Vereador Daniel Monteiro destaca atuação legislativa e fiscalização no primeiro ano de mandato em Cuiabá

Publicado em

2 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

Cuiabá

Diego Nunes | Assessoria do vereador Daniel Monteiro

Ao completar o primeiro ano de mandato em 2025, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) apresenta um balanço marcado por produção legislativa, fiscalização e diálogo com a sociedade civil. Ao longo do período, o parlamentar consolidou sua atuação em pautas sociais, administrativas e de interesse coletivo.

Entre os principais avanços está o projeto de lei complementar de sua autoria que altera o artigo 165 da Lei Complementar nº 004/1992, autorizando, dentro do perímetro urbano, a criação de equinos exclusivamente para finalidades terapêuticas, esportivas e culturais. A medida corrigiu uma incoerência histórica da legislação municipal, que permitia convênios para terapias assistidas com cavalos, como a equoterapia, mas autuava os responsáveis pelos animais mantidos na zona urbana.

Outra conquista foi a lei de autoria do vereador que reconheceu a Associação dos Servidores Públicos da Educação de Mato Grosso (AMPE-MT) como entidade de utilidade pública municipal, sancionada pelo prefeito Abílio Brunini (PL) em 30 de setembro, fortalecendo a atuação institucional da entidade.

Daniel Monteiro também teve papel relevante na fiscalização do poder público, atuando como relator das CPIs das Fraudes Fiscais e dos Fios e Cabos, contribuindo para investigações e encaminhamentos voltados à transparência e à organização urbana.

No campo do debate público, o parlamentar promoveu audiências públicas estratégicas, como a que discutiu a implementação e os desdobramentos do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ampliando a participação social nas decisões do Legislativo.

Além disso, ao longo do primeiro ano de mandato, o vereador apresentou mais de 1.900 indicações, atendendo demandas da população em áreas como infraestrutura, serviços públicos e qualidade de vida, reafirmando seu compromisso com uma atuação próxima da comunidade cuiabana.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Câmara de Cuiabá aprova moção de repúdio contra indicação de Jorge Messias ao STF

Publicados

21 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

Luciéder Luz | Assessoria do vereador Dilemário Alencar

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (23), requerimento de autoria dos vereadores Dilemário Alencar (UB) e Rafael Ranalli (PL) de moção de repúdio à indicação de Jorge Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

No requerimento, os parlamentares alegaram que, após parecer favorável emitido por Jorge Messias quando ocupava a chefia da Advocacia-Geral da União (AGU), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a ADPF 1141, na qual permitiu a situação de morte de três bebês por dia no Brasil, desde maio de 2024.

“Enquanto 33 mil famílias esperam na fila de adoção, essa triste realidade de matança de bebês indefesos vem ocorrendo porque o ex-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, assinou parecer jurídico que endossou o posicionamento do ministro relator Alexandre de Moraes na ADPF 1141, que permitiu o aborto de bebês durante os nove meses de gestação. Por isso, a Câmara de Cuiabá repudiou o nome de Jorge Messias, que foi indicado pelo presidente Lula, para o STF. Essa indicação não pode prosperar”, disse o vereador Dilemário.

A aprovação da ADPF 1141 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação no STF que suspendeu a Resolução 2.378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual proibia a assistolia fetal para interrupção de gravidez acima de 22 semanas decorrente de estupro.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) havia proibido a assistolia fetal em razão da crueldade do método. O CFM considerou o fato de que o bebê, no último trimestre da gestação, é um ser humano formado.

“O CFM alertou que o correto é fazer o parto e entregar o bebê para adoção, e não praticar o assassinato. Mas o STF derrubou a proibição estabelecida pela resolução do CFM, dizendo que a morte do bebê no ventre materno é um elemento indissociável do direito da mulher de abortar”, relatou o vereador Rafael Ranalli.

A assistolia fetal é um procedimento feito por meio de uma agulha que atravessa o ventre da mãe, guiada por um ultrassom, para perfurar o ponto central do coração do bebê. Sem anestesia, o bebê sente a agulha entrar. E a agulha injeta cloreto de potássio no coração do bebê para matá-lo. O bebê sente uma dor fortíssima, equiparada à dor provocada por infarto no adulto, antes de morrer.

A assistolia fetal foi liberada até o momento do parto. E o mais absurdo é que o ministro Alexandre de Moraes proibiu punições a médicos que realizarem o procedimento de assistolia fetal.

“Estão fazendo esse tipo de procedimento com bebês de 7, 8 e 9 meses de gestação. Bebês que já ouvem a voz da mãe, que colocam o dedinho na boca, que já sentem dor. É muita crueldade! O bebê pode tentar fugir da agulhada, se contorcer dentro do útero, mas não tem como escapar da picada mortal”, observou Dilemário.

“Eu jamais ficarei calado vendo esse tipo de atrocidade! E Jorge Messias, defensor de tamanha crueldade, pode se tornar ministro do STF, caso a indicação de seu nome seja aprovada pelos senadores. Isso não pode acontecer, pois quem defende a morte não pode decidir sobre a vida”, concluiu o vereador Dilemário Alencar.

A moção de repúdio será encaminhada pela Câmara Municipal para os três senadores de Mato Grosso e ao presidente do Senado Federal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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