Visita técnica ao CCPI Amazônia e ao CIAPA encerra a 36ª Reunião do INTERPOL Wildlife Crime Working Group

Publicado em

10 de novembro de 2025

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Da Redação

Manaus/AM. Nos dias 7 e 8 de novembro, foi realizada uma visita técnica ao Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia) e ao Centro de Integração e Aperfeiçoamento em Polícia Ambiental (CIAPA), marcando o encerramento da 36ª Reunião do INTERPOL Wildlife Crime Working Group (WCWG).

A atividade ocorreu a convite das Diretorias de Amazônia e Meio Ambiente e de Ensino da Polícia Federal (DAMAZ/PF e DIREN/PF) e da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/PF/AM), reunindo representantes da INTERPOL, UNODC, The Royal Foundation, integrantes do próprio INTERPOL WCWG, além de acadêmicos e representantes do terceiro setor.

Desde 2023, o Brasil ocupa a vice-presidência do INTERPOL WCWG, com a eleição do Agente de Polícia Federal Demian Mikejevs Calca, integrante da DAMAZ/PF, para esta função, ampliando a participação brasileira nas ações globais de combate aos crimes contra a vida selvagem.

No CCPI Amazônia, os visitantes conheceram as instalações do centro, que também abriga o Centro de Coordenação da Polícia Federal para a COP30.

O Coordenador do CCPI Amazônia, Paulo Henrique Oliveira Rocha, apresentou os primeiros resultados obtidos, como a Operação Boiuna, que inutilizou quase 300 dragas usadas na extração ilegal de minério no Rio Madeira. Também foi demonstrado o uso da plataforma Brasil MAIS, de monitoramento por satélite, ferramenta estratégica de combate aos crimes ambientais.

No CIAPA, os participantes acompanharam apresentações sobre o uso de isótopos em investigações de crimes contra a flora e os mecanismos de controle da produção florestal no país. O Perito Criminal Federal José Haroldo de Oliveira destacou a relevância da parceria com instituições acadêmicas e órgãos ambientais, cuja capilaridade é essencial para os trabalhos envolvendo isótopos.

O Chefe do CIAPA, Demetrius Luiz dos Santos Bernal, conduziu a visita às instalações e apresentou palestra sobre a obtenção de alimentos de origem vegetal disponíveis na floresta amazônica, proporcionando aos visitantes estrangeiros a degustação de frutas típicas da região.

A visita foi encerrada com a apresentação do Coordenador-Geral de Polícia de Repressão a Crimes Ambientais (CGMA/DAMAZ/PF), Renato Madsen Arruda, que detalhou as atribuições da DAMAZ e das Delegacias de Meio Ambiente (DMAs). O Superintendente Regional da PF no Amazonas, João Paulo Garrido Pimentel, reforçou o compromisso da instituição com a cooperação internacional e colocou o CIAPA à disposição para treinamentos conjuntos com parceiros nacionais e estrangeiros.

A iniciativa reafirma o papel estratégico do Brasil na proteção da biodiversidade amazônica e o fortalecimento da integração entre forças policiais, instituições científicas e organizações da sociedade civil na luta contra os crimes ambientais.

Coordenação-Geral de Comunicação Social
[email protected]

Fonte: Polícia Federal

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Polícia Federal

Retrospectiva: deputados aprovaram minirreforma eleitoral no primeiro semestre deste ano

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3 horas atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela Câmara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822/25 foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e está no Senado.

O texto permite a partidos políticos, mandatários e candidatos registrar na Justiça Eleitoral um número de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partidária aos eleitores.

A proposta proíbe o bloqueio desse número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas (SMS, por exemplo) e instantâneas (Whatsapp, por exemplo), salvo em caso de ordem judicial, embora os usuários possam fazê-lo.

Outra mudança na legislação eleitoral é a proibição de o juiz penhorar ou bloquear recursos de fundos partidários por causa de ações apresentadas por fornecedores de produtos e serviços a partidos políticos ou candidatos por falta de pagamento.

A proibição vale inclusive para ações trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o texto aprovado, será considerada despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprovação bancária e fiscal.

A aprovação de contas com ressalvas deverá ocorrer para todos aqueles cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano.

Aluguel para partido
Com a proximidade das eleições, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei proibindo condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi enviado ao Senado e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Assim, será proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos.

Por outro lado, o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político. Se o negócio for fechado, devem ser observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.

Autoridade de proteção de dados
Por meio da Medida Provisória 1317/25 aprovada pela Câmara, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), criando-se o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.

A MP foi convertida na Lei 15.352/26. A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira – e patrimônio próprio.

O texto transforma ainda 797 cargos vagos em 200 cargos vagos de especialista, além de cargos em comissão para a estrutura do órgão. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária.

Recurso no STJ
Para definir regras de aceitação de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial, conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.

O texto relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) aguarda sanção presidencial.

O projeto prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão para o qual foi apresentado recurso, sejam individuais ou coletivos. Se necessárias audiências públicas ou participação de terceiros, a suspensão pode ser prorrogada por igual período uma única vez.

O filtro de relevância tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decisão desfavorável na 2ª instância, deve fundamentar o recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Esse tipo de recurso apresentável ao STJ se refere às causas de direito federal infraconstitucional, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.

A inexistência de relevância no tema objeto do recurso deverá ser assim considerada por 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. No STJ, esse órgão competente é a turma, em número de seis, compostas por cinco ministros.

Números do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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