Comissão aprova criação de sistema para integrar câmeras públicas e privadas de segurança

Publicado em

18 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um sistema para integrar informações e imagens provenientes de sistemas públicos e privados de videomonitoramento. O chamado Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon) deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais e a legislação de segurança pública. A integração vale para União, estados e municípios.

Conforme o texto aprovado, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e jurídicas para compartilhar dados e imagens. A viabilidade de meios tecnológicos ou de infraestrutura para a integração do Simon dependerá de recursos previstos no orçamento ou de parcerias público-privadas.

Quaisquer benefícios tributários ou financeiros para implementar o sistema devem ter estimativa de impacto orçamentário e financeiro, comprovação de que essa renúncia foi prevista na lei orçamentária e de que segue os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A implementação e o custeio do Simon não podem gerar aumento permanente de despesa obrigatória sem fonte de custeio específica.

Novo texto
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei 878/24, do deputado General Pazuello (PL-RJ). O projeto original cria incentivo fiscal para que pessoas físicas e empresas compartilhem com a polícia imagens de câmeras de segurança instaladas em casas e estabelecimentos comerciais.

De acordo com Kataguiri, tanto o texto original quanto o substitutivo da Comissão de Segurança Pública tratam de renúncia de receita federal sem estimativa ou compensação.

“Em razão desses vícios, as proposições não eram adequadas orçamentária e financeiramente”, disse. As alterações aprovadas na Comissão de Finanças, segundo o relator, corrigem essas inadequações ao condicionar os benefícios e a disponibilização de tecnologia à previsão de impacto financeiro ou orçamentário.

Kataguiri afirmou que a proposta capta uma tendência moderna de cooperação público-privada, ao estimular que pessoas físicas e jurídicas contribuam com equipamentos e serviços de videovigilância em parceria com órgãos de segurança, reforçando a prevenção de crimes e o controle social.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librleon

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Polícia Federal

Comissão aprova prioridade especial na Justiça para idosos com deficiência

Publicados

7 minutos atrás

28 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que garante prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6368/25. O novo texto equipara esses cidadãos aos maiores de 80 anos, que já possuem o direito de serem atendidos preferencialmente em relação aos demais idosos.

A proposta original, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), buscava estender o benefício a pessoas com doenças degenerativas ou limitações graves, mas previa regras de comprovação e sistemas eletrônicos considerados muito detalhados para uma lei geral.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), decidiu simplificar o texto para evitar insegurança jurídica e dificuldades de aplicação prática, utilizando o termo “pessoa com deficiência”, que já possui uma definição consolidada na lei.

Agrobom destacou que a medida corrige uma falha no sistema, que hoje não diferencia adequadamente idosos com condições que reduzem drasticamente sua autonomia.

“É razoável que se reconheça igual prioridade especial às pessoas idosas com deficiência, dada a cumulação de fatores de vulnerabilidade que podem dificultar o acesso efetivo e tempestivo à tutela administrativa e jurisdicional”, afirmou o relator.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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