Esmagis-MT completa 41 anos com balanço positivo de 99 ações pedagógicas no biênio 2025/2026

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13 de junho de 2026

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Da Redação

Neste sábado (13 de junho de 2026), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) celebra 41 anos de criação (1985). A data marca também o balanço de quase 18 meses da atual gestão (biênio 2025/2026), período caracterizado pela continuidade das ações de formação e pelo fortalecimento das atividades pedagógicas voltadas aos juízes(as) e desembargadores(as), bem como aos profissionais que integram o sistema de Justiça e instituições parceiras.

A direção da Esmagis-MT é exercida pelos desembargadores Márcio Vidal, na função de diretor-geral, e Anglizey Solivan de Oliveira, como vice-diretora-geral (janeiro de 2025 a dezembro de 2026). A coordenação das atividades pedagógicas está sob responsabilidade do juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, e a Secretaria-Geral é conduzida pela servidora Claudia Regina Duarte Bezerra Candia.

Ações formativas

De janeiro de 2025 a maio de 2026, a Escola realizou 99 ações pedagógicas, entre cursos, seminários, eventos e capacitações, totalizando 3.770 horas de formação.

Imagem de um homem de barba e cabelos grisalhos, que veste um terno cinza e olha para a câmera. Ele está em um ambiente externo com bastante vegetação ao fundo. O diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, destaca que os resultados apresentados não devem ser compreendidos apenas em sua dimensão numérica, mas principalmente como expressão de um processo mais amplo de amadurecimento institucional. “Ao longo desses quase 18 meses de gestão, buscamos preservar a continuidade das ações já consolidadas pelos meus antecessores, ao mesmo tempo em que promovemos ajustes necessários para que a Esmagis permaneça fiel à sua missão formativa em um cenário de constantes transformações”, pontua.

“A formação do magistrado, em nosso tempo, exige muito mais do que a atualização técnica: impõe uma postura intelectual aberta, sensível às mudanças sociais, às inovações tecnológicas e às complexidades humanas que atravessam a atividade jurisdicional. A Escola tem procurado afirmar-se como um espaço de reflexão qualificada, voltado não apenas à transmissão do conhecimento, mas à construção de um pensamento crítico e de inequívoca responsabilidade.”

Programação pedagógica

A programação da Esmagis-MT manteve alinhamento com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). No período, das 99 ações pedagógicas, foram realizados 19 cursos credenciados, correspondentes a 19% da programação. As atividades foram desenvolvidas nas modalidades presencial, híbrida, virtual e a distância (EAD), com o objetivo de ampliar o acesso à formação em todo o Estado.

A vice-diretora da Esmagis-MT, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, ressalta a relevância da diversificação das modalidades e os resultados alcançados pela instituição até o momento. “A Esmagis tem ofertado um ciclo de trabalho consistente, marcado pelo comprometimento institucional e pela busca permanente de aprimoramento. Mais do que números, esses indicadores revelam a consolidação de uma política educacional que vem sendo construída com seriedade, planejamento e atenção às reais necessidades da magistratura”, salienta.

Mulher de longos cabelos pretos fala ao microfone em um púlpito de madeira clara, vestindo um blazer cinza. Ao fundo, uma tela de projeção exibe imagens antigas em preto e branco. No canto inferior do púlpito, há um pequeno emblema azul e dourado com a inscrição parcial Segundo a desembargadora, cada ação desenvolvida, cada participação registrada e cada hora de formação realizada traduzem um esforço coletivo voltado ao fortalecimento da atividade jurisdicional e à valorização do saber como instrumento essencial à prestação da Justiça. “Esse conjunto de resultados também reflete o engajamento da própria magistratura, que reconhece na Escola Superior da Magistratura um ambiente confiável para o seu desenvolvimento profissional e intelectual. Trata-se de um movimento que ultrapassa a mera dimensão administrativa e alcança um sentido muito mais amplo: o de contribuir para a construção de um Judiciário cada vez mais preparado, consciente de seu papel e comprometido com as transformações da sociedade.”

Formação acadêmica stricto sensu

Em mais um ano, a Esmagis-MT manteve o apoio à formação acadêmica stricto sensu de magistrados(as), com participação em programas de mestrado e doutorado, em parceria com instituições de ensino superior. Atualmente, 19 magistrados integram programas de mestrado e 18 de doutorado.

O juiz coordenador das atividades pedagógicas, Antônio Veloso Peleja Júnior, ressalta a relevância da iniciativa. “O incentivo à formação acadêmica stricto sensu representa um compromisso institucional com a qualificação aprofundada da magistratura. Trata-se de uma política que ultrapassa a capacitação imediata, ao estimular a produção de conhecimento jurídico e o desenvolvimento de uma atuação jurisdicional cada vez mais fundamentada e refletida.”

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, um homem pardo de cabelos grisalhos e barba aparada vestindo terno e gravata escuros, concede uma entrevista para a TV Justiça. Conforme o magistrado, a participação de magistrados e magistradas em programas de mestrado e doutorado contribui para o fortalecimento do pensamento crítico e para a construção de soluções mais consistentes diante das demandas contemporâneas do sistema de Justiça. “Ao investir nesse tipo de formação, a Esmagis reafirma seu papel não apenas como espaço de ensino, mas como ambiente de reflexão, pesquisa e desenvolvimento institucional.”

Ampla participação

A política de formação continuada registrou resultados expressivos no período. Em 2025, o programa alcançou 77,43% do quadro da magistratura, com 247 magistrados e magistradas capacitados. Destaca-se o elevado nível de engajamento, que superou o número de participantes individuais e atingiu 942 participações, evidenciando a adesão recorrente a múltiplas ações formativas.

Professor Vlademir gesticula enquanto ministra aula em uma sala com alunos. Os alunos estão sentados em meia lua e prestam atenção ao professor. No primeiro semestre de 2026, a tendência se mantém consolidada, com 165 magistrados(as) já envolvidos em atividades ofertadas pela Esmagis, o que representa 47% do corpo funcional capacitado até o momento, somando 723 participações no período.

A secretária-geral da Esmagis-MT, Claudia Regina Duarte Bezerra Candia, destaca a adesão às capacitações. “Mais do que um dado estatístico, esse engajamento dos magistrados e magistradas do Judiciário mato-grossense expressa o compromisso com o aprimoramento permanente e com a qualidade da prestação jurisdicional.”

Segundo a gestora, a participação registrada ao longo do biênio revela o reconhecimento da formação continuada como elemento indispensável ao exercício da jurisdição. “Os números alcançados refletem não apenas a procura pelas atividades promovidas pela Esmagis, mas também a credibilidade construída a partir de uma programação alinhada às necessidades da magistratura”, assinala.

Comunicação e presença digital

A presença digital da Esmagis-MT também foi ampliada no período, com forte produção audiovisual e jornalística voltada à divulgação de conteúdos jurídicos e institucionais. Ao longo do biênio, a Escola produziu 167 episódios de podcasts e programas temáticos, além de vídeos educativos e materiais para redes sociais, consolidando a comunicação como ferramenta estratégica de aproximação com a sociedade.

Cartaz digital para o 35º episódio de Entre os principais formatos, destacam-se o programa Por dentro da Magistratura, o podcast Explicando Direito, a série Entendendo Direito, a versão do Explicando Direito para o YouTube e o programa Magistratura e Sociedade, que abordam temas jurídicos de forma acessível e promovem o diálogo entre o Judiciário e a população. Os conteúdos foram produzidos com o objetivo de ampliar o alcance das ações institucionais, contribuindo para a difusão do conhecimento jurídico e o fortalecimento da confiança no sistema de Justiça.

A produção jornalística institucional também registrou crescimento, com a publicação de 571 matérias no site oficial (janeiro de 2025 a maio de 2026) e intensificação da presença nas redes sociais.

A Esmagis-MT registrou crescimento expressivo em sua presença digital no primeiro semestre de 2026. Os dados levantados pela Assessoria de Comunicação apontam avanço significativo nas principais métricas do Instagram institucional (@esmagismt), com destaque para o aumento de 46% nas interações com o conteúdo publicado em comparação ao mesmo período de 2025.

Entre 1º de janeiro e 8 de junho de 2026, as publicações do perfil acumularam 385,2 mil visualizações, crescimento de 10,1% frente ao desempenho registrado no ano anterior. No total, foram publicados 635 conteúdos, entre posts, Reels, carrosseis e stories, que juntos alcançaram mais de 210 mil contas e geraram 13,6 mil interações, incluindo curtidas, comentários, compartilhamentos e salvamentos. O perfil também conquistou 882 novos seguidores no período, fortalecendo a base de audiência da instituição nas redes sociais.

Segundo a assessora de Comunicação da Esmagis-MT, jornalista Keila Maressa, a comunicação é uma ponte essencial entre o Judiciário e a sociedade, contribuindo para a transparência e para a compreensão do papel da magistratura, além de ampliar o acesso da população a informações claras e confiáveis.

Pluralidade de conteúdos formativos

As ações formativas desenvolvidas pela Esmagis-MT contemplaram temas diretamente relacionados à atividade jurisdicional e às demandas contemporâneas, com abordagem em áreas como tecnologia, direitos fundamentais, políticas públicas e sustentabilidade, evidenciando a preocupação institucional em oferecer uma formação abrangente, atualizada e interdisciplinar.

Segundo o diretor-geral, a definição desses conteúdos decorre de um processo criterioso de identificação das necessidades da magistratura, em diálogo permanente com as transformações sociais e institucionais que impactam o exercício da jurisdição. “A estruturação da programação formativa parte de uma leitura atenta e sistemática das demandas que emergem da prática jurisdicional, buscando não apenas acompanhar, mas também antecipar os desafios impostos pelo cenário contemporâneo. Trata-se de uma atuação orientada por uma perspectiva estratégica, na qual o conhecimento é compreendido como instrumento essencial para o fortalecimento institucional do Poder Judiciário.”

A pluralidade temática, explica o desembargador, não constitui apenas um dado quantitativo, “mas expressa uma concepção pedagógica comprometida com a formação de magistrados aptos a atuar com segurança, discernimento e responsabilidade diante da complexidade crescente das demandas judiciais.”

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Audiência pública reúne centenas de pessoas para discutir lei de combate ao crime organizado

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16 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal em plano aberto que mostra a plateia lotada no auditório do Tribunal de Justiça. A audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades” atraiu mais de 200 pessoas, na tarde desta sexta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal. A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.

O evento foi promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Houve transmissão ao vivo por meio do canal TJMT Eventos no YouTube.

Foto horizontal que mostra o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, falando ao microfone. Ele é um senhor de pele branca, cabelos e barba brancos, usando terno cor creme e gravata marrom. Ao fundo, um telão com as informações da audiência pública. A abertura da audiência contou com pronunciamento do presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, que apontou a sensibilidade e atualidade do tema. “O crime organizado mudou sua forma de agir. Alcança diferentes áreas da vida social e econômica e exige do Estado respostas firmes, preparadas e responsáveis”, destacou.

Ele ressaltou ainda a importância de refletir sobre investigações, responsabilização, garantias processuais e atuação integrada de todos os órgãos públicos, de forma equilibrada, séria e cuidadosa, por exemplo, com a qualidade da prova, com o uso correto dos instrumentos legais e, acima de tudo, com a preservação da confiança da sociedade na justiça. “O Poder Judiciário recebe esse debate com espírito de escuta e cooperação. A contribuição do Ministério Público, da polícia, da advocacia, da academia, da Defensoria e dos demais participantes é essencial para que possamos aprimorar práticas e construir respostas mais seguras”, declarou.

Foto horizontal que mostra o desembargador José Luiz Leite Lindote do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, de cabelos grisalhos, usando camisa branca, gravata rosa e terno azul marinho. O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, responsável pela audiência pública, ressaltou que a CGJ-MT decidiu promover o evento por compreender que o enfrentamento ao crime organizado exige diálogo permanente entre as instituições que integram o sistema de justiça criminal. “A recente Lei nº 15.358, conhecida como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, trouxe novos instrumentos, novos conceitos e novos desafios para a investigação, o processamento e o julgamento de crimes. Diante dessas mudanças, é fundamental debater seus impactos e refletir sobre sua aplicação prática”.

Segundo Lindote, a audiência pública é exemplo de uma atuação conjunta entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e a OAB-MT. “Essa integração institucional tem produzido resultados em Mato Grosso, a exemplo da articulação que possibilitou a realização do primeiro leilão de sucatas vinculadas à jurisdição criminal, que resultou na arrecadação de cerca de R$ 675 mil para os cofres públicos”, enfatizou, informando que o resultado foi fruto de evento anterior, o Recupera MT, no qual foi assinada a Resolução Conjunta nº 01/2025 com o Estado.

Foto horizontal que mostra o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, alto, de cabelo e barba pretos, usando camisa branca, gravata azul estampada e terno azul. Ao fundo, um telão com as informações da audiência pública. Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior afirmou que a audiência pública é o momento oportuno para pensar no atual cenário nacional. “A sociedade tem exigido respostas do Estado e nós acreditamos, enquanto Segurança Pública, que a resposta se faz através da integração. Os desafios são grandes, a legislação nova. Tem vários conceitos que precisam ser interpretados, como o conceito de domínio social. São novas tipificações, novos processos e são temas que temos que enfrentar em conjunto”, disse, enaltecendo a iniciativa do Poder Judiciário.

Foto horizontal que mostra o promotor de justiça Renee do Ó do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, de cabelo preto, usando camisa branca, gravata e terno azul marinho e óculos de grau. Atrás dele é possível ver parte de um telão. O promotor de justiça Renee do Ó Souza pontuou que, em todo o país, o crime organizado está estabelecido e notabilizado pelo incremento do lucro e regido pela prática extremamente violenta, características que são o foco da nova lei, também conhecida como Pacote Anti-facção. “Este evento marca o pontapé do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia, da Polícia Civil e de toda a população brasileira que se destina e que quer enfrentar adequadamente o crime organizado”, disse.

Foto horizontal que mostra o advogado Giovane Santin do busto pra cima, falando ao microfone. Ele é um homem branco, de barba e cabelos castanhos claros, usando camisa branca, gravata púrpura e terno azul marinho e óculos de grau. Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin classificou o debate como de grande importância não só para o Estado de Mato Grosso, mas para todo o país. “Um momento em que precisamos entender e enfrentar de fato todas as consequências geradas por esse fenômeno que conhecemos e chamamos vulgarmente de facções criminosas”, disse. O advogado agradeceu ao Poder Judiciário pela oportunidade de cada instituição envolvida expor seus entendimentos sobre o tema.

Foto horizontal que mostra o defensor público Fernando Antunes Soubhia falando ao microfone. ele é um homem branco, calvo, usando camisa branca, gravata laranja, terno azul marinho e óculos de grau. O defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), Fernando Antunes Soubhia fez uma crítica ao Pacote Anti-facção, afirmando que ele “repete a receita” que o Brasil testa pelo menos desde 1988 e que “fracassa” desde então. “Aumenta a pena, endurece regime, suprime o benefício. A gente fez isso em 90, como a lei dos crimes hediondos. Isso só fez aumentar a população carcerária, aumentar o contingente das facções, que agora se nacionalizaram e tornaram os seus métodos cada vez mais elaborados”, disse.

Ao apontar que “o cárcere historicamente é o maior centro de recrutamento das organizações criminosas”, Soubhia defendeu que este não seria o melhor método para lidar com o problema. Apontou ainda que “o sistema penal é seletivo e vai continuar sendo seletivo”, prendendo majoritariamente pessoas pretas, pobres e periféricas. “Infelizmente, mais uma vez, a resposta que o Estado dá à sua própria ausência nas comunidades vulnerabilizadas é o direito penal”, criticou. Por fim, o defensor público insistiu que segurança pública se constrói com o Estado presente no território, escola, saúde, trabalho e urbanização. “O que essa lei oferece, mais uma vez, é o Estado chegando com o fuzil e algema. Precisamos fazer melhor que isso”, asseverou.

Registro de presenças

Participaram da audiência pública o ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Curvo; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri; os desembargadores Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Wesley Sanchez Lacerda; o juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; os juízes auxiliares da CGJ-MT João Filho de Almeida Portela, Jorge Alexandre Martins Ferreira e Myrian Pavan Schenkel; o delegado Cláudio Álvarez Santana, representando a Polícia Judiciária Civil; o coordenador da CGJ-MT, João Gualberto Neto, além de juízes e juízas, advogados e advogadas, assessores, estudantes de Direito, servidores e servidoras do Poder Judiciário, entre outros interessados no tema da audiência pública.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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