Formação em Direito Ambiental reforça necessidade de decisões mais técnicas e sustentáveis

Publicado em

8 de maio de 2026

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Da Redação

“O Poder Judiciário está no centro dos debates das agendas ambiental e climática e Mato Grosso, com seus três biomas e uma importante economia agrária, pode estar no centro desse centro. O grande desafio está em encontrar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social, uma vez que essas dimensões são interdependentes e essenciais para garantir qualidade de vida e viabilidade econômica no longo prazo”. A afirmação do jurista Tiago Fensterseifer sintetiza o tom do segundo dia do curso “Introdução ao Direito Ambiental – no Limiar de um Novo Paradigma Jurídico Ecocêntrico no Antropoceno”, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima).

A programação desta etapa aprofundou temas estruturantes do Direito Ambiental, com foco nos princípios jurídicos, no regime constitucional de proteção ecológica e na responsabilidade civil ambiental e climática. A proposta, apresentada pelos juristas Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, foi conectar fundamentos teóricos às implicações práticas enfrentadas diariamente pelo Poder Judiciário.

Durante sua exposição, Fensterseifer destacou que o princípio da sustentabilidade orienta a integração, considerando que os eixos desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social são interdependentes. “Não adianta degradar o meio ambiente além de determinados limites, porque isso compromete não só a qualidade de vida das pessoas, mas também a própria viabilidade da atividade econômica no médio e longo prazos”, explicou.

O professor também ressaltou a importância dos chamados serviços ecossistêmicos, como a regulação hídrica, a qualidade do solo e a polinização, essenciais para atividades como a agricultura e a pecuária. “Hoje começamos a identificar o valor econômico desses serviços, algo que no passado não era devidamente considerado”, pontuou.

Já o jurista Ingo Wolfgang Sarlet enfatizou o papel da Constituição Federal de 1988, considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção ambiental. Ele destacou que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, o que impõe ao Estado e à sociedade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, foram abordadas decisões relevantes dos tribunais superiores, especialmente no campo da responsabilidade civil por danos ambientais.

Outro ponto de destaque do segundo dia do curso foi a análise dos princípios do Direito Ambiental, como os da precaução, da prevenção, do in dubio pro natura e da vedação ao retrocesso ambiental. Esses fundamentos, conforme explicado por Fensterseifer, orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas em todas as esferas, desde o plano constitucional até casos concretos.

“O Direito Ambiental precisa ser compreendido dentro de um modelo de Estado Constitucional que já incorporou a dimensão ecológica como elemento estruturante. A Constituição de 1988 representa esse marco ao reconhecer o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, o que impõe deveres não apenas ao Estado, mas a toda a sociedade. A partir disto, evoluímos de uma visão estritamente antropocêntrica para uma perspectiva mais ecológica, ainda que moderada, que exige uma interpretação jurídica comprometida com a proteção ambiental”, explicou.

A relevância do curso também foi ressaltada por magistrados participantes. O juiz Anderson Fernandes Vieira, titular da 3ª Vara de Mirassol d’Oeste, destacou a importância da capacitação diante da realidade local.

“Nosso estado possui forte atividade agropecuária e grande diversidade ambiental, o que exige cada vez mais especialização. Esse curso vem justamente para aprimorar nossa atuação e qualificar as decisões judiciais diante de demandas ambientais cada vez mais complexas”, afirmou.

Formadores de destaque

Ingo Wolfgang Sarlet é doutor em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität München (1997), professor titular da Escola de Direito da PUC-RS e coordena o Programa de Pós-Graduação em Direito da instituição desde 2006. Lidera grupos de pesquisa certificados pelo CNPq e possui extensa formação internacional, com pós-doutorados realizados na Universidade de Munique, no Instituto Max-Planck de Direito Social, Estrangeiro e Internacional e no Georgetown Law Center. Sua atuação acadêmica concentra-se em direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, direitos sociais e ambientais e desafios jurídicos da sociedade tecnológica.

Tiago Fensterseifer é defensor público (SP), doutor e mestre em Direito Público pela PUC-RS, com pesquisas realizadas no Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social. Possui pós-doutorado pela UFSC e pelo próprio Max-Planck. É autor de obras de referência em direitos fundamentais, proteção ambiental e atuação da Defensoria Pública. Atua como professor visitante em programas de pós-graduação e coordena especializações em Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direitos Difusos e Coletivos.

A responsável pela capacitação, juíza Henriqueta Chaves de Alencar Ferreira Lima estava presente.

Mato Grosso

TJMT é finalista em prêmio do CNJ com ferramenta própria de inteligência artificial

Publicados

1 hora atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

Arte gráfica com fundo branco. Em letras grandes, garrafais azuis escuras está escrito: LeXIA

A ferramenta de inteligência artificial LexIA, desenvolvida integralmente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), está entre as iniciativas finalistas do 3º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O reconhecimento nacional reforça a posição do TJMT como um dos protagonistas na transformação digital do Judiciário brasileiro e evidencia a maturidade da política de inovação adotada pela instituição.

As iniciativas finalistas foram selecionadas pelo Comitê do Prêmio após avaliação dos critérios previstos no regulamento. A classificação final será anunciada no dia 20 de agosto, durante a cerimônia de premiação do 6º Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs Nacional), que será realizado em Cuiabá.

Para o presidente do Comitê de Governança e Gestão de Inteligência Artificial (CGEIA) do TJMT, desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, a seleção da LexIA confirma que o Tribunal está alinhado às práticas mais avançadas de inovação do Poder Judiciário brasileiro.

Desembargador Luiz Octávio Saboia Ribeiro em um terno escuro e gravata listrada, está em pé e fala em um microfone, com uma projeção ao fundo.

“Ser finalista do 3º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário é uma confirmação de que o caminho que o TJMT vem trilhando em inteligência artificial está alinhado com o que há de mais avançado no Judiciário brasileiro. A LexIA nasceu de uma necessidade concreta do Tribunal consistente em dar mais agilidade, eficiência e qualidade à prestação jurisdicional, e hoje ela é reconhecida pelo CNJ ao lado de iniciativas de todo o país. Isso reforça que inovação não é um discurso isolado aqui em Mato Grosso, é uma política institucional, com governança estruturada, construída de forma consistente ao longo dos últimos anos, com apoio de todas as administrações”, afirmou.

Inovação com governança e supervisão humana

Mais do que incorporar tecnologia, a LexIA foi concebida com base em princípios de uso responsável da inteligência artificial. Integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), a plataforma auxilia magistrados e servidores na análise, triagem e estruturação de informações processuais, automatizando atividades repetitivas sem substituir a atuação humana.

Segundo o desembargador Saboia, esse modelo de governança foi determinante para o reconhecimento da ferramenta. “Desde o início, a premissa da LexIA foi clara: a inteligência artificial auxilia, mas não substitui o julgamento humano. Essa é a essência do que chamamos de ‘reserva de humanidade’. A decisão final é sempre do magistrado”, ressaltou

Ele explica ainda que, para garantir segurança e confiabilidade no uso da tecnologia, o Tribunal estruturou o Comitê de Governança e Gestão de Inteligência Artificial (CGEIA), responsável por estabelecer regras de utilização, monitorar riscos, como vieses e falhas, e avaliar técnica e eticamente cada solução antes de sua disponibilização.

Essa estrutura conta ainda com o Centro Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA) e o Núcleo de Inteligência Artificial (NIA), responsáveis pelo desenvolvimento das soluções tecnológicas adotadas pelo Tribunal.

Tecnologia desenvolvida em Mato Grosso ganha projeção nacional

O interesse demonstrado pelo CNJ em nacionalizar ferramentas desenvolvidas pelo TJMT, entre elas a LexIA, representa mais um reconhecimento da qualidade técnica da solução. Para Saboia, o fato de uma tecnologia criada integralmente em Mato Grosso despertar interesse nacional demonstra que inovação depende de estratégia, investimento em pessoas e capacidade institucional de desenvolver soluções próprias.

“É motivo de muito orgulho ver que uma solução desenvolvida inteiramente aqui, por equipe própria do TJMT, desperte o interesse do CNJ para se tornar referência para outros tribunais do país. Isso mostra que inovação de ponta não depende de estar nos grandes centros, depende de visão estratégica, de investimento em pessoas e de coragem institucional para experimentar.”

Atualmente, a LexIA está disponível para magistrados e servidores do Primeiro e do Segundo Graus de jurisdição. A ferramenta reúne aproximadamente 1.500 usuários habilitados, distribuídos em 129 unidades judiciárias, e registra cerca de seis mil requisições diárias.

A nova versão da plataforma incorporou melhorias como histórico de conversas na página inicial, busca inteligente por agentes utilizando texto livre e integração com modelos avançados de inteligência artificial, ampliando a eficiência na organização das informações e na elaboração de análises e minutas.

Na avaliação do presidente do CGEIA, os impactos já são percebidos tanto internamente, quanto pela população. “Na prática, isso significa magistrados e servidores com mais tempo para se dedicar ao que exige análise humana mais aprofundada, porque tarefas repetitivas de pesquisa, organização e apoio à minuta ganham velocidade. E o efeito cascata disso chega ao cidadão: processos analisados com mais agilidade, decisões mais consistentes e uma Justiça que consegue responder num tempo mais compatível com a expectativa de quem está esperando uma solução para sua vida”, pontuou Saboia.

O desembargador acrescenta que os indicadores processuais do Primeiro e do Segundo Graus demonstram ganhos efetivos de eficiência e celeridade após a implementação da ferramenta.

Próximos passos

Com a cerimônia do prêmio acontecendo em Cuiabá, durante o FestLabs Nacional, o TJMT também se prepara para apresentar ao Judiciário brasileiro o avanço de suas soluções em inteligência artificial.

A expectativa é ampliar os módulos especializados da LexIA, fortalecer ainda mais os mecanismos de segurança e transparência e aprofundar o diálogo com o CNJ sobre a nacionalização da ferramenta.

“A meta é que o TJMT continue na linha de frente da inovação responsável, sempre com a premissa de que a tecnologia serve à Justiça e nunca o contrário”, concluiu o desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro.

A sexta edição do Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs Nacional) será realizada nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, em Cuiabá, com o tema “Justiça Híbrida: Humanos, Dados e Inteligência Artificial”.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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