Política
Senado analisará projeto que permite ao governo pagar mais por produtos básicos
Política
O Senado vai analisar em breve um projeto de lei que autoriza a União a comprar produtos básicos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) por preço até 25% acima do preço mínimo em vigor. O PL 1.384/2011 foi aprovado na última terça-feira (26) na Câmara dos Deputados.
O PGPM é um instrumento do governo federal para proteger o produtor rural contra oscilações bruscas dos preços no mercado, garantindo a renda do produtor e a regularidade do abastecimento nacional de alimentos. É gerenciado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
De autoria do então deputado e hoje senador Beto Faro (PT-PA), o projeto também permite à Conab vender produtos básicos diretamente a micro e pequenas indústrias de alimentos, a micro e pequenas empresas dedicadas ao varejo alimentar e a cooperativas e associações.
O texto especifica que as compras, a serem realizadas por meio de leilão público, serão definidas em ato do Poder Executivo quanto aos tipos de produtos, volume, preço máximo e locais de aquisição. A ideia é que o leilão sirva para compensar eventuais gastos maiores com as compras do estoque regulatório.
Emergência climática
Faro explica que o texto original do seu projeto, apresentado em 2011, tinha como foco fortalecer os estoques públicos reguladores e estratégicos de alimentos – o que seria, segundo o senador, algo ainda mais urgente diante da emergência climática global. A medida seria, ressalta o autor, uma forma de garantir segurança alimentar à população e proteger o setor agrícola.
— O texto aprovado na Câmara seguiu outro caminho, voltado ao programa de venda em balcão para pequenos criadores. É uma iniciativa importante, mas que reduz o alcance estratégico da proposta original. Vamos retomar esse debate no Senado — afirmou.
Venda
Atualmente, a Lei da Política Agrícola (Lei 8.171, de 1991) prevê que as vendas dos estoques públicos sejam realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias ou por licitação pública. O texto aprovado na Câmara estabelece que a Conab poderá, ainda, praticar a venda direta dos estoques comprados a preço maior para atender programas e ações de abastecimento e de segurança alimentar.
Um ato conjunto dos três ministérios envolvidos (Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Fazenda) definirá, a partir de subsídios técnicos fornecidos pela Conab, os critérios de adesão e credenciamento dos beneficiários e a metodologia de preços da venda direta, a qual terá como referência os preços de mercado.
Ração animal
O projeto também altera a Lei 14.293, de 2022, sobre o programa de venda em balcão (ProVB) de milho, para incluir outros produtos destinados à ração animal. Assim, poderão ser contemplados produtos como sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros, mediante portaria interministerial dos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda.
O ProVB é uma espécie de estoque regulador voltado à venda de milho destinado à ração animal, para aquicultores e pequenos criadores com Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
O projeto inclui, como beneficiários do programa, as cooperativas de produção agropecuária e as associações, ambas compostas por agricultores familiares e com CAF ativo.
2026
Para 2026, os ministérios envolvidos estimaram a compra de 50 mil toneladas de milho no ProVB, com custo projetado de R$ 60 milhões a R$ 65 milhões. O preço de venda também poderá ser subsidiado ao pequeno criador, por meio de equalização de preços, para a qual estão reservados R$ 80 milhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Evento debate papel da Inteligência na execução penal e ressocialização no sistema prisional
O papel do Poder Judiciário na transformação do sistema prisional brasileiro esteve no centro dos debates do Painel 5 do Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, realizado nesta sexta-feira (29) no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Com o tema “Perspectivas do Judiciário para a Implementação do Plano Pena Justa”, o painel reuniu autoridades do sistema de Justiça e da administração penitenciária para discutir caminhos voltados à efetividade da execução penal e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
A palestra de abertura foi conduzida pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando de Almeida Perri. Debate realizado após a palestra contou com a participação do secretário executivo da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), coronel Marco Antonio Severo, e teve a mesa presidida pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda.
O painel integrou a programação do segundo e último dia do encontro técnico promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), em parceria com instituições do sistema de Justiça e segurança pública. O evento reuniu magistrados, membros do Ministério Público, profissionais das forças de segurança e especialistas de diversos estados brasileiros para debater estratégias de inteligência no sistema penitenciário, combate ao crime organizado e políticas de ressocialização.
Durante a palestra, o desembargador Orlando Perri fez uma análise crítica sobre o atual modelo prisional brasileiro e defendeu a necessidade de mudanças estruturais no sistema penal. Segundo ele, o encarceramento em massa não tem sido capaz de reduzir a violência e nem promover a recuperação social dos apenados.
“Nós temos que realmente repensar a questão prisional do Estado de Mato Grosso. Somos um estado hiperencarcerador”, afirmou o magistrado ao destacar a necessidade de conscientização dos operadores do Direito sobre os limites do aprisionamento como resposta à criminalidade.
O desembargador observou que experiências internacionais já demonstraram a necessidade de revisão de determinadas condutas criminalizadas. “A prisão não ressocializa ninguém. Pelo menos no Brasil, é um modelo fracassado”, pontuou.
Ao abordar o Plano Pena Justa, Orlando Perri explicou que sua proposta exige união entre instituições e comprometimento dos poderes públicos para alcançar resultados efetivos. “O Pena Justa é um programa bastante complexo, assentado em quatro eixos, com 307 metas e pelo menos um milhar de indicadores que precisam ser cumpridos. Vai exigir um esforço hercúleo de todas as autoridades e de todos os poderes”, explicou.
O magistrado também destacou a importância do Programa Semear, lançado em Mato Grosso durante o evento, e apontou a iniciativa como referência nacional em ressocialização. “É um programa maravilhoso, já consolidado no Estado de São Paulo e que tem levado ressocialização ao sistema prisional. É um projeto a ser imitado e copiado por Mato Grosso”, afirmou.
Segundo ele, o Semear dialoga diretamente com os objetivos do Plano Pena Justa. “Os dois programas são intercorrelacionados. O Semear visa especialmente a ressocialização dos nossos reeducandos”, completou.
Ao presidir a mesa do painel, o desembargador Wesley Sanchez Lacerda trouxe reflexões sobre os desafios institucionais enfrentados pelo sistema de Justiça e chamou a atenção para o avanço das facções criminosas para além dos presídios.
Ele ressaltou que o termo “Pena Justa” pode gerar interpretações equivocadas sobre o papel do Judiciário no sistema prisional. “O nome Pena Justa dá uma falsa impressão de injustiça da pena e, consequentemente de uma coparticipação do Judiciário nisso. O Judiciário não tem relação com essa distorção estrutural do sistema”, ponderou.
O magistrado também fez um alerta sobre a atuação das organizações criminosas fora dos presídios. “A maioria absoluta dos faccionados está aqui fora, para além dos muros do sistema prisional, praticando crimes e cumprindo ordens de dentro das unidades”, afirmou.
Segundo Wesley Sanchez, as facções vêm ampliando sua atuação para setores econômicos e institucionais estratégicos. “A tendência hoje é cada vez maior de migração das facções para negócios lícitos, como mineração, crimes ambientais, combustíveis, processo político-eleitoral e até incursão nas carreiras jurídicas”, disse.
Em tom de preocupação, o desembargador defendeu o fortalecimento das instituições do sistema de Justiça. “A advocacia privada e a sociedade ainda irão sentir muita falta de uma magistratura e de um Ministério Público fortes, independentes e motivados”, concluiu.
A discussão também trouxe experiências da administração penitenciária paulista. O secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Marco Antonio Severo destacou a ressocialização como uma obrigação permanente do Estado e enfatizou o papel da sociedade civil nesse processo.
Segundo ele, o Semear nasceu justamente dessa união entre o poder público e entidades parceiras. “O Programa Semear trata da ressocialização da pessoa privada de liberdade e é uma iniciativa construída com parceiros da sociedade civil, que se unem nessa difícil tarefa de reinserir a pessoa presa na sociedade”, afirmou.
O coronel ressaltou que a ressocialização está prevista na Lei de Execução Penal e representa uma tentativa concreta de evitar a reincidência criminal. “O trabalho desenvolvido pelo Semear em São Paulo já trouxe resultados significativos e tenho certeza de que em Mato Grosso também alcançará seus objetivos”, disse.
Programa Semear em MT
Encerrando a programação do encontro técnico, o evento marcou o lançamento oficial do Programa Semear em Mato Grosso. A iniciativa busca fortalecer ações voltadas à reinserção social de pessoas privadas de liberdade por meio de um trabalho integrado entre Poder Judiciário, administração penitenciária e sociedade civil.
Representando a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, Jean Ulisses Campos Carlucci apresentou a experiência paulista, onde o programa já está consolidado há mais de uma década. “São mais de 10 anos de aplicação nas unidades prisionais do Estado de São Paulo. Hoje, o programa alcança praticamente todas as unidades prisionais paulistas”, destacou.
Segundo ele, Mato Grosso receberá suporte técnico e metodológico para implantação das ações. “A ideia é trazer a expertise, os facilitadores e os projetos já aplicados em São Paulo, para que possam ser adaptados à realidade do estado”, explicou.
Jean Ulisses também destacou iniciativas psicossociais implementadas dentro das unidades prisionais, incluindo projetos de reflexão emocional e enfrentamento à violência doméstica.
Ele citou como exemplo o projeto “Luz, Câmera, Ação”, que utiliza sessões de cinema mediadas para estimular reflexões entre os custodiados. “Muitos acabam se reconhecendo na própria história e percebem que estavam reproduzindo ciclos de violência vividos dentro da própria família”, relatou.
De acordo com ele, essas ações possuem baixo custo operacional e apresentam resultados relevantes na redução da reincidência criminal.
A diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz, Solange Senese explicou que o Programa Semear funciona como uma força-tarefa entre instituições públicas e sociedade civil organizada.
“O programa consiste na união entre sociedade civil, Tribunal de Justiça e poder público em prol da redução da reincidência criminal”, afirmou.
Ela destacou os resultados obtidos pelo programa em São Paulo, especialmente no acompanhamento pós-cárcere. “Hoje, 82,5% dos participantes não retornam ao sistema prisional pelo cometimento de novos crimes”, revelou.
Para Solange, o enfrentamento ao crime organizado depende da união entre as instituições e a sociedade. “O crime organizado se une. Se nós, como sociedade, não fizermos o mesmo, não vamos vencer essa luta”, declarou.
Também presente no lançamento, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Luiz Antonio Cardoso destacou que o Semear deixou de ser apenas um projeto experimental e se tornou uma política consolidada de ressocialização. “Um dia foi projeto. Hoje, é um programa efetivamente consolidado em termos de execução”, afirmou.
Segundo ele, o sucesso da iniciativa está diretamente ligado à integração entre Judiciário, Executivo e sociedade civil. “O Semear aproxima Tribunal de Justiça, administração penitenciária e sociedade civil visando a ressocialização da pessoa privada de liberdade”, explicou.
O magistrado também ressaltou que a troca de experiências entre os estados fortalece o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à execução penal. “Nós aprendemos muito com os outros estados. Não existe exclusividade nisso. O importante é compartilhar experiências para alcançar melhores resultados”, concluiu.
O Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização” começou na quinta-feira (28) e encerrou nesta sexta-feira (29), consolidando-se como uma iniciativa inédita em Mato Grosso voltada ao aperfeiçoamento técnico e à qualificação do debate sobre segurança pública, execução penal e reinserção social.
Autor: Flávia Borges
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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