Sorriso
Prefeitura de Sorriso define novo horário de expediente da Administração Municipal
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A Prefeitura de Sorriso publicou o Decreto nº 1.444, de 12 de janeiro de 2026, que estabelece o novo horário de expediente dos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo. Conforme o decreto, o funcionamento passa a ser de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Segundo o prefeito Alei Fernandes, a medida uniformiza o expediente, garante a continuidade dos serviços públicos e amplia o atendimento à população. “A partir da próxima semana, todos os órgãos públicos passam a funcionar o dia todo. O Paço Municipal terá atendimento das 7h às 17h, de forma ininterrupta. Os Ganha Tempos também funcionarão o dia todo, sem fechar no horário do almoço”, ressalta o prefeito.
O documento prevê que os servidores deverão cumprir a jornada semanal prevista para cada cargo, com carga diária mínima de quatro horas e máxima de oito horas, integralmente dentro do período em que o órgão público estiver aberto. O intervalo intrajornada para repouso e alimentação será de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.
Com exceção do Paço Municipal e das unidades do Ganha Tempo, cada órgão e unidade administrativa deverá regulamentar seu horário de atendimento ao público dentro da faixa estabelecida, podendo definir funcionamento no horário de almoço, sendo vedado o atendimento fora do período fixado. Nos setores que demandam atendimento contínuo, o serviço será prestado de forma ininterrupta, por meio de escalas.
O decreto torna obrigatório o registro de frequência por todos os servidores, por meio do sistema de controle de ponto adotado pela Administração. Na Administração Pública Indireta, as entidades deverão observar o mesmo horário de funcionamento, cabendo aos dirigentes a regulamentação interna e o controle da frequência, conforme as normas estabelecidas. A mudança no horário não implica alteração de salários, vencimentos ou outras vantagens.
Sorriso
Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária
Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.
Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.
“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.
Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.
Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:
“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.
Tecnologia aplicada à gestão fiscal
A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.
Entre as iniciativas, destacam-se:
Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;
Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;
Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas
Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.
ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã
Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.
Nesse contexto:
O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS
A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência
Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.
“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.
Sustentabilidade fiscal como política pública
A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:
Qualidade dos dados fiscais
Uso intensivo de tecnologia
Conformidade e regularização dos contribuintes
“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.
Transição da Reforma Tributária: o que muda
2026: fase de adaptação operacional
2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins
2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS
2033: IBS plenamente implementado
2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)
Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.
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