município (Lei nº 4.699/2021), que proíbe esse tipo de ocupação sem autorização expressa do poder público. A...