Ager lança 7ª edição da Operação Conjunta Férias na Rodoviária de Cuiabá

Publicado em

15 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) realizará, nos dias 18 e 19 de dezembro, a 7ª edição da Operação Conjunta Férias, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá. A abertura está marcada para o dia 18, às 8h30.

A ação tem como objetivo reforçar a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, orientar os usuários sobre seus direitos e deveres e oferecer acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade que chegam ao terminal.

Durante as férias escolares e as festas de fim de ano, períodos de maior movimentação no transporte rodoviário, as equipes da Agência atuarão em regime intensificado. A expectativa neste mês de dezembro é que pela Rodoviária de Cuiabá circulem 260 mil passageiros, média diária de oito mil pessoas, um aumento de 10% em relação ao ano passado.

Nos dois dias de operação, inspetores reguladores da Ager irão verificar as condições de higiene, segurança e conforto dos veículos, o cumprimento das gratuidades previstas em lei para idosos e crianças e a correta aplicação das tarifas autorizadas pela agência reguladora.

A equipe da Ouvidoria da Ager também estará presente, realizando atendimento aos passageiros, prestando orientações e acolhendo manifestações. A ação conta com a parceria de diversos órgãos, como Procon-MT, Juizado da Infância e Juventude, Polícia Militar, Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá, além da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), administradora do terminal.

De acordo com o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a operação reforça a missão da Agência e atende ao que prevê a Lei Federal n° 13.460/2017, que assegura aos usuários o direito a um serviço adequado e à informação clara.

“A Operação Conjunta Férias da Ager, em parceria interinstitucional, visa garantir a segurança e o conforto dos usuários no Terminal Rodoviário de Cuiabá. Nosso foco é a fiscalização rigorosa e o acolhimento. Por isso, orientamos que os passageiros se programem com antecedência para que o embarque seja tranquilo”, destacou o diretor.

Recomendações para uma viagem tranquila:

– Compre as passagens com antecedência, pelos guichês ou canais oficiais.
– Verifique toda a documentação necessária para o embarque, especialmente no caso de crianças, adolescentes e pets.
– Observe o limite de bagagem permitido (até 5 kg de bagagem de mão e 30 kg de bagagem despachada).
– Chegue ao terminal com 30 minutos de antecedência.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.