Mato Grosso
Corregedoria inicia organização para III Semana Nacional da Regularização Tributária
Mato Grosso
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) realizou, nesta quinta-feira (28), a primeira reunião de alinhamento para a III Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá de 5 a 9 de outubro em todo o país. O encontro, que aconteceu de maneira híbrida, presencial na sala de reuniões da Corregedoria e virtual pela plataforma Microsoft Teams, reuniu magistrados das Varas Fazendárias, de Execução Fiscal e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para discutir estratégias voltadas à ampliação dos acordos tributários e à redução da litigiosidade fiscal no Estado.
A mobilização nacional é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo estimular o uso de métodos consensuais na solução de conflitos tributários, promover mutirões de negociação e fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes.
Segundo o juiz auxiliar da CGJ-MT, Jorge Alexandre Martins Ferreira, que irá coordenar as ações no Estado, a reunião deu início à organização do evento.
“Esse foi o nosso primeiro encontro de alinhamento com os juízes das Varas Fazendárias, de Execução Fiscal e Nupemec e teve o intuito de verificar quais são as necessidades e os gargalos. Na próxima semana, iremos nos reunir com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com as procuradorias municipais de Cuiabá e Várzea Grande, para alinhar mais detalhes”, destacou.
A juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta da Silva, ressaltou que Mato Grosso possui histórico consolidado de atuação na área da conciliação tributária e que a iniciativa traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública e o Poder Judiciário.
“Os devedores têm bastante benefício durante a Semana, porque conseguem descontos e podem regularizar sua situação, saindo do Cadin e do protesto para começar uma nova vida. Ao mesmo tempo, o Estado e municípios arrecadam valores que poderão ser aplicados em políticas públicas, como saúde e educação. E o Judiciário consegue reduzir o estoque processual, dando uma resposta mais célere a sociedade”, afirmou.
Participaram ainda da reunião presencialmente os magistrados Laura Dorilêo Cândido, Ramon Fagundes Botelho, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Paulo Márcio Soares de Carvalho, Roberto Teixeira Seror, Carlos Roberto Barros de Campos e Cristiane Padim da Silva, além do gestor-geral do Nupemec, Sebastião José de Queiroz Júnior. E remotamente os magistrados: Glenda Moreira Borges e Francisco Ney Gaíva.
Edição de 2025 – A II Semana Nacional de Regularização Tributária foi realizada entre os dias 17 e 21 de março de 2025, em Cuiabá, contabilizou mais de R$ 103 milhões negociados. A ação, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a negociação de débitos, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério) e multas aplicadas por órgãos como Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Magistrados e assessores concluem formação sobre judicialização da saúde na Esmagis-MT
Nesta sexta-feira (29 de maio), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) entra na etapa final do curso de formação continuada “Judicialização da Saúde Pública – Fundamentos e Práticas para a Atuação Judicial”, que está sendo ofertado na modalidade Educação a Distância e reúne magistrados(as) e assessores(as) que atuam em demandas relacionadas à saúde pública.
Com carga horária total de 40 horas e realizado entre os dias 4 e 29 de maio, o curso caminha para sua conclusão, consolidando uma proposta de formação voltada ao aprofundamento técnico e à qualificação da atuação judicial em uma das áreas mais sensíveis do Poder Judiciário. A capacitação vem sendo conduzida pelo juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, responsável pela tutoria ao longo das atividades, e está estruturada em quatro unidades temáticas, que proporcionam uma abordagem ampla e integrada sobre o tema.
Durante o curso, os participantes tiveram contato com os fundamentos do Direito Sanitário, com ênfase no direito à saúde e na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), além de discussões sobre a avaliação de tecnologias em saúde, evidências científicas e o papel da indústria na oferta de tratamentos e insumos. Também foram apresentados instrumentos e fontes de consulta relevantes para a atuação jurisdicional, incluindo bases de dados e iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como análise de aspectos práticos da decisão judicial em saúde, com foco na jurisprudência dos tribunais superiores, nos critérios decisórios e nos impactos das decisões sobre as políticas públicas.
A ação pedagógica é credenciada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sendo válida para fins de vitaliciamento e promoção na carreira dos magistrados.
Para o juiz Wanderlei José dos Reis, titular da Segunda Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Rondonópolis, o curso tem se destacado pela combinação entre teoria e prática, além da pertinência dos temas abordados à realidade do Judiciário.
“O curso é de suma importância porque traz temas complexos e sensíveis à nossa realidade do Judiciário brasileiro hoje. É muito comum em todas as comarcas do estado e em todo o país o alto índice de judicialização da saúde, que é a obtenção de medicamentos e procedimentos cirúrgicos pela via judicial. Isso exige muito do magistrado, sobretudo o conhecimento das normas técnicas e o entendimento jurisprudencial recente do STJ e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal. Exige bastante equilíbrio do magistrado considerar todas essas normas, decisões e jurisprudências regentes do tema da judicialização da saúde”, destacou.
O magistrado também ressaltou a qualidade da condução do curso e a importância do espaço de debate entre os participantes. “O curso está sendo muito bem conduzido pelo doutor Gerardo, e os debates também nos fóruns têm sido de grande valia, porque cada um traz a sua contribuição, faz a sua interação com suas experiências práticas, e isso é muito enriquecedor para o processo de aprendizagem”, afirmou.
Segundo ele, a formação contribui diretamente para o aprimoramento da atuação jurisdicional. “Esse curso fortalece a técnica do magistrado, possibilitando decidir nessas demandas envolvendo a judicialização da saúde com mais segurança e sensibilidade social, atento a todas as nuances que norteiam essa temática”, pontuou. O juiz também chamou a atenção para os impactos das decisões judiciais na área. “É preciso considerar que muitas das decisões judiciais podem impactar diretamente o orçamento público e a execução das políticas públicas da saúde já traçadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Isso deve ser considerado pelo magistrado quando decide demandas de judicialização da saúde.”
De acordo com o juiz Cássio Luis Furim, do Primeiro Juizado Especial de Sinop, também aluno da capacitação, é uma obrigação dos magistrados se manterem atualizados e o curso tem se mostrado excelente. “Ele é muito esclarecedor, auxilia quem está iniciando na carreira e ajuda a revisar conteúdos novos para quem já é veterano. Eu agradeço à Escola da Magistratura e ao colega Gerardo, que é o tutor, pelo oferecimento desse conteúdo de alto valor.”
Conforme o magistrado, o curso é muito bem estruturado e elucidativo. “A judicialização da saúde é um tema complexo, não apenas do ponto de vista judicial, mas também do ponto de vista técnico. Então, quando o assunto é saúde pública, nós temos a obrigação de consultar o Núcleo de Apoio Técnico, o NAT-Jus, para buscar informações na área médica, para poder tomar uma decisão guiada pelos princípios jurídicos. E, no caso, os Tribunais Superiores, o STJ, o STF, as cortes de vértice, têm feito decisões e precedentes judiciais de aplicação obrigatória com relação ao direito da saúde pública”, esclareceu.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
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