Governo de MT inicia recadastramento obrigatório de servidores ativos para 2025

Publicado em

1 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) abriu, nesta quarta-feira (1º.10), o prazo para o recadastramento obrigatório dos servidores ativos e empregados públicos estaduais. O processo segue até 30 de novembro. Quem não realizar a atualização terá o pagamento suspenso.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o recadastramento é uma exigência legal para todos os servidores da administração direta e indireta, pois serve de comprovação de efetivo exercício. “O objetivo do recadastramento é corrigir, atualizar e ampliar dados pessoais, funcionais e de qualificação do servidor, garantindo maior eficiência e transparência à Administração Pública”, explicou.

Devem se recadastrar servidores efetivos civis, comissionados, requisitados, cedidos, permutados, afastados ou licenciados, militares, empregados públicos, contratados temporários, residentes técnicos e estagiários.

A medida não se aplica a aposentados e pensionistas, que já realizam atualização em outro processo, nem aos servidores que ingressarem no serviço público após o início do período de recadastramento. No caso de contratos temporários, estágios ou residências técnicas que se encerrem durante o prazo estipulado, a atualização deve ser feita antes do término do vínculo.

O processo de recadastramento é composto por nove etapas que solicitam informações pessoais, funcionais e de qualificação. Neste ano, foi incluído, na oitava etapa, um questionário de bem-estar e saúde, destinado a embasar políticas voltadas à qualidade de vida dos servidores. Os dados servirão para subsidiar programas de saúde e bem-estar, como o Vou Correr, Vôlei, Bioimpedância, entre outros.

Além disso, as informações do recadastramento também servirão para atualizar o Banco de Talentos do servidor com as suas novas formações, capacitações e experiências profissionais. A iniciativa realiza o mapeamento do perfil de cada servidor, levando em conta seus conhecimentos e habilidades, a fim de direcioná-los para atividades estratégicas e específicas.

O procedimento de atualização cadastral é realizado nos Portais do Servidor ou do Recadastramento. Caso o servidor não saiba ou tenha esquecido a senha, é necessário utilizar a opção “Esqueci minha senha” e seguir as instruções enviadas para o e-mail cadastrado no sistema. Em situações em que o servidor não tenha e-mail registrado, desconheça o endereço vinculado, precise atualizá-lo ou não receba a mensagem para redefinir a senha, deve procurar a unidade setorial de Gestão de Pessoas de sua lotação.

A atualização cadastral está regulamentada pela Instrução Normativa nº 008/2025/Seplag, que traz o passo a passo para realizar o recadastramento.

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:ativos destaque Governo inicia Mato mato-grosso matogrosso mt obrigatório para recadastramento servidores

Propaganda

Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.