Reunião da CCJR tem presença inédita do presidente do TJMT e desembargadores

Publicado em

5 de novembro de 2025

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Da Redação

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi marcada por um momento histórico, a presença de quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), nas comissões permanentes do Parlamento.

Participaram da reunião o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, a vice-presidente Nilza Maria Pôssas de Carvalho, e os desembargadores Orlando Perri e Carlos Alberto da Rocha, que acompanharam a discussão do Projeto de Lei nº 1398/2025, de autoria do próprio Tribunal. A proposta trata da atualização das tabelas salariais dos cargos efetivos do Poder Judiciário e de ajustes de 6,8% no enquadramento funcional dos servidores.

O deputado Eduardo Botelho destacou a importância da presença dos desembargadores na reunião. “É extremamente relevante contar com a participação do presidente do Poder Judiciário e dos demais magistrados, que puderam acompanhar de perto a seriedade com que conduzimos os trabalhos nesta Casa de Leis. Nos sentimos honrados em recebê-los”, afirmou o parlamentar.

O deputado Dr. Eugênio (PSB), que participou de forma virtual, pediu vistas do projeto por 48 horas, adiando a deliberação final para a próxima reunião da comissão.

O deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da CCJR e relator da matéria, apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a análise foi conduzida com base em critérios técnicos e constitucionais. “Realizamos uma análise técnica criteriosa, verificando todos os aspectos de legalidade, constitucionalidade e regimentalidade. Concluímos que o projeto é constitucional e, portanto, meu parecer foi favorável à sua aprovação”, pontuou Botelho.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, agradeceu a receptividade dos parlamentares e reforçou a importância do diálogo entre os poderes. “Eu peço aos servidores um pouquinho de paciência e confiança. Aguardemos até a próxima reunião da comissão, quando certamente este projeto avançará. Agradeço de coração a todos os colegas e parlamentares pelo empenho e respeito com o Poder Judiciário”, declarou Zuquim.

Também presente à reunião, o deputado Faissal Kalil (Cidadania) destacou o compromisso dos parlamentares com o andamento célere da proposta. “O próximo passo é aguardar a próxima reunião da comissão, na quarta-feira (12). Fizemos o compromisso com o deputado Botelho de colocar o projeto novamente em pauta o quanto antes. A intenção é levar à votação em plenário já na quarta-feira também, com pedido de urgência urgentíssima”, explicou Faissal.

Tramitação – O Projeto de Lei nº 1398/2025 altera a Lei nº 8.814/2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A proposta atualiza as tabelas salariais e inclui novos dispositivos sobre enquadramento funcional e pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

A matéria passou em primeira votação e segue em análise pela CCJR, devendo retornar à pauta na próxima semana. Após o parecer final, o projeto será encaminhado para segunda votação no Plenário da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova proibição de discriminação contra mães e casadas em concursos de beleza

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8 horas atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a mães, gestantes e mulheres casadas o direito de participar de concursos de beleza e de serem nomeadas vencedoras em todo o território nacional, proibindo discriminação contra essas mulheres.

A iniciativa foi motivada pelo caso da jovem Carla Cristina, que perdeu o título de Miss Acre Mundo 2023 após a organização descobrir que ela era mãe.

De acordo com a relatora do projeto de lei, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o episódio revelou a existência de regras que penalizam a maternidade e perpetuam desigualdades sobre o papel das mulheres na sociedade. “Cláusulas que discriminem a condição de mãe ou o estado civil, sem justificativa técnica, violam a isonomia e a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Nova versão
O texto aprovado pela comissão é uma nova versão apresentada pela relatora Clarissa Tércio para dar mais clareza jurídica ao projeto inicial (PL 77/25), da deputada licenciada Dayany Bittencourt (CE).

O novo texto define formalmente concurso de beleza como o evento competitivo que selecione e classifique candidatas mediante avaliação de atributos estéticos ou performáticos associados à beleza feminina, com previsão de premiação.

O texto substitutivo também estabelece que qualquer cláusula que limite a participação de mulheres por motivo de gravidez ou estado civil é considerada nula perante o Código Civil.

Além disso, a nova versão vincula o cumprimento dessas normas ao acesso a incentivos fiscais de fomento à cultura. Dessa forma, eventos que mantiverem critérios discriminatórios poderão ter seus benefícios públicos suspensos ou cancelados.

“As medidas buscam assegurar tratamento isonômico, prevenir novas ocorrências de discriminação e promover a inclusão de todas as mulheres nas competições e concursos, em consonância com os valores constitucionais de igualdade e dignidade”, ressaltou Clarissa Tércio.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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