Entrega Legal abre caminho para novas famílias em Lucas do Rio Verde

Publicado em

29 de maio de 2026

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Da Redação

A equipe da 2ª Vara Cível está perfilada em pé, uma mulher segura um bebê no colo, com o rosto preservado digitalmente para garantir sua identidade. Ao lado dela, dois homens exibem camisetas brancas com a frase A Comarca de Lucas do Rio Verde registrou em maio, no “Mês da Adoção”, dois casos de bebês entregues para adoção por meio da entrega voluntária. As crianças estão em estágio de convivência com as famílias pretendentes habilitadas. O caso mais recente iniciou o período de convivência na quarta-feira (28), durante a Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária.

Os dois processos são acompanhados pela 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde e seguiram todos os procedimentos previstos em lei, incluindo o período de reflexão da genitora, audiências e acompanhamento da equipe técnica. A fase de convivência é uma etapa importante do processo de adoção, quando a criança passa a conviver com a família pretendente antes da decisão judicial definitiva.

Segundo o juiz titular da Vara, Ricardo Nicolino de Castro, os dois casos recentes demonstram que a população está mais informada sobre o procedimento de entrega voluntária, conhecido como Entrega Legal.

“Eles demonstram um avanço importante da conscientização sobre a entrega voluntária, que hoje é reconhecida como um direito da gestante e uma medida de proteção à criança. Quanto mais informação existe sobre o tema, maior é a possibilidade de que mulheres em situação de vulnerabilidade procurem o caminho adequado, com acompanhamento da Justiça e da rede de proteção, evitando situações de abandono ou entrega irregular”, afirmou.

Ricardo Nicolino destacou ainda a importância do acolhimento oferecido às mulheres que procuram a Justiça para realizar a entrega voluntária, especialmente em um momento marcado por fragilidades emocionais e sociais.

“Como magistrado, o que mais me marca nesses casos é perceber que, por trás de cada decisão, existe uma história humana muito delicada. São situações que envolvem sofrimento, medo, conflitos familiares e, muitas vezes, extrema vulnerabilidade emocional e social. Por isso, o acolhimento sem julgamento e a preservação da dignidade da gestante são fundamentais durante todo o procedimento”, ressaltou.

Paralelamente ao acompanhamento dos processos, a 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde intensificou as ações de conscientização sobre a entrega voluntária e a adoção durante a Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária, que acontece de 25 a 29 de maio em todo o Estado.

Foto mostra o juiz Ricardo Nicolino em pé, conduzindo o encontro e conversando com os participantes, que estão sentados em um círculo. Ao fundo, uma mesa decorada com balões em formato de coração e outros elementos alusivos ao tema da adoção compõe o ambiente. Na quarta-feira (28), a Vara promoveu a roda de conversa “Caminhos da Adoção”, reunindo aproximadamente 35 pretendentes habilitados, famílias adotivas e profissionais da equipe técnica. “O objetivo foi esclarecer dúvidas sobre o processo de adoção, apresentar informações sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e proporcionar a troca de experiências entre famílias que já concluíram o processo adotivo”, disse o juiz Ricardo Nicolino.

Além disso, o magistrado concedeu entrevista à rádio Agro FM e à TV Conquista, ambas de Lucas do Rio Verde, para falar sobre a entrega voluntária e a adoção. A equipe da Vara também distribuiu panfletos e materiais da campanha Entrega Legal em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) do município.

Entrega Legal – A entrega voluntária é um procedimento previsto em lei que garante à gestante ou mãe o direito de entregar voluntariamente o filho para adoção, antes ou após o nascimento, de forma sigilosa, segura e acompanhada pela Justiça da Infância e Juventude. O objetivo é assegurar proteção integral à criança e acolhimento humanizado à mulher, evitando situações de abandono e entregas irregulares.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

21 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.