Comissão aprova projeto que institui teletrabalho no Executivo de Cuiabá e emenda que amplia regras

Publicado em

18 de novembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na manhã desta terça-feira (18), dois importantes processos relacionados à regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Executivo municipal.

O Processo nº 42741/2025, enviado pelo Executivo, trata do projeto de lei que institui o regime de teletrabalho para servidores da administração municipal. A proposta estabelece as diretrizes, condições e critérios para que determinadas funções possam ser desempenhadas de forma remota, com foco em eficiência, economia de recursos e modernização da gestão pública.

Também foi apreciada a Emenda Aditiva nº 057/2025, apensa ao mesmo processo. A proposta, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), acrescenta ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 668/2025, ampliando e especificando dispositivos relacionados ao teletrabalho.

A emenda assegura prioridade às servidoras e aos servidores que se encontrem em situações de maior responsabilidade familiar, especialmente gestantes, lactantes, pais ou responsáveis por crianças na primeira infância, bem como mães e pais de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

As proposições devem seguir agora para apreciação dos parlamentares em plenário.

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

6 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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