Projetos com foco social e organizacional são aprovados em Sessão Ordinária na Câmara de Cuiabá

Publicado em

15 de julho de 2025

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Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), nove projetos de lei voltados ao fortalecimento de políticas públicas, à organização administrativa e à proteção de grupos vulneráveis. As propostas foram deliberadas durante Sessão Ordinária e contaram com ampla participação dos parlamentares em plenário.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 12.364/25, de autoria do Executivo Municipal, que recebeu 24 votos favoráveis. A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.982/15, que regulamenta o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos mediante Termo de Permissão de Uso (TPU). A nova redação transfere a competência pela gestão dos TPUs da Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho (SMAT) para a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP).

A vereadora Katiuscia Manteli (PSB) teve dois projetos aprovados. O primeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 4.641/25, altera dispositivos da Lei Complementar nº 499/21, ampliando o atendimento do “Espaço de Acolhimento à Mulher”. Com a nova redação, o espaço passa a atender, além de mulheres vítimas de violência, mães cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos, acidentes, suicídios ou desaparecimentos. O projeto recebeu 25 votos favoráveis.

O segundo projeto da parlamentar, de nº 8.582/25, torna obrigatória a fixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam plantas, alertando sobre espécies potencialmente tóxicas aos animais domésticos. A medida foi aprovada com 23 votos.

O Projeto de Lei nº 8.041/25, de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), assegura às mulheres com mama densa o direito de realizar exame de ressonância magnética associado à mamografia nas unidades públicas de saúde de Cuiabá ou conveniadas ao SUS. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os presentes, totalizando 26 votos.

Também com 26 votos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.300/25, do vereador Dilemário Alencar, que institui o “Dia Municipal de Luta Contra o Feminicídio”, a ser celebrado anualmente em 22 de abril, com inclusão no calendário oficial da cidade.

A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), teve aprovado o Projeto de Lei nº 14.846/25, que institui o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”. A iniciativa estabelece diretrizes voluntárias de acolhimento e proteção a mulheres em situação de risco em locais de lazer e entretenimento. O projeto foi aprovado com 26 votos.

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) também teve proposta aprovada. O Projeto de Lei nº 6.915/25 assegura prioridade na matrícula em instituições públicas de ensino de Cuiabá para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. A matéria obteve 24 votos.

O Projeto de Lei nº 8.429/25, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovado com 23 votos. A proposta proíbe a realização de procedimentos hormonais e cirurgias em menores de 18 anos com a finalidade de transição de sexo ou alteração de gênero.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9.187/25, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a “Federação Mato-Grossense de Kung-fu Wushu”. A proposta recebeu 21 votos favoráveis.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

8 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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