Medidas protetivas garantem proteção a mais de 17 mil mulheres em Mato Grosso

Publicado em

14 de dezembro de 2025

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Da Redação

Mais de 17,3 mil mulheres em Mato Grosso estão protegidas por medidas urgentes da Lei Maria da Penha, um importante instrumento de prevenção à violência doméstica e aos feminicídios. De acordo com o Painel de Violência Contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mato Grosso ocupa a 16ª posição entre os estados brasileiros com maior número de medidas protetivas decretadas.

Os números do monitoramento da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil mostram a importância e a eficácia das medidas protetivas na garantia de direitos e na salvaguarda de vidas, demonstrando a crescente mobilização do Estado para combater a violência contra a mulher.

As Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha são o principal instrumento para garantir direitos e preservar a integridade física e emocional das mulheres. Elas podem ser solicitadas independentemente da natureza penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Art. 5º da Lei 11.340/2006), enquanto persistir o risco à vítima.

Um dos mecanismos das medidas protetivas é o dispositivo SOS Mulher, conhecido como “botão do pânico”. De janeiro a novembro deste ano, foram solicitadas 5.483 medidas protetivas com o uso do botão SOS. Dessas, 5.106 foram autorizadas pela Justiça.

Os indicadores também apontam que houve o descumprimento de 2.063 medidas protetivas em todo o estado no mesmo período. Nos onze primeiros meses deste ano, a Polícia Civil registrou 514 acionamentos do Botão do Pânico, com pedidos de ajuda de mulheres nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Cáceres, em desobediência dos autores as medidas de proteção.

Nas unidades policiais também foram aplicados 12.265 Formulários Nacionais de Avaliação de Risco para identificar fatores de risco, analisar a situação da violência e orientar a adoção de medidas de proteção às mulheres, a fim de evitar o escalonamento da violência para o feminicídio.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, destaca a integração de tecnologias, espaços de acolhimento, capacitação permanente e a atuação das forças de segurança na ampliação da capacidade de resposta aos crimes de violência doméstica e familiar.

“Cada avanço que fazemos em tecnologia, acolhimento e formação policial representa mais proteção e mais vidas preservadas. A violência doméstica exige ação rápida e integrada, e nosso compromisso é garantir que toda mulher seja atendida com respeito, segurança e a urgência que sua situação demanda.”

SOS Mulher MT

O aplicativo SOS Mulher MT foi criado como mais uma ferramenta de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O sistema é uma parceria entre a Polícia Judiciária Civil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e integra a medida protetiva online com o botão do pânico virtual.

O SOS Mulher MT permite o acesso ao botão do pânico, um pedido de socorro virtual que pode ser acionado quando o agressor descumpre a medida protetiva.

Como funciona

Para acionar o botão do pânico (pedido de socorro virtual), a vítima precisa já ter solicitado uma medida protetiva e informado se deseja utilizar a ferramenta virtual. O código gerado pela Justiça deve ser inserido no aplicativo. Quando acionado, o pedido de socorro chega ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) da Secretaria de Estado de Segurança Pública em até 30 segundos, que enviará a viatura mais próxima para atender à vítima.

Atualmente, o botão está disponível para mulheres que residem nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis, onde existem unidades do Ciosp.

Onde baixar o aplicativo

Chegar a uma delegacia para solicitar uma medida protetiva é um processo doloroso e, muitas vezes, vigiado pelo agressor, que impede que a vítima saia de casa. Com o intuito de criar alternativas para que as vítimas de violência possam buscar ajuda, a iniciativa reúne, em um único aplicativo, o botão do pânico e a solicitação de medida protetiva online.

O aplicativo está disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS e oferece outras funcionalidades, como números de emergência, endereços das Delegacias da Mulher no estado, informações sobre o Plantão 24h de Cuiabá, números para denúncias, além de acesso ao portal da Delegacia Digital para registro de ocorrências.

Medidas Protetivas Online

Pelo site http://sosmulher.pjc.mt.gov.br, a vítima de violência doméstica e familiar pode solicitar a medida protetiva de urgência sem a necessidade de se deslocar até uma delegacia da Polícia Civil.

Após preencher os dados no formulário online, o pedido é analisado por um delegado e, em seguida, encaminhado a um juiz para análise. A medida protetiva é integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo um processo ágil e seguro, com resposta à vítima em poucas horas. O serviço está disponível para a maior parte dos tipos de violência doméstica, exceto a violência sexual.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Desembargador Sérgio Valério é homenageado em despedida do Tribunal após 34 anos de magistratura

Publicados

17 minutos atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal que mostra o presidente José Zuquim e o desembargador Sérgio Valerio em pé, ao centro do plenário do TJ, abraçados. Zuquim exige um documento em uma pasta vermelha e Valerio segura uma caixa de papel. Eles sorriem para a foto.

Uma sessão solene marcou o encerramento da carreira de 34 anos de magistratura do desembargador Sérgio Valerio, que na próxima segunda-feira (27), completa 75 anos de idade e se aposenta. A homenagem ocorreu nesta quinta-feira (23), no Plenário 1 ‘Desembargador Wandyr Clait Duarte’ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com a presença de autoridades, magistrados, familiares, amigos e servidores.

O desembargador Sérgio Valerio foi condecorado com a medalha do mérito judiciário ‘Desembargador José de Mesquita’, a mais alta honraria outorgada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, em reconhecimento ao trabalho e dedicação. “Que esta honraria seja símbolo de nossa profunda gratidão e reconhecimento pelo legado que vossa excelência deixou ao Judiciário e à sociedade mato-grossense”, disse o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.

Zuquim destacou que na época em que ambos ingressaram na magistratura, no início da década de 1990, a realidade era muito diferente. “Houve estrada difícil, houve fórum sem recurso, sem adequação para funcionamento, houve juiz que precisava encontrar solução antes de reclamar da falta de condições”. Por outro lado, o presidente ressaltou que Valerio nunca foi de discurso, mas sim de trabalho, “atuando com discrição, equilíbrio e respeito ao dever de julgar”.

Quem também relembrou os tempos de ingresso na magistratura foi a desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte. “Somos da mesma turma e foi muito interessante ver a união da família, ver a Raquel [esposa do desembargador Sérgio Valerio] chegando com a malinha na mão quando ele veio tomar posse e, depois, ter convivido com eles em Alta Floresta”, contou.

Destacando a atuação do colega em Vara de Família, Juanita disse que Valerio ficou marcado como alguém que sempre cuidou da família. “E não só da família dele, mas das famílias que buscam o Judiciário. Ele sempre dizia às partes sobre a importância da família, a importância de ter e manter, de estar sempre presente na vida familiar. Para mim, isso é algo que marca muito e é um prazer ser da mesma turma do colega e ter acompanhado essa trajetória dele e ver que ele deixa hoje a toga com muita honra, com muita dedicação, uma pessoa de caráter invejável, como precisa toda magistratura, uma pessoa cuidadosa com as pessoas, com os processos, com a Justiça”, declarou.

O desembargador Marcos Regenold relembrou que, ao ingressar na carreira no Ministério Público, sua primeira comarca de atuação foi Alta Floresta, onde também pôde testemunhar a humanidade de Sérgio Valerio no trato com os casais que buscavam a Justiça para resolver questões como divórcio e alimentos, por exemplo. “Quero dizer que o senhor é um exemplo para todos nós. O senhor sai de cabeça erguida, sempre demonstrou ética, retidão, caráter, firmeza, é um exemplo a ser seguido por todos. Muito obrigado por tudo o que o senhor fez pela magistratura”, disse.

O professor de Direito e advogado Naime Moraes também fez um breve discurso de agradecimento. “Eu não poderia perder jamais essa oportunidade de dizer ao magistrado, ao homem, à pessoa, ao ser humano Sérgio Valerio o meu muito obrigado. Quantas e quantas audiências estivemos face a face, aprendendo com a sua serenidade, com o seu gesto, com sua sabedoria e, principalmente, com a sua aptidão de um magistrado conciliador. Era sempre dignificante, uma honra estar ali ao lado dos meus alunos, muitas vezes, aprendendo, e com a certeza, com a segurança – e digo como advogado – de que ali teria a Justiça sobretudo”, afirmou.

Chefe de gabinete do desembargador Sérgio Valério desde a primeira instância, Evaneide do Amaral, conta que o magistrado é um homem muito simples, humilde, humano, justo, cristão e preocupado com sua equipe, com a Justiça e com a entrega do trabalho jurisdicional. “Ele sempre pensa como que as decisões dele vão impactar na vida da pessoa, na família da pessoa, no cidadão como um todo. Ele é muito preocupado com as pessoas. Embora ele pareça muito sério, ele é uma pessoa muito divertida, tem um humor peculiar. Todos os dias passava no gabinete, dá o bom dia dele e fala: ‘Eu vim aqui marcar o meu ponto’ e ia para o gabinete trabalhar. Vai deixar muita saudade”.

Casada com Sérgio Valerio há 53 anos, Raquel Souza Valerio, afirma que mesmo com 74 anos de idade, ambos ainda sonham com projetos que poderão realizar agora que o magistrado terá mais tempo para desfrutar com a família. Ela compartilha ainda um episódio marcante na trajetória do casal. “Ele era fiscal do INSS e depois ele disse: ‘Eu vou ser juiz!’. Mas ele precisava estudar. As crianças eram pequenas, então eu saía com elas pra ele poder estudar. Eu me lembro que em uma tarde, eu saí com as crianças e deixei um bilhete pra ele assim: ‘Bem, eu fui pra AABB (porque eu trabalhava no Banco do Brasil) pra você poder estudar, seu juiz de meia tigela!’. E ele pegou esse bilhete e escreveu embaixo: ‘Hoje eu sou um juiz de meia tigela. Um dia, eu serei um juiz de verdade’. E diz ele que tem esse bilhete guardado”, conta.

Outras homenagens foram prestadas a Sérgio Valerio, por meio de um vídeo com depoimentos das filhas e do filho, dos irmãos, amigos e assessores de gabinete do desembargador. A sessão solene também foi marcada por algumas surpresas para o magistrado, como as presenças de sua filha Jocelaine, que veio de Rondônia, e do amigo e harpista Narcizo Lucena, que veio de Goiânia para se apresentar especialmente ao amigo.

Emocionado, Sérgio Valerio se despediu do Tribunal de Justiça com uma mensagem que misturou lembranças, aspirações e agradecimentos. “Eu não tenho palavras para dizer sobre a minha satisfação de ter convivido tanto tempo com servidores, colegas juízes e desembargadores, de forma que eu digo que encerro com muita gratidão. Isso eu vou levar por toda minha vida”.

5 anos que se transformaram em 34

Segundo o desembargador Sérgio Valério, que ingressou na magistratura com mais de 40 anos de idade, ele tinha a pretensão de trabalhar como juiz apenas durante cinco anos e, então, se aposentar.

“Eu me considerava o homem dos cinco anos. Cinco anos no Banco do Brasil, cinco anos como fiscal da Previdência Social e, na época, com cinco anos de magistratura, eu adquiria o direito à aposentadoria, como de fato adquiri. Mas, a emoção, o prazer, a realização profissional me fez esquecer completamente aquela ideia inicial. Passaram-se cinco, mais cinco, mais cinco… E cheguei aos 34 anos e cinco meses praticamente de magistratura. Então, é a realização profissional que determina o tempo que a gente fica. E eu cheguei no momento que não poderia ficar mais porque a aposentadoria compulsória é aos 75 anos”, disse.

Amante da Música, o desembargador conta que, a partir de agora, vai retomar os estudos musicais, fabricar instrumentos musicais e que seu principal objetivo é fabricar uma harpa, aproveitar a família e a natureza. “Agora eu terei tempo para curtir a família, desfrutar mais da convivência com os irmãos da igreja. Na chácara, ouvindo os sons da natureza, acordar com o cantar da saracura lá no mato, o cantar das araras, tucanos e, ouvindo o som agradável do vento açoitando a moita de bambu… Tudo isso é coisa que me agrada muito. E as questões do meu trabalho vão ficar como lembranças boas na minha vida”, resume.

Trajetória

Nascido em 27 de julho de 1951, na cidade de Américo de Campos, interior paulista, filho de Lino Mário Valério e Maria Waideman, é o mais velho de cinco irmãos. Ao lado de sua esposa, Raquel Souza Valério, constituiu uma sólida família, da qual nasceram seus três filhos: Jackson Wesley, Jocelaine e Juliana.

Foto horizontal que mostra um documento e uma cante sobre uma pasta de veludo vermelha. Trata-se do termo que condecorou o desembargador Sérgio Valerio com a medalha do mérito judiciário.

Antes de dedicar sua vida à Justiça, atuou como contador em empresas privadas, além de integrar os quadros do Banco do Brasil e do antigo IAPAS (atual INSS). Sua trajetória na magistratura mato-grossense teve início com a aprovação no concurso público e a posse em 31 de janeiro de 1992.

Inicialmente designado para o 4º Juizado Especial Cível de Pequenas Causas e para diversas Varas em Várzea Grande, assumiu sua primeira comarca, como titular, em Porto dos Gaúchos (1993), posteriormente promovido para Alta Floresta (1996) e Barra do Garças (1998). Em dezembro de 1999, chegou à Comarca de Cuiabá como titular da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões, onde prestou relevantes serviços à sociedade cuiabana por longos anos.

Ascendeu ao cargo de desembargador em fevereiro de 2026, passando a integrar a Segunda Câmara Criminal.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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