Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas sem registro de infrações de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. É preciso estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A renovação automática, no entanto, não dispensa os exames médicos obrigatórios. O motorista ainda terá de passar por avaliação de aptidão física e mental. Também poderá ser exigida avaliação psicológica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O PLV alterou a Medida Provisória (MP) 1327/25. A principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP.

A lei também determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Esses profissionais deverão ter especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.

A renovação automática da CNH não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais. Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão usar esse tipo de renovação apenas uma vez.

Pela lei, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.

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Política

Comarca de Água Boa abre inscrições para credenciamento de psicólogos

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6 minutos atrás

8 de junho de 2026

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Da Redação

Profissionais da área de Psicologia interessados em atuar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso já podem se inscrever no processo seletivo para formação de cadastro de reserva da Comarca de Água Boa (630km de Cuiabá). As inscrições são gratuitas e estarão abertas de 9 de junho a 8 de julho de 2026, exclusivamente pelo Protocolo Administrativo Virtual, no endereço pav.tjmt.jus.br, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O credenciamento é destinado a profissionais com graduação em Psicologia e registro ativo no respectivo Conselho Regional. O processo seletivo terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A iniciativa busca formar cadastro de profissionais aptos a prestar serviços voltados ao atendimento e acompanhamento psicológico de magistrados, servidores e seus dependentes, contribuindo para a promoção da saúde emocional e qualidade de vida no ambiente institucional.

Inscrições

Para participar, os candidatos devem realizar a inscrição dentro do prazo previsto e anexar toda a documentação exigida em formato digital.

Entre os documentos obrigatórios estão documento oficial com foto, CPF, diploma de graduação em Psicologia, registro profissional, certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal, atestado de sanidade física e mental emitido nos últimos dois meses e declarações previstas no edital.

A seleção será realizada por meio da análise da documentação apresentada e da avaliação da formação acadêmica e da experiência profissional dos candidatos. O resultado será divulgado posteriormente por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Sobre as atividades

Os profissionais credenciados poderão desenvolver atividades como avaliações e atendimentos psicológicos individuais e em grupo, ações de prevenção e promoção da saúde emocional, além de participar de iniciativas vinculadas ao Programa Bem Viver, que integra as políticas de qualidade de vida do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Para mais informações, acesse o Edital nº 03/2026 da Diretoria do Foro da Comarca de Água Boa, anexado abaixo.

EDITALN. 032026DF.pdf

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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