Grupo de Trabalho da ALMT discute atuação de órgãos estaduais e municipais em defesa dos animais

Publicado em

18 de setembro de 2025

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Da Redação

A atuação do poder público na defesa dos animais, em âmbito estadual e municipal, esteve em pauta, nesta quinta-feira (18), na 7ª reunião do Grupo de Trabalho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que acompanha a implementação de políticas públicas voltadas ao setor.

O encontro reuniu representantes do Corpo de Bombeiros, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Defesa Civil Municipal, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA). Na ocasião, foram apresentados os trabalhos desenvolvidos em prol da causa animal e destacada a importância da integração entre órgãos, do fortalecimento de políticas públicas e da realização de ações conjuntas de fiscalização, resgate e cuidado.

Em Cuiabá, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e a Diretoria de Bem-Estar Animal atuam de forma integrada e complementar. Conforme a secretária de Ordem Pública, delegada Juliana Palhares, a pasta possui poder de polícia administrativa, o que permite fiscalizar criadores e aplicar a legislação municipal sem necessidade de ordem judicial, garantindo respaldo legal às ações que envolvem a proteção animal.

“É realmente uma sinergia entre as secretarias e entre as pessoas dedicadas ao serviço. Isso é muito importante. Esses laços entre o Bem-Estar Animal e a Sorp são indissolúveis agora. Na secretaria, dois fiscais foram designados para atuar especificamente nessas ações”, declarou.

As ações realizadas pela Diretoria de Bem-Estar Animal, por sua vez, têm o objetivo de combater irregularidades e maus-tratos, realizando apreensões e resgates sempre que necessário. Conforme a diretora Morgana Ens, atualmente há 392 animais sob tutela do município, sendo 325 roedores (hamsters) e 67 cães, a maioria resgatado durante operação deflagrada nesta semana, no bairro Porto, que resultou na interdição de um canil clandestino.

“Agora esses animais estão em isolamento. A divisão e relocação foram feitas com apoio de ONGs parceiras. Eles estão sendo cadastrados, fotografados e avaliados clinicamente, e todos serão castrados. Estamos fazendo uma triagem e já abrimos formulário para encaminhá-los a lares temporários”, relatou.

Denúncias – Denúncias acerca de maus-tratos ou irregularidades envolvendo animais em Cuiabá podem ser feitas pelo portal sorp.cuiaba.mt.gov.br. “Lá, o cidadão faz um cadastro muito simples e envia as informações com suas palavras e pode enviar fotos também. A denúncia pode ser feita de forma anônima ou identificada e o cidadão receberá um retorno, para ter certeza que ela foi recebida”, explicou Juliana Palhares.

Defesa Civil – O secretário de Defesa Civil de Cuiabá, coronel Alessandro Borges, afirmou que a instituição tem como papel articular e integrar as ações dos diferentes órgãos em situações de emergência. Segundo ele, além de cuidar das pessoas, a Defesa Civil também passou a incluir os animais domésticos e silvestres em seus atendimentos.

“Hoje nós temos esse olhar atento, de atender o cidadão e os seus animais domésticos, ou animais silvestres, em casos de incêndios no território rural. Agora, nós estamos elaborando um plano de contingência, para ser utilizado em situações de emergências ou crises, que inclui também os cuidados com os animais”, disse.

Animais silvestres – Cibele Madalena Ribeiro, superintendente do Ibama em Mato Grosso, contou que, durante o período de queimadas, o trabalho é realizado de forma coletiva e integrada com órgãos como a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Nessas ocasiões, o Ibama realiza a Operação Arca de Noé, que consiste em fazer o resgate de animais silvestres e encaminhá-los para centros de tratamento e reabilitação.

Segundo ela, a operação terá início no dia 22 de setembro e contará com uma ambulância veterinária (SamuVete), que ficará posicionada na Transpantaneira, para possibilitar resgates rápidos em caso de incêndios de grande porte no Pantanal.

“Além disso, será lançada durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (Cop30) uma plataforma para dar publicidade ao número de animais resgatados, reabilitados e reintroduzidos. Esse é um grande desafio, porque hoje não temos essa informação consolidada”, informou.

Summit Animal – Durante a reunião, o presidente do grupo de trabalho da ALMT, Nilson Porterla Ferreira, anunciou a realização do evento Summit Animal, no dia 7 de novembro, no Teatro Zulmira Canavarros.

“É o primeiro evento no estado de Mato Grosso em que serão discutidas políticas públicas voltadas à causa animal. Teremos a participação de autoridades da causa e especialistas de todo o Brasil. Será um dia inteiro de debates, rodas e conversas sobre o tema”, acrescentou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou acordo Mercosul-União Europeia e novas regras para exportações

Publicados

34 minutos atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de economia foi a aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores.

No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Acordo Mercosul
Depois de décadas de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos.

O acordo foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e publicado como Decreto Legislativo 14/26. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) relatou o texto em Plenário.

O texto foi assinado em janeiro, junto com o acordo mais amplo, que também inclui temas políticos e de cooperação.

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação.

Países do Mercosul e da União Europeia poderão aprovar salvaguardas em relação a determinados produtos para proteger produtores locais.

Depositphotos

Benefício é destinado a quem está no CadÚnico

Gás do Povo
Entre as propostas aprovadas no primeiro semestre, também está a Medida Provisória 1313/25, transformada na Lei 15.348/26, que criou a modalidade de retirada gratuita de botijão em revenda cadastrada no programa Gás do Povo para famílias de baixa renda.

Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano. Famílias com quatro ou mais pessoas poderão retirar seis.

A partir de 2027, quando acabar a modalidade de ajuda em dinheiro, famílias unipessoais não terão mais acesso ao botijão subsidiado.

Para acessar o benefício nessa modalidade, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759).

Cacau no chocolate
As novas regras aprovadas pela Câmara para a quantidade mínima de cacau e seus compostos em produtos como chocolate e cacau em pó também já viraram lei.

Oriunda do Projeto de Lei 1769/19, do Senado, a Lei 15.404/26 só considera chocolate o produto que contenha pelo menos 35% de sólidos totais de cacau.

O texto também estabelece limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais autorizadas.

O projeto foi relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Depositphotos

Presença de farmacêutico será obrigatória em drogarias de supermercados

Remédios em supermercados
Outro projeto aprovado pelos deputados, que já virou lei, trata do funcionamento de farmácia dentro de supermercados.

O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, convertido na Lei 15.357/26, estabelece critérios para o funcionamento dessas drogarias e exige presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

O texto foi relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO).

Seguro para exportação
Com a aprovação do Projeto de Lei 6139/23, do Senado, a Câmara dos Deputados criou regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação.

O texto, convertido na Lei 15.359/26, prevê a criação de um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e permite o aproveitamento dos documentos apresentados pelo exportador em diferentes modalidades.

O projeto foi relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A nova lei também permite a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em operações de seguro de crédito de projetos de investimento produtivo de alta complexidade que sejam montados para fabricar bens e prestar serviços a serem exportados.

Proteção à indústria
Para proteger a indústria nacional, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações públicas.

Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%.

A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quando bens e serviços nacionais atenderem a critérios de sustentabilidade ou forem resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), o Projeto de Lei 4133/23 foi relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e aguarda votação no Senado.

O texto também prevê políticas de participação exclusiva e exigência de conteúdo nacional em leis relacionadas a concessões e parcerias público-privadas.

Alina Souza/Palácio Piratini

Lei permite que empresas deduzam do IR valores destinados a projetos de reciclagem

Incentivo a recicláveis
Se virar lei, outra proposta aprovada pela Câmara dos Deputados tornará permanentes os incentivos à indústria de reciclagem previstos na Lei 14.260/21.

A proposta aumenta de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que destinarem recursos a projetos do setor.

De autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), o Projeto de Lei 1361/25 foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e também aguarda votação no Senado.

Preço do combustível
Por fim, os deputados aprovaram um projeto que torna crime o aumento abusivo de preços de combustíveis.

O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, foi relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) e prevê prisão de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis.

As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento.

O projeto aguarda votação dos senadores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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