Mato Grosso
Guarda de animais silvestres permanece aberta durante todo o ano, entenda
Mato Grosso
Dos 1.450 animais resgatados e encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) em 2025, 52 não puderam voltar à natureza e estão sob guarda credenciada. A guarda de animais silvestres é concedida ao cidadão que esteja devidamente cadastrado no órgão ambiental e assuma voluntariamente o dever de cuidador, quando constada a impossibilidade de o animal ser reinserido na natureza.
O cadastro para guardião fica aberto durante o ano todo, por meio da solicitação e documentação preenchidas pelo protocolo da Sema, que verifica a análise de perfil solicitante. A guarda provisória tem validade de seis meses e só é concedida para aqueles que não tenham sido autuados por crime ambiental e residam em Mato Grosso, saiba mais aqui.
A secretaria conta com um total de 31 guardiões ativos, sendo destes 7 aprovados no ano passado. Em 2025, 29 interessados se inscreveram no cadastro, porém a maioria teve a solicitação indeferida por falta de infraestrutura compatíveis com as exigências para o bem-estar das espécies escolhidas.
Em relação aos novos guardiões, 24 animais silvestres foram encaminhados para os cuidados de um tutor no ano passado. A maior quantidade é de aves, a exemplo de papagaios, oriundos de apreensão e entrega voluntária por apresentarem complicações como fratura nas asas, o que os impossibilita de voar e retornar a natureza, problemas nutricionais ou metabólicos. Também são comuns psitacídeos, como araras e periquitos, com membros amputados, acidentes comumente causados por linha de pipa.
Além disso, 28 termos de guarda foram renovados, onde a pessoa que já está com a guarda de um animal apenas passa pela vistoria ou apresentação de atestado sanitário da espécie acolhida. Neste grupo estão corujas, macacos, jabutis e papagaios.
Irene Bernardino Giostri é cadastrada como guardiã na Sema há 5 anos. Atualmente, possui 7 animais em casa, entregues de vários períodos dessa parceria. Ela está responsável por 1 lobete e dois quatis com osteopenia (que pode aumentar o risco de fraturas pela fragilidade dos ossos), 2 macacos pregos sendo um amputado e outro com fratura e placa no braço, 1 papagaio com amputação de meia asa e 1 arara com problemas no bico.
Ela frisa que a responsabilidade de conseguir recuperar o máximo de animais possível, através do manejo alimentar e de medicamentos, tem como resultado a devolução de muitos desses ao habitat natural, além de poder proporcionar àqueles inaptos a sobreviver sem cuidados outra chance de vida, em um ambiente adequado, próximo a natureza e com garantia de bem-estar.
“Para os silvestres com possível reabilitação existe uma sensação ainda mais forte e especial, desde a chegada, cercados de cuidados, poder tratá-los até vê-los voltar ao habitat natural. É um sentimento único a cada soltura, uma sensação de dever cumprido em poder ajudar seres especiais a terem mais uma oportunidade”, declara.
*Com supervisão de Renata Prata
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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