Saúde
Várzea Grande prorroga prazo para pagamento do IPTU com 20% desconto
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Atendendo pedido dos contribuintes, prefeita assinou decreto que concede descontos até o final do mês
A Prefeitura de Várzea Grande prorrogou o prazo de desconto do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) até 31 de março. O prazo inicial previa vencimento amanhã (13). A dilatação do prazo foi assinada pela prefeita Flávia Moretti (PL) e publicada, via decreto municipal, na edição de hoje (12), do Diário Oficial.
A gestora cita que esse ato foi um pedido dos munícipes. “Nossa intenção é aumentar o número de contribuintes beneficiados com os 20% de desconto IPTU, por isso foi necessária a prorrogação. Essa é uma forma de incentivar a adimplência dos nossos munícipes e fortalecer investimentos futuros em nossa gestão em obras e em infraestrutura”, conta Moretti.
Os atendimentos presenciais estão sendo realizados no Paço Municipal ou na Subprefeitura do Cristo Rei, de segunda à sexta-feira das 8h às 17h, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Mas também, o atendimento pode ser realizado de forma totalmente virtual pelo aplicativo WhatsApp (65) 9 8404-6296.
O auditor fiscal e coordenador do setor de IPTU, José Carlos Calegari, lembra que o IPTU também pode ser pago diretamente nas casas lotéricas usando apenas o número do CPF do titular do imóvel. “Toda a arrecadação gerada pelos tributos municipais, como a do IPTU, volta para o munícipe por meio de obras, serviços e outras atividades desempenhadas pela Prefeitura para atender demandas da população”, conta.
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Gasto com pessoal deixa Cuiabá a R$ 11 milhões do limite prudencial
A Prefeitura de Cuiabá se aproximou do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal. O gasto acumulado nos últimos 12 meses chegou a R$ 2,141 bilhões, o equivalente a 51,03% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada). Com isso, o município ficou a apenas 0,27 ponto percentual do limite prudencial, fixado em 51,30%.
Os números constam no Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026, publicado pela própria Prefeitura na Gazeta Municipal. O limite de alerta previsto na legislação é de 48,60%, enquanto o teto máximo para a despesa com pessoal do Executivo municipal é de 54% da RCL.
Na prática, a margem financeira até o limite prudencial é de aproximadamente R$ 11,5 milhões. O cenário reduz o espaço para a administração municipal ampliar despesas permanentes com pessoal e exige atenção à evolução da folha nos próximos meses.
A situação ganha relevância porque a Prefeitura mantém uma folha salarial expressiva. Somente em agosto, a administração municipal informou que desembolsaria R$ 148,8 milhões em valores brutos para o pagamento dos servidores, incluindo salários, benefícios, férias, horas extras e outras verbas.
A LRF estabelece restrições quando a despesa com pessoal ultrapassa o limite prudencial. Entre as medidas previstas estão vedações à concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, ressalvadas as hipóteses previstas na própria legislação, além de restrições para criação de cargos e novas admissões.
A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de Cuiabá para 2026 determina que as despesas com pessoal sejam planejadas de modo a respeitar os limites estabelecidos pela legislação fiscal. O texto municipal também prevê restrições quando a despesa ultrapassa 57% da RCL, correspondente a 95% do limite máximo de 60% considerado para o município.
O avanço do gasto ocorre ainda em meio a novas necessidades de contratação na estrutura municipal. Na Educação, por exemplo, a Prefeitura abriu neste mês processo seletivo para 1.520 profissionais temporários que deverão atuar na rede municipal durante o ano letivo de 2027. A medida foi justificada pela necessidade de substituir servidores afastados e atender demandas temporárias da rede.
O cenário, portanto, coloca a gestão do prefeito Abilio Brunini diante do desafio de manter os serviços públicos e a folha em dia sem comprometer os limites fiscais. Caso a despesa continue avançando e ultrapasse o limite prudencial, a Prefeitura terá de observar as restrições previstas na LRF e adotar medidas para controlar o crescimento dos gastos.
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