Presidente do Detran é convocado pela ALMT para esclarecer contratação de serviços terceirizados

Publicado em

25 de fevereiro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por iniciativa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), recebe nesta quinta-feira (26), às 9h30, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Gustavo Reis Lobo de Vasconcellos. O encontro terá como objetivo debater e esclarecer como é conduzido o processo de contratação de empresas terceirizadas no órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Segundo o parlamentar, há informações de que o Detran vem ampliando a terceirização de serviços. Ele destacou que não é contrário ao modelo, mas defende que todo o processo ocorra com ampla transparência. “Há informações de que o Detran vem realizando terceirizações de seus serviços. Não sou contra. No entanto, isso precisa ser feito à luz do dia, de forma clara, inclusive para garantir maior concorrência e assegurar que o estado escolha os melhores parceiros possíveis. Fizemos o convite ao presidente Gustavo, que prontamente aceitou, e trataremos desse tema com ele”, afirmou.

Wilson Santos explicou que o convite tem como finalidade garantir transparência administrativa nos atos praticados pelo órgão, especialmente em relação aos processos de terceirização em andamento. Para o deputado, é fundamental obter informações detalhadas sobre os critérios adotados, a legalidade dos contratos, os impactos administrativos, financeiros e trabalhistas, além dos reflexos diretos para servidores e usuários dos serviços públicos.

Serviço

Presidente do Detran é convocado para esclarecer contratação de serviços terceirizados
Data: 26/02/2026 (Quinta-feira)

Horário: 9h30

Local: Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova direitos para pacientes com doença em estágio avançado

Publicados

55 minutos atrás

23 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece os direitos de pessoas com doença em estágio avançado. O texto também regulamenta as diretivas antecipadas de vontade (DAV), conhecidas como testamento vital.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para os projetos de lei 4175/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e para o apensado (PL 3993/25).

A proposta define DAV como a decisão do paciente sobre quais tratamentos quer ou não receber caso não consiga se comunicar. Pelo texto, a pessoa pode recusar tratamentos que não tragam benefício ou que apenas prolonguem sua vida de forma artificial. O objetivo é reduzir o sofrimento e preservar a dignidade do paciente.

O projeto, no entanto, proíbe a eutanásia e o suicídio assistido.

Cuidados paliativos
O texto aprovado também garante ao paciente acesso a cuidados paliativos, focados em aliviar a dor e o sofrimento. Esses cuidados, pelo projeto, podem ser feitos no hospital ou em casa, conforme a escolha do paciente. O paciente deverá ser assistido por equipe multiprofissional e receber suporte psicológico, social e espiritual, se desejar.

A proposta prevê ainda o direito a receber informações claras sobre sua saúde e de indicar uma pessoa de confiança para ajudar nas decisões médicas.

Para que as diretivas sejam aplicadas, conforme o projeto, pelo menos dois médicos devem confirmar que a pessoa está em fase final de vida.

“Ao virar lei, o projeto contribuirá para garantir segurança jurídica a pacientes, famílias e profissionais de saúde, além de reduzir conflitos éticos e emocionais no final da vida e de fortalecer uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas”, disse a relatora.

Flávia Morais acrescentou que as novas regras representam “um avanço civilizatório ao consolidar o direito à autodeterminação e à dignidade no contexto do cuidado em saúde”.

Por fim, a proposta cria um registro nacional de diretivas antecipadas para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às decisões dos pacientes. Esses profissionais poderão alegar objeção de consciência para não cumprir as diretivas, mas o serviço de saúde deverá providenciar um substituto para garantir a continuidade do cuidado.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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