Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios

Publicado em

22 de setembro de 2026

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Da Redação

Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares. A Lei 15.509, sancionada nesta segunda-feira (21) pela Presidência da República, altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935, de 1994) e determina a prescrição em cinco anos, contados a partir da ocorrência da infração. A exceção são as infrações permanentes, aquelas que se prolongam no tempo: nelas, a contagem de prazo para prescrição não começa enquanto a conduta persistir.

A Lei 8.935 já estabelecia as infrações disciplinares e as penalidades aplicáveis a notários e registradores – como são chamados os titulares dos cartórios –. mas não definia um prazo geral de prescrição para a aplicação dessas sanções. Essa lacuna levou alguns órgãos judiciais e administrativos a recorrerem, por analogia, a regras previstas para servidores públicos. Com isso, a mesma falta podia prescrever em prazos diferentes, conforme o estado. Em maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que deveria valer sempre a regra federal. O Legislativo transformou essa solução em lei.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.453/202 4, do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE). No Senado, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), e aprovada em Plenário em 1º de setembro. Como o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que havia sido aprovado pela Câmara, seguiu diretamente para sanção.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Seminário do Alfabetiza MT acontece nesta quarta-feira em Cuiabá

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42 minutos atrás

22 de setembro de 2026

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Da Redação

A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá realiza o 2º Seminário Municipal do Programa Alfabetiza MT, reunindo professores e profissionais da Educação Infantil, do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e das Salas de Recomposição, no Auditório Maestro China, da SME, com abertura às 7h30, nesta quarta-feira (23).

O encontro revela-se como uma oportunidade de conhecer experiências desenvolvidas nas escolas da rede municipal, mostrando como os educadores têm buscado diferentes estratégias para favorecer a aprendizagem das crianças.

Além das práticas pedagógicas utilizadas no cotidiano escolar, a troca de experiências mostrará um pouco dos desafios que os profissionais enfrentam no processo de alfabetização.

Apresentações culturais também integram a programação. Na abertura, haverá a participação do Projeto de Musicalização da EMEB Ana Luiza Prado Bastos. No período da tarde, alunos do 3º ano C da EMEB Madre Marta Cerutti participarão de “A Hora do Conto”, com a apresentação de A Casa, de Vinícius de Moraes.

A programação também inclui a palestra “Educar para transformar: Onde há um professor, há possibilidades para ensinar a todos”, reforçando o papel da formação continuada e da troca de experiências entre os profissionais.

Serviço

2º Seminário Municipal do Programa Alfabetiza MT

Quando: quarta-feira, 23 de setembro

Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h

Local: Auditório Maestro China, Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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