TCE-MT traz Gestão Ambiental Urbana no 17º módulo do MBA em Gestão em Cidades

Publicado em

2 de outubro de 2025

Por

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) traz o assunto da gestão ambiental urbana para o 17º módulo do MBA em Gestão de Cidades, a partir das 8h30 desta sexta-feira (3). A aula será ministrada de forma virtual pelo professor André Tokarski e mediada pelo secretário-executivo do Ministério Público de Contas (MPC-MT), Felix Alberto Ciekalski, no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2).

Com o tema “Gestão Ambiental Urbana: interseções entre meio ambiente natural, artificial e políticas públicas sustentáveis”, o falicitador irá abordar tópicos como o estudo das interfaces entre meio ambiente natural e artificial na gestão urbana, unidades de conservação, função socioambiental da propriedade, tributos verdes, desapropriações constitucionais e instrumentos jurídicos de proteção ambiental.

Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), André Tokarsk também é pesquisador na área de regulação e governança do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (Ineep), professor no curso de mestrado em Direito Constitucional Econômico e coordenador do curso de graduação em Direito da UNIALFA. Já o mediador Félix Ciekalski, assumiu a secretaria do MPC-MT em 2010 e cursa Doutorado em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).

O MBA em Gestão de Cidades é oferecido pelo TCE-MT em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) por meio da Escola Superior de Contas e conta com a coordenação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar.

Integrando a estratégia da atual gestão do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a pós-graduação possui carga horária total de 360 horas e reúne cerca de mil participantes, incluindo prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, técnicos municipais e servidores da administração estadual de Mato Grosso com nível superior.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:17º ambiental cidades destaque gestão Mato mato-grosso matogrosso MBA módulo mt TCEMT traz urbana

Propaganda

Mato Grosso

Decisões no STJ reforçam atuação do MPMT na área penal

Publicados

11 minutos atrás

23 de abril de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve, recentemente, decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a aplicação rigorosa da legislação penal e processual penal em recursos apresentados pela instituição. A atuação do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) resultou na consolidação de entendimentos em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores.Os julgados envolvem temas sensíveis do sistema de justiça criminal, como a unificação de penas na execução penal, a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes e a preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. As decisões contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica e evitam interpretações que possam fragilizar a persecução penal e a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade.Execução penal – Em um dos casos analisados, o STJ acolheu a tese do Ministério Público quanto à impossibilidade de desmembramento das penas de reclusão e detenção para fins de concessão de benefícios na execução penal.A Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia suspendido a execução da pena de detenção enquanto o apenado cumpria pena de reclusão em regime fechado. O entendimento firmado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, reconhece que ambas as modalidades são penas privativas de liberdade e devem ser somadas para a definição do regime e o cálculo de progressão, independentemente de sua natureza diversa.A decisão, oriunda de processo da comarca de Lucas do Rio Verde, garante a unicidade da execução penal e impede a fragmentação do cumprimento da sanção.Proteção sexual – A atuação do MPMT também resultou no afastamento de entendimentos que relativizavam crimes contra a dignidade sexual. Em recursos envolvendo o crime de estupro de vulnerável, o STJ rejeitou a tese de erro de tipo fundada em aparência física, comportamento ou suposto consentimento da vítima.O Tribunal reafirmou que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a alegação de desconhecimento da idade exige prova concreta e incontestável, não sendo admissível a utilização de presunções baseadas em aparência ou maturidade física.Em outro caso, o STJ anulou acórdão que havia desclassificado o crime de estupro de vulnerável para o de satisfação de lascívia, determinando nova análise das provas. A decisão ressaltou a relevância da palavra da vítima e a necessidade de sua apreciação de forma integral, especialmente quando há indícios de contato físico com conotação libidinosa.Tribunal do Júri – No âmbito dos crimes dolosos contra a vida, o Ministério Público obteve decisão favorável para restabelecer qualificadoras retiradas em segunda instância.O STJ reiterou que, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras como motivo fútil, motivo torpe ou perigo comum somente é possível quando manifestamente improcedentes, sendo que a valoração aprofundada das circunstâncias do crime cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.Ainda nessa seara, a Corte Superior acolheu recurso ministerial para afastar a anulação de um processo por alegada parcialidade da magistrada de primeiro grau. O STJ aplicou o princípio da preclusão, ao reconhecer que a suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, e validou a atuação da juíza que, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal, zelou pela dignidade da vítima e coibiu o uso de linguagem ofensiva durante a instrução processual.Recurso Especial nº 2.260.080 – MT Recurso Especial nº 2.258.159 – MT Recurso Especial nº 2.218.796 – MT Recurso Especial nº 2.178.565 – MT Recurso Especial nº 2.176.076 – MT Recurso Especial nº 2.247.480 – MT