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Governo de MT entrega 175 casas populares e anuncia novos investimentos em Aripuanã

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O governador Mauro Mendes entregou, nesta segunda-feira (23.2), 175 casas no bairro Nova Jerusalém, em Aripuanã. O empreendimento é o primeiro da cidade com infraestrutura 100% concluída, incluindo pavimentação, redes de água e esgoto, iluminação pública e áreas de lazer, em uma parceria dos programas SER Família Habitação, do Governo de Mato Grosso, e Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e da Prefeitura Municipal.

Além das casas, mais investimentos foram anunciados para o município, alcançando o montante de R$ 39 milhões, em infraestrutura, agricultura familiar e educação.

A prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer falou dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso no município, que estão levando desenvolvimento para toda região.

“Nós estamos falando do cuidado que se tem que ter com as famílias. Se nós não olharmos para quem precisa qual é a nossa função como administração pública? Estamos tirando famílias do aluguel, e mudando a vida das pessoas, da população, com a parceria do Governo do Estado e Assembleia Legislativa”, afirmou a prefeita.

Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

Os novos investimentos anunciados pelo governador foram a aquisição de caminhão pipa e escavadeira, no valor de R$ 1,19 milhão, construção de uma quadra de ensino infantil, orçada em R$ 1,54 milhão, e de uma creche, na Estrada do Boião, com investimento de R$ 2,86 milhões, além da implantação do sistema de abastecimento de água no Distrito de Conselvan, que receberá R$ 6 milhões para garantir água potável e melhorar a infraestrutura de saneamento da região.

Também foi anunciada a construção do novo CEI São Francisco de Assis, que terá 24 salas de aula, ao custo de R$ 22,75 milhões. Desde 2019, o governo estadual já investiu R$ 674,6 milhões em obras, ações e serviços em Aripuanã.

“É trabalhando com seriedade e fazendo a coisa certa que se muda para melhor a realidade, a vida de um povo, de uma cidade, de um estado e de um país. Essas ações transformam a cidade, geram emprego e renda, e garantem mais conforto e segurança às famílias. O compromisso do governo é com cada cidadão, construindo oportunidades e fortalecendo a qualidade de vida em toda a região”, destacou o governador Mauro Mendes.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, destacou a importância da entrega das unidades habitacionais. “Entregar 175 casas com qualidade e agilidade significa realizar sonhos e levar dignidade às famílias. Essa conquista é fruto de um trabalho coletivo, de muitas mãos envolvidas. Nenhum outro estado investe em um pacote de obras tão completo, respeitando cada centavo do dinheiro público como Mato Grosso, transformando a vida das pessoas e construindo um futuro melhor para todos”, pontuou.

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco reforçou a abrangência das ações e obras do governo do Estado em todos os setores, especialmente em infraestrutura, educação, cultura, esporte e lazer. “Trata-se de um governo humano, que investe em oportunidades para a população. As transformações que estamos promovendo só são possíveis porque a Assembleia e o Governo trabalham juntos, contemplando os 142 municípios com obras estruturantes que realmente beneficiam as pessoas”, disse.

Participaram do evento os deputados estaduais Sebastião Resende, Paulo Araújo, Beto 2 a 1 e Diego Guimarães, os secretários coronel PM Jordan Espídola (Gabinete de Governo) e coronel PM César Roveri (Segurança Pública), o presidente da MT PAR, Wener Santos, o presidente do Intermat, Francisco Serafim, além de autoridades locais e prefeitos da região.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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