Comissão de Previdência inicia 2026 com acompanhamento dos efeitos da CPI dos Débitos Previdenciários

Publicado em

15 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

Cuiabá

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Previdência da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nessa quarta-feira (14), a primeira reunião ordinária de 2026. O colegiado é presidido pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil) e tem como membro a vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).

Entre os principais temas debatidos esteve o monitoramento das providências adotadas após o envio dos relatórios e encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Débitos Previdenciários, realizada em 2025, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Durante a reunião, os membros deliberaram por realizar visitas às sedes do MPE e do TCE-MT, após o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá, com o objetivo de verificar o andamento dos procedimentos após o recebimento dos relatórios da CPI e garantir a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova a regularidade do regime previdenciário municipal e é requisito para o recebimento de repasses federais e estaduais.

Ainda durante o encontro, foi confirmado o convite para que o secretário-adjunto especial de Previdência de Cuiabá, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, participe da próxima reunião da comissão, prevista para o mês de fevereiro, a fim de apresentar informações atualizadas e prestar esclarecimentos sobre as ações em andamento relacionadas à regularização previdenciária de Cuiabá.

Ao final da reunião, o presidente da comissão, vereador Dilemário Alencar, destacou que o tema será abordado diretamente com o secretário – adjunto no próximo encontro.

“Na reunião com o secretário-adjunto de Previdência, o Fernando, a gente também vai pedir a ele que explique se foi realizada a reunião do Conselho de Previdência, para eleição entre os servidores efetivos da Prefeitura de Cuiabá. Se não foi feita, como está o andamento, porque é uma exigência do Ministério da Previdência Social que todos os regimes próprios tenham o seu Conselho de Previdência”, afirmou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Câmara de Cuiabá aprova moção de repúdio contra indicação de Jorge Messias ao STF

Publicados

36 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

Luciéder Luz | Assessoria do vereador Dilemário Alencar

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (23), requerimento de autoria dos vereadores Dilemário Alencar (UB) e Rafael Ranalli (PL) de moção de repúdio à indicação de Jorge Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

No requerimento, os parlamentares alegaram que, após parecer favorável emitido por Jorge Messias quando ocupava a chefia da Advocacia-Geral da União (AGU), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a ADPF 1141, na qual permitiu a situação de morte de três bebês por dia no Brasil, desde maio de 2024.

“Enquanto 33 mil famílias esperam na fila de adoção, essa triste realidade de matança de bebês indefesos vem ocorrendo porque o ex-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, assinou parecer jurídico que endossou o posicionamento do ministro relator Alexandre de Moraes na ADPF 1141, que permitiu o aborto de bebês durante os nove meses de gestação. Por isso, a Câmara de Cuiabá repudiou o nome de Jorge Messias, que foi indicado pelo presidente Lula, para o STF. Essa indicação não pode prosperar”, disse o vereador Dilemário.

A aprovação da ADPF 1141 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação no STF que suspendeu a Resolução 2.378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual proibia a assistolia fetal para interrupção de gravidez acima de 22 semanas decorrente de estupro.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) havia proibido a assistolia fetal em razão da crueldade do método. O CFM considerou o fato de que o bebê, no último trimestre da gestação, é um ser humano formado.

“O CFM alertou que o correto é fazer o parto e entregar o bebê para adoção, e não praticar o assassinato. Mas o STF derrubou a proibição estabelecida pela resolução do CFM, dizendo que a morte do bebê no ventre materno é um elemento indissociável do direito da mulher de abortar”, relatou o vereador Rafael Ranalli.

A assistolia fetal é um procedimento feito por meio de uma agulha que atravessa o ventre da mãe, guiada por um ultrassom, para perfurar o ponto central do coração do bebê. Sem anestesia, o bebê sente a agulha entrar. E a agulha injeta cloreto de potássio no coração do bebê para matá-lo. O bebê sente uma dor fortíssima, equiparada à dor provocada por infarto no adulto, antes de morrer.

A assistolia fetal foi liberada até o momento do parto. E o mais absurdo é que o ministro Alexandre de Moraes proibiu punições a médicos que realizarem o procedimento de assistolia fetal.

“Estão fazendo esse tipo de procedimento com bebês de 7, 8 e 9 meses de gestação. Bebês que já ouvem a voz da mãe, que colocam o dedinho na boca, que já sentem dor. É muita crueldade! O bebê pode tentar fugir da agulhada, se contorcer dentro do útero, mas não tem como escapar da picada mortal”, observou Dilemário.

“Eu jamais ficarei calado vendo esse tipo de atrocidade! E Jorge Messias, defensor de tamanha crueldade, pode se tornar ministro do STF, caso a indicação de seu nome seja aprovada pelos senadores. Isso não pode acontecer, pois quem defende a morte não pode decidir sobre a vida”, concluiu o vereador Dilemário Alencar.

A moção de repúdio será encaminhada pela Câmara Municipal para os três senadores de Mato Grosso e ao presidente do Senado Federal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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