Projetos com foco social e organizacional são aprovados em Sessão Ordinária na Câmara de Cuiabá

Publicado em

15 de julho de 2025

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Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), nove projetos de lei voltados ao fortalecimento de políticas públicas, à organização administrativa e à proteção de grupos vulneráveis. As propostas foram deliberadas durante Sessão Ordinária e contaram com ampla participação dos parlamentares em plenário.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 12.364/25, de autoria do Executivo Municipal, que recebeu 24 votos favoráveis. A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.982/15, que regulamenta o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos mediante Termo de Permissão de Uso (TPU). A nova redação transfere a competência pela gestão dos TPUs da Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho (SMAT) para a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP).

A vereadora Katiuscia Manteli (PSB) teve dois projetos aprovados. O primeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 4.641/25, altera dispositivos da Lei Complementar nº 499/21, ampliando o atendimento do “Espaço de Acolhimento à Mulher”. Com a nova redação, o espaço passa a atender, além de mulheres vítimas de violência, mães cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos, acidentes, suicídios ou desaparecimentos. O projeto recebeu 25 votos favoráveis.

O segundo projeto da parlamentar, de nº 8.582/25, torna obrigatória a fixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam plantas, alertando sobre espécies potencialmente tóxicas aos animais domésticos. A medida foi aprovada com 23 votos.

O Projeto de Lei nº 8.041/25, de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), assegura às mulheres com mama densa o direito de realizar exame de ressonância magnética associado à mamografia nas unidades públicas de saúde de Cuiabá ou conveniadas ao SUS. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os presentes, totalizando 26 votos.

Também com 26 votos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.300/25, do vereador Dilemário Alencar, que institui o “Dia Municipal de Luta Contra o Feminicídio”, a ser celebrado anualmente em 22 de abril, com inclusão no calendário oficial da cidade.

A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), teve aprovado o Projeto de Lei nº 14.846/25, que institui o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”. A iniciativa estabelece diretrizes voluntárias de acolhimento e proteção a mulheres em situação de risco em locais de lazer e entretenimento. O projeto foi aprovado com 26 votos.

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) também teve proposta aprovada. O Projeto de Lei nº 6.915/25 assegura prioridade na matrícula em instituições públicas de ensino de Cuiabá para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. A matéria obteve 24 votos.

O Projeto de Lei nº 8.429/25, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovado com 23 votos. A proposta proíbe a realização de procedimentos hormonais e cirurgias em menores de 18 anos com a finalidade de transição de sexo ou alteração de gênero.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9.187/25, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a “Federação Mato-Grossense de Kung-fu Wushu”. A proposta recebeu 21 votos favoráveis.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Assembleia Legislativa entra em recesso administrativo entre os dias 24 e 31 de julho

Publicados

17 horas atrás

22 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entrará em recesso administrativo entre os dias 24 e 31 de julho. Nesse período, as atividades administrativas da Casa serão suspensas e serão retomadas no dia 3 de agosto.

Durante o recesso, os serviços considerados essenciais permanecerão em funcionamento por meio de escalas de plantão. As secretarias e superintendências organizaram as equipes necessárias para garantir a continuidade dos atendimentos indispensáveis ao funcionamento da Assembleia Legislativa.

No Espaço Cidadania, será mantido apenas o atendimento para retirada de documentos de identidade já prontos. O serviço funcionará entre os dias 24 e 31 de julho, das 8h às 14h.

Os demais serviços oferecidos à população ficarão temporariamente suspensos, entre eles a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e os atendimentos da Defensoria Pública, do Procon, do Detran, da Receita Federal, por meio do Ponto de Atendimento Virtual, e da Ouvidoria.

Os atendimentos regulares do Espaço Cidadania serão retomados no dia 3 de agosto, juntamente com as atividades administrativas da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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